TJAL - 0700122-68.2024.8.02.0205

DESPACHO Nº 0700122-68.2024.8.02.0205/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargado: Eldinis Fernandes da Silva - Embargante: Uber - 'DESPACHO Da análise dos autos, verifico que o recorrido não fora intimado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Dessa forma, determino que seja intimada a parte embargada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Publique-se, cumpra-se.

Maceió, assinado e datado eletronicamente George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Bruno de Almeida Moreira (OAB: 13348/AL) - Fabio de Carvalho Amorim (OAB: 12213/AL) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700122-68.2024.8.02.0205 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Eldinis Fernandes da Silva - Recorrido: Uber - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700122-68.2024.8.02.0205, em que figuram, como recorrente, Eldinis Fernandes da Silva, e, como recorrido, Uber Do Brasil Tecnologia Ltda, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença proferida pelo juízo de origem para: 1.

Determinar a reativação do cadastro do recorrente enquanto motorista em sua plataforma, nos moldes contratados e no período avençado para duração do contrato, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), com limite de contagem em 30 (trinta) dias; 2.

Condenar a recorrida a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais.

Com relação aos consectários dos danos morais, os juros de mora deverão incidir desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até o arbitramento (Súmula 362 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários.

Deixo de condenar o recorrente em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

Sem custas processuais.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL.

RECURSO INOMINADO.

APLICATIVO DE TRANSPORTE.

DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA SEM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE CADASTRO DE MOTORISTA EM APLICATIVO DE TRANSPORTE E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES, EM RAZÃO DE DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL DA PLATAFORMA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMO O DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA; (II) VERIFICAR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO DESCREDENCIAMENTO IRREGULAR; E (III) ANALISAR SE SÃO DEVIDOS LUCROS CESSANTES PELA SUSPENSÃO DA ATIVIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

A EMPRESA NÃO DEMONSTROU MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A SUSPENSÃO DA CONTA NEM ASSEGUROU AO RECORRENTE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ANTES/APÓS A EXCLUSÃO; 2. É MANIFESTA A DESIGUALDADE NA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE MOTORISTA E EMPRESA MULTINACIONAL, SENDO VEDADAS CLÁUSULAS QUE CONFEREM PRERROGATIVAS ABSOLUTAS DE FORMA UNILATERAL, CONFORME ARTS. 122 E 424 DO CÓDIGO CIVIL; 2.

CONVENÇÕES PRIVADAS NÃO PODEM PREVALECER SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, CF/1988), APLICANDO-SE A TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES; 3.

SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EMBORA SEJA ADMISSÍVEL O DESLIGAMENTO DE MOTORISTAS, TAL MEDIDA EXIGE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, AINDA QUE POSTERIOR AO DESLIGAMENTO; 4.

QUANTO AOS LUCROS CESSANTES, NÃO HÁ ELEMENTOS OBJETIVOS PARA AFERIÇÃO CONCRETA DOS GANHOS FRUSTRADOS, SENDO APRESENTADAS APENAS ESTIMATIVAS GENÉRICAS E HIPOTÉTICAS, INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR PERDA PATRIMONIAL MENSURÁVEL (ART. 402, CC); 5.

CARACTERIZADO DANO MORAL PELA VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE, ULTRAPASSANDO MERO ABORRECIMENTO E GERANDO ANGÚSTIA E CONSTRANGIMENTO ANORMAL.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR REATIVAÇÃO DO CADASTRO EM 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00, E CONDENAR A RECORRIDA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: "O DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, MESMO QUE POSTERIORMENTE, CONFIGURA VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, ENSEJANDO REATIVAÇÃO DO CADASTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO INDEVIDOS LUCROS CESSANTES SEM COMPROVAÇÃO OBJETIVA DOS GANHOS FRUSTRADOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CC, ARTS. 122, 398, 402 E 424; CDC; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LGPD, ARTS. 5º, I, 12, § 2º, E 20.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.135.783, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 18.06.2024; STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 362.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabio de Carvalho Amorim (OAB: 12213/AL) - Bruno de Almeida Moreira (OAB: 13348/AL) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP)