TJAL - 0804982-22.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/08/2025 02:16
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 10:27
Vista / Intimação à PGJ
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13/08/2025 08:46
Ato Publicado
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804982-22.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Amil Assitência Médica Internacionals/a - Agravada: Magaly Valença Silva Costa - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 0804982-22.2025.8.02.0000 , em que figuram, como parte agravante Amil Assitência Médica Internacional S/A, e , como parte agravada, Magaly Valença Silva Costa, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls 276/286, para, ao fazê-lo, reformar a decisão agravada somente para fixar a multa diária a R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do voto do Relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ROL DA ANS.
INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022.
MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A RÉ A AUTORIZAR E CUSTEAR, NO PRAZO DE CINCO DIAS, DIVERSOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS E MATERIAIS CIRÚRGICOS INDICADOS POR PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00, LIMITADA A R$ 100.000,00.
A AGRAVANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015, DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA FIXADA E A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA, COM BASE NO ROL DA ANS E NA NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº 9.656/1998 DADA PELA LEI Nº 14.454/2022.
A DECISÃO MONOCRÁTICA REDUZIU A MULTA PARA R$ 500,00 DIÁRIOS, LIMITADA A R$ 50.000,00.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS EXPRESSAMENTE NO ROL DA ANS, MAS PRESCRITOS POR PROFISSIONAL MÉDICO; E (II) DETERMINAR SE A MULTA DIÁRIA FIXADA INICIALMENTE REVELA-SE DESPROPORCIONAL, DEMANDANDO MODULAÇÃO JUDICIAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR:1)A RELAÇÃO ENTRE O CONSUMIDOR E A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONFIGURA VÍNCULO DE CONSUMO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA Nº 608 DO STJ.2)O ROL DA ANS, À LUZ DO ART. 10, § 12, DA LEI Nº 9.656/1998 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.454/2022), CONSTITUI REFERÊNCIA BÁSICA E EXEMPLIFICATIVA, NÃO PODENDO SER UTILIZADO PARA NEGAR TRATAMENTO EXPRESSAMENTE INDICADO POR MÉDICO RESPONSÁVEL, DESDE QUE INEXISTAM ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS EFICAZES JÁ INCORPORADAS.3)A JURISPRUDÊNCIA DO TJAL TEM REITERADAMENTE RECONHECIDO A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS FORA DO ROL DA ANS, QUANDO AMPARADOS POR PRESCRIÇÃO MÉDICA E FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA ADEQUADA, AINDA QUE EM DESCOMPASSO COM DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT).4)A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO LEGÍTIMA SUA REVISÃO JUDICIAL PARA PRESERVAR SEU CARÁTER COERCITIVO SEM GERAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE BENEFICIÁRIA.5)A MULTA DE R$ 500,00 POR DIA, LIMITADA A R$ 50.000,00, ALINHA-SE AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TJAL EM CASOS SEMELHANTES E ATENDE AO FIM DE COMPELIR O CUMPRIMENTO SEM EXCESSOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, DEVENDO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SER INTERPRETADAS EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE.O ROL DA ANS TEM NATUREZA EXEMPLIFICATIVA, SENDO OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICO ASSISTENTE, QUANDO INEXISTIREM ALTERNATIVAS EFICAZES INCORPORADAS.A MULTA COMINATÓRIA PODE SER MODULADA JUDICIALMENTE PARA MANTER SUA FUNÇÃO COERCITIVA, SEM CONFIGURAR PENALIDADE EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º, I; CDC, ARTS. 2º, 3º E 47; CPC/2015, ARTS. 300, 537 E 461, § 4º; LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, § 12 (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 608; TJ-AL, AI Nº 0807380-44.2022.8.02.0000, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 14.12.2022; TJ-AL, AI Nº 0800792-21.2022.8.02.0000, REL.
DES.
DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 17.11.2022; TJ-SP, AI Nº 2205364-66.2022.8.26.0000, REL.
DES.
PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 04.02.2023; TJ-PE, AC Nº 0008556-38.2016.8.17.2990, REL.
DES.
BARTOLOMEU BUENO, J. 03.02.2023; TJ-DF, AC Nº 0728854-56.2021.8.07.0001, REL.
DES.
SONÍRIA ROCHA CAMPOS D’ASSUNÇÃO, J. 14.12.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renata Sousa de Castro Vita (OAB: 24308/BA) -
29/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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29/07/2025 13:11
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/07/2025 13:11
Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
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23/07/2025 11:01
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 07:11
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 10:28
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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11/07/2025 08:05
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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11/06/2025 14:36
Conclusos para julgamento
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11/06/2025 14:35
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 13:04
Juntada de Petição de parecer
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11/06/2025 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2025 12:09
Retificado o movimento
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05/06/2025 10:24
Vista / Intimação à PGJ
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28/05/2025 08:34
Ciente
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27/05/2025 16:22
Juntada de Outros documentos
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27/05/2025 16:22
Juntada de Outros documentos
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27/05/2025 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
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13/05/2025 10:52
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 10:51
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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13/05/2025 10:51
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 10:45
Certidão de Envio ao 1º Grau
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13/05/2025 09:40
Expedição de tipo_de_documento.
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12/05/2025 23:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2025 14:32
Decisão Monocrática cadastrada
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12/05/2025 13:43
Deferimento em Parte
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12/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
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07/05/2025 20:05
Conclusos para julgamento
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07/05/2025 20:05
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 20:05
Distribuído por sorteio
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07/05/2025 20:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
24/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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