TJAL - 0811696-32.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 14:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/08/2025 08:51
Ato Publicado
-
31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
-
30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811696-32.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Antônio Carlos da Silva - Agravado: Família Bandeirante Previdêndia Privada - Agravado: MG Seguros, Vida e Previdência S./A. - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0811696-32.2024.8.02.0000, interposto por Antônio Carlos da Silva, em que figuram, como recorridos Família Bandeirante Previdêndia Privada e MG Seguros, Vida e Previdência S/A, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 76/82, para, ao fazê-lo, determinar a suspensão dos descontos realizados no contracheque do autor, sob pena de incidência de multa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), por cada desconto indevido, limitada ao montante de R$30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTRATO NÃO COMPROVADO.
DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO SOB A RUBRICA “CONTRIB.PREV.ABERTA - MG SEGUROS”.
FALTA DE TRANSPARÊNCIA.
DEVER DE INFORMAÇÃO.
REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCONFORMADO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS EM SEU CONTRACHEQUE, DESDE MAIO DE 2003, SOB A RUBRICA “CONTRIB.PREV.ABERTA - FBPP/ MG SEGUROS”, OS QUAIS ALEGA DESCONHECER E NÃO TER AUTORIZADO.
SUSTENTA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E PREJUÍZOS MENSAIS CONTÍNUOS.
A DECISÃO AGRAVADA FOI REFORMADA MONOCRATICAMENTE PARA CONCEDER A TUTELA RECURSAL, POSTERIORMENTE CONFIRMADA EM SEDE COLEGIADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC; E (II) DEFINIR SE OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA, SEM DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO OU ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, CONFIGURAM PRÁTICA ABUSIVA, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III.
RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DADO QUE SE TRATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E USUÁRIO FINAL, CARACTERIZANDO-SE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTS. 2º E 3º, CDC).OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS MENSAIS SISTEMÁTICOS SEM COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO OU CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR.A AUSÊNCIA DE CLAREZA E DE INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE OS ENCARGOS E DESCONTOS VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC, GERANDO VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS.OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA ESTÃO PREENCHIDOS, POIS HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, CONSIDERANDO A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS.A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CONFIRMA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, ESPECIALMENTE DIANTE DE INDÍCIOS DE CONDUTA ABUSIVA OU AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO (TJAL, AI 0805085-10.2017.8.02.0000 E AI 0808733-90.2020.8.02.0000).A IMPOSIÇÃO DE MULTA COERCITIVA (ASTREINTE), PREVISTA NO ART. 537 DO CPC, É CABÍVEL E NECESSÁRIA PARA COMPELIR A PARTE AGRAVADA A CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL, DEVENDO TER CARÁTER INIBITÓRIO, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM OCORRÊNCIA MENSAL.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO SEM COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO E DO CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR.PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS INDEVIDOS.A MULTA COMINATÓRIA PREVISTA NO ART. 537 DO CPC PODE SER FIXADA COM PERIODICIDADE MENSAL, DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER RELATIVA A DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 537; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, E 39, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0805085-10.2017.8.02.0000, REL.
DES.
PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 15.03.2018; TJAL, AI Nº 0808733-90.2020.8.02.0000, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 11.02.2022; TJAL, AI Nº 0800413-80.2022.8.02.0000, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, J. 22.06.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) -
29/07/2025 14:32
Acórdãocadastrado
-
29/07/2025 13:14
Processo Julgado Sessão Virtual
-
29/07/2025 13:14
Conhecido o recurso de
-
23/07/2025 11:03
Julgamento Virtual Iniciado
-
18/07/2025 07:11
Conclusos para julgamento
-
15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
-
14/07/2025 16:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/07/2025 08:08
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
05/06/2025 14:29
Conclusos para julgamento
-
05/06/2025 14:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 14:28
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
05/06/2025 14:27
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
25/04/2025 12:36
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 12:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/03/2025 11:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/12/2024 08:03
Ciente
-
09/12/2024 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2024 12:14
Retificado o movimento
-
12/11/2024 10:50
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
12/11/2024 10:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/11/2024 10:25
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
12/11/2024 10:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/11/2024 10:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/11/2024 09:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/11/2024 14:34
Decisão Monocrática cadastrada
-
11/11/2024 14:29
Concedida a Medida Liminar
-
08/11/2024 11:18
Conclusos para julgamento
-
08/11/2024 11:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/11/2024 11:18
Distribuído por sorteio
-
08/11/2024 10:47
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700449-95.2021.8.02.0147
Jose Democrito da Silva
Premium Solucoes Financeiras LTDA
Advogado: Geovanny Souza Santos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 23/09/2021 21:36
Processo nº 0700449-95.2021.8.02.0147
Jose Democrito da Silva
Premium Solucoes Financeiras LTDA
Advogado: Geovanny Souza Santos
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/06/2024 14:26
Processo nº 9000017-75.2025.8.02.0000
Estado de Alagoas
Lenir da Guia Machado
Advogado: Alan Josimo de Santana Galvao
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/02/2025 13:23
Processo nº 0700442-19.2019.8.02.0036
Instituto Nacional do Seguro Social
Evandlo Barbosa dos Santos
Advogado: Alexsandra Vieira
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/06/2024 16:38
Processo nº 0700441-16.2022.8.02.0008
Luciano de Souza
Cnk Administradora de Consoricio LTDA.
Advogado: Valdenia Rocha de Melo
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 02/07/2024 15:52