TJAL - 0700789-10.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2025 15:17
Ato Publicado
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700789-10.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Banco Inter S.a - Recorrida: Vitória Karine Santos da Silva - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700789-10.2024.8.02.0058, em que figura como recorrente o Banco Inter S.A., e, como recorrida, Vitória Karine Santos da Silva, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.
Condenou-se o recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Custas finais devidas.
Maceió, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
CARTÃO DE CRÉDITO.
DÉBITO AUTOMÁTICO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA EM CONTA CORRENTE.
AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA.
ABUSIVIDADE RECONHECIDA.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZAVA O DÉBITO AUTOMÁTICO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA, SEM COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA EXPRESSA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O DÉBITO AUTOMÁTICO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR EM CASO DE INADIMPLEMENTO, NA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, ESCRITA OU ELETRÔNICA.III.
RAZÕES DE DECIDIR:(9A) A RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN E A CIRCULAR Nº 3.512/2010 AUTORIZAM O PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA COMO ALTERNATIVA VÁLIDA, DESDE QUE PREVIAMENTE ACEITO PELO CONSUMIDOR. (B) O BANCO CENTRAL ADMITE A VALIDADE DO DÉBITO AUTOMÁTICO APENAS QUANDO HOUVER AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO CONSUMIDOR, REQUISITO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. (C) AUSENTE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA OU AUTORIZAÇÃO INEQUÍVOCA PARA O DESCONTO AUTOMÁTICO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA E A MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO RECORRENTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA O DÉBITO AUTOMÁTICO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR INADIMPLENTE, QUANDO AUSENTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, ESCRITA OU ELETRÔNICA, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E 46; RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.919/2010, ART. 13, V; CIRCULAR BACEN Nº 3.512/2010.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 598.365 RG, REL.
MIN.
AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 03.09.2009.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - Thulio Márcio Brito Rego (OAB: 20261/AL) -
31/07/2025 14:46
Acórdãocadastrado
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31/07/2025 14:04
Processo Julgado Sessão Virtual
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31/07/2025 14:04
Conhecido o recurso de
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28/07/2025 19:46
Julgamento Virtual Iniciado
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02/07/2025 18:55
Certidão sem Prazo
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20/06/2025 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2025 19:37
Ato Publicado
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13/06/2025 08:51
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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12/06/2025 15:45
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 19:43
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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04/06/2024 07:37
Conclusos para julgamento
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04/06/2024 07:36
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2024 07:36
Distribuído por sorteio
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04/06/2024 07:35
Registrado para Retificada a autuação
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04/06/2024 07:35
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2024
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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