TJAL - 0710250-06.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 08:33
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710250-06.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Cícero José da Silva - Apelado: Abapen – Associação Brasileira Dod Aposentados e Pensionistas da Nação - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso interposto, para, na parte conhecida, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS A TAXA ASSOCIATIVA.
CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, NO SENTIDO DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA; (II) VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS ORIUNDOS DAS CONDUTAS IMPUTADAS À RÉ E A SUA PROPORCIONALIDADE QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DA CAUSA; (III) EXAMINAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES AO CASO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM ENSEJA A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO PLEITO RECURSAL NESSE SENTIDO.
NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO.4.
O DANO MORAL DECORRE DA COBRANÇA REITERADA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO, COM DESCONTOS SOBRE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR.
ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EVOLUIU O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO, PASSANDO A ARBITRAR O QUANTUM COMPENSATÓRIO NO MONTANTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM CASOS ANÁLOGOS, EM ATENÇÃO À GRAVIDADE DA CONDUTA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (ART. 944 DO CC).5.
CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA QUE PASSEM A SER FIXADOS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/AL. 6.
FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIREM NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM OBSERVÂNCIA À LEI Nº 14.905/2024.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 944, 927, 186, 406, § 1º, § 3º; CDC, ARTS. 14, 42.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tamires Soares de Albuquerque (OAB: 20746/AL) - Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) - Mickael Silveira Fonseca (OAB: 71832/DF) - Cassio Roberto Almeida de Barros (OAB: 26296/DF) - Larisse Raquel de Jesus Lopes (OAB: 41065/DF) -
19/08/2025 17:11
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 17:11
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 15:38
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 09:46
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0710250-06.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Cícero José da Silva - Apelado: Abapen – Associação Brasileira Dod Aposentados e Pensionistas da Nação - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Tamires Soares de Albuquerque (OAB: 20746/AL) - Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) - Mickael Silveira Fonseca (OAB: 71832/DF) - Cassio Roberto Almeida de Barros (OAB: 26296/DF) - Larisse Raquel de Jesus Lopes (OAB: 41065/DF) -
05/08/2025 15:16
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 15:16
Incluído em pauta para 05/08/2025 15:16:27 local.
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05/08/2025 14:59
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:36
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:12
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 08:54
Certidão sem Prazo
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 15:20
Ato Publicado
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01/08/2025 11:05
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0710250-06.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Cícero José da Silva - Apelado: Abapen – Associação Brasileira Dod Aposentados e Pensionistas da Nação - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Tamires Soares de Albuquerque (OAB: 20746/AL) - Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) - Mickael Silveira Fonseca (OAB: 71832/DF) - Cassio Roberto Almeida de Barros (OAB: 26296/DF) - Larisse Raquel de Jesus Lopes (OAB: 41065/DF) -
31/07/2025 15:31
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 13:53
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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24/07/2025 09:27
Conclusos para julgamento
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24/07/2025 09:26
Expedição de tipo_de_documento.
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07/07/2025 12:32
Ato Publicado
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
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18/06/2025 09:44
Republicado ato_publicado em 18/06/2025.
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18/06/2025 09:31
Ato Publicado
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17/06/2025 20:08
Proferido despacho de mero expediente
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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06/06/2025 11:21
Conclusos para julgamento
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06/06/2025 11:20
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2025 11:20
Distribuído por sorteio
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06/06/2025 11:14
Registrado para Retificada a autuação
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06/06/2025 11:14
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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