TJAL - 0700868-37.2024.8.02.0042

DESPACHO Nº 0700868-37.2024.8.02.0042/50000 - Embargos de Declaração Cível - Coruripe - Embargante: Município de Coruripe - Embargante: Previcoruripe - Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Município de Coruripe/al - Embargada: Rafaela Torres Dias Pedrosa - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão em mesa, na próxima pauta ordinária de julgamento, qual seja, em 03 de setembro do corrente ano, conforme previsão contida no art. 121, V do RITJ/AL.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 01 de setembro de 2025.

Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Ricardo Alexandre de Araújo Porfírio (OAB: 7528/AL) - Carlos Pedrosa Mauricio da Rocha (OAB: 15049/AL) - Andréa Lyra Maranhão (OAB: 5668/AL) - Pedro Henrique Pedrosa Nogueira (OAB: 6406/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700868-37.2024.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Previcoruripe - Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Município de Coruripe/al e outro - Apelada: Rafaela Torres Dias Pedrosa - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.

Presente o advogado Carlos Pedrosa Maurício da Rocha, em defesa da parte Apelada - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA.

PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE A LICENÇA-MATERNIDADE.

INCORPORAÇÃO DO VALOR RELATIVO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E À GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO AO SALÁRIO MATERNIDADE.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DA INICIAL, PARA DECLARAR ILEGAL O ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU OS DESCONTOS DA LICENÇA-MATERNIDADE, E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO EM FAVOR DA AUTORA DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, A TÍTULO REDUÇÃO DE GRATIFICAÇÕES E/OU ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E COM JUROS DE MORA, CONFORME DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 810.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, PARA FINS DE CÁLCULO DO SALÁRIO-MATERNIDADE, É POSSÍVEL CONSIDERAR O VALOR PERCEBIDO PELA SERVIDORA A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A LEI MUNICIPAL Nº 1.423/2018 PREVÊ O DIREITO AO PAGAMENTO DE ADICIONAIS E DE GRATIFICAÇÕES, SENDO ELES INCORPORADOS AO VENCIMENTO OU AO PROVENTO SOMENTE NOS CASOS E CONDIÇÕES INDICADAS EM LEI.4.

O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM SEU PAGAMENTO CONDICIONADO À EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL DO SERVIDOR A CONDIÇÕES INSALUBRES. 5.

A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.544/2021, EXIGE QUE O SERVIDOR PÚBLICO ESTEJA EM ATIVIDADE, COMO TAMBÉM PRECONIZA A PERDA DO DIREITO À MENCIONADA VANTAGEM NOS CASOS DE LICENÇA À GESTANTE.6.

O SALÁRIO-MATERNIDADE, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL N.º 1.158/2010 CONSISTIRÁ NUMA RENDA MENSAL IGUAL AO ÚLTIMO SUBSÍDIO OU À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DA SEGURADA, EXCLUÍDAS AS GRATIFICAÇÕES POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO QUE SEJAM DE CARÁTER TEMPORÁRIO E RETIRÁVEL.

JÁ A LEI FEDERAL Nº 8.213/1991 ESTATUI QUE O SALÁRIO-MATERNIDADE DEVE CORRESPONDER À REMUNERAÇÃO INTEGRAL DA SEGURADA.6.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE A LEI FEDERAL N. 9.717/1998, QUE FIXA NORMAS GERAIS PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PRÓPRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, AO VEDAR A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DISTINTOS DAQUELES PREVISTOS NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, DEVE PREVALECER SOBRE AS DISPOSIÇÕES DE LEI LOCAL POSTAS EM SENTIDO DIVERSO.

DESTARTE, QUANDO A LEGISLAÇÃO LOCAL ESTABELECE BENEFÍCIO DE FORMA DIVERSA DAQUELA ESTABELECIDA NA LEI 8.213/1991, ESTA ÚLTIMA É QUE DEVERÁ PREPONDERAR.7.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTE O DIREITO AO AFASTAMENTO, DENOMINADO LICENÇA À GESTANTE, COM A MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DO SALÁRIO, COM O FITO DE CONFERIR PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À MATERNIDADE.8.

A PROTEÇÃO À MATERNIDADE É MEDIDA DE DISCRIMINAÇÃO POSITIVA EM BENEFÍCIO DAS MULHERES E, POR ESSE MOTIVO, AUTORIZA A PERCEPÇÃO DE VANTAGENS TIDAS COMO PROPTER LABOREM, MESMO QUE ESTEJAM AFASTADAS DO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DO CARGO POR ELA EXERCIDO.

NEGAR À MULHER ESSE DIREITO EQUIVALERIA A PENALIZÁ-LA PELA ESPECIAL CONDIÇÃO E PAPEL NO QUE CONCERNE À GERAÇÃO DE FILHOS E AOS CUIDADOS DA PRIMEIRA INFÂNCIA.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. 9.

A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO É REGRA A SER OBSERVADA EM JULGAMENTOS COLEGIADOS, E NÃO NAQUELE REALIZADO PELO JUÍZO SINGULAR.

ADEMAIS, O STJ ENTENDE NÃO HAVER VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO NAS SITUAÇÕES EM QUE SE CONFERE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO, SEM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUESTIONADA.10.

A TAXA SELIC PREVISTA NO ART. 3º DA EC N.º 113/2021 INCIDE A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR, QUE OCORREU EM 09/12/2021.IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL Nº 8.213/1991, ART. 72; LEI MUNICIPAL N.º 1.158/2010, ART. 19; LEI MUNICIPAL Nº 1.423/2018, ARTS. 46 E 57; LEI MUNICIPAL N.º 1.544/2021, ARTS. 6º E 8º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RMS 62572, RELATOR GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 15/05/2023; STJ, AGINT NO ARESP 1.397.421/SP, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 16/11/2020; STJ, AGINT NO RMS 43.999/MT, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 23/9/2019, DJE DE 25/9/2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ricardo Alexandre de Araújo Porfírio (OAB: 7528/AL) - Carlos Pedrosa Mauricio da Rocha (OAB: 15049/AL) - Pedro Henrique Pedrosa Nogueira (OAB: 6406/AL) - Andréa Lyra Maranhão (OAB: 5668/AL)

DESPACHO Nº 0700868-37.2024.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Município de Coruripe - Apelante: Previcoruripe - Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Município de Coruripe/al - Apelada: Rafaela Torres Dias Pedrosa - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 05 de agosto de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Carlos Pedrosa Mauricio da Rocha (OAB: 15049/AL) - Pedro Henrique Pedrosa Nogueira (OAB: 6406/AL) - Andréa Lyra Maranhão (OAB: 5668/AL)

DESPACHO Nº 0700868-37.2024.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Município de Coruripe - Apelante: Previcoruripe - Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Município de Coruripe/al - Apelada: Rafaela Torres Dias Pedrosa - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Carlos Pedrosa Mauricio da Rocha (OAB: 15049/AL) - Pedro Henrique Pedrosa Nogueira (OAB: 6406/AL) - Andréa Lyra Maranhão (OAB: 5668/AL)