TJAL - 0800093-59.2023.8.02.9000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Ligia Mont Alverne Juca Seabra
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800093-59.2023.8.02.9000 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Gafisa Sa - Impetrado: Juíza Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo - LitsPassiv: Condominio Jatiuca Trade Residence - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de mandado de segurança nº 0800093-59.2023.8.02.9000, em que figuram, como impetrante, Gafisa Sa., e, como impetrado, Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Capital, devidamente qualificados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Mandado de Segurança e DENEGAR A SEGURANÇA pleiteada, nos termos do voto do relator.
Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
JUIZADOS ESPECIAIS.
INADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.
DESERÇÃO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO.
LEGALIDADE DO ATO.I.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO INOMINADO POR DESERÇÃO, EM RAZÃO DE RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL.
ALEGAÇÃO DE QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE À TURMA RECURSAL O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, SENDO NULA A DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (A) SE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO COMPETE AO JUÍZO DE ORIGEM; (B) SE É VÁLIDA A INADMISSÃO DO RECURSO POR RECOLHIMENTO DO PREPARO COM BASE NO VALOR DA CAUSA INFERIOR AO VALOR DA CONDENAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (A) O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS POSSUI NORMAS E PRINCÍPIOS PRÓPRIOS, APLICANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE O CPC APENAS EM CASO DE OMISSÃO; (B) ENUNCIADO Nº 166 DO FONAJE, QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REALIZAR O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95; (C) A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE PERMANECE VÁLIDO O REFERIDO ENUNCIADO MESMO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015; (D) O RECOLHIMENTO DO PREPARO COM BASE EM VALOR INFERIOR AO DA CONDENAÇÃO CONFIGURA DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE, QUE EXIGE O RECOLHIMENTO INTEGRAL NO PRAZO LEGAL.IV.
AUSENTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO COATOR, NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL.
SEGURANÇA DENEGADA.DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXIX; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 6º E 42; LEI Nº 12.016/09, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: ENUNCIADOS Nº 62, 80 E 166 DO FONAJE.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Daniel Battipaglia Sgal (OAB: 214918/SP) -
27/11/2024 08:23
INCONSISTENTE
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26/11/2024 12:21
Juntada de Outros documentos
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26/11/2024 12:21
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:00
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:00
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/11/2024 08:49
Conclusos para julgamento
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14/11/2024 09:07
Juntada de Outros documentos
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14/11/2024 09:02
Expedição de Mandado.
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31/10/2024 10:56
Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2024.
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29/10/2024 11:48
INCONSISTENTE
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16/10/2024 12:56
INCONSISTENTE
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16/10/2024 12:48
Expedição de Certidão.
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08/10/2024 16:53
Determinada a citação de #{nome_da_parte}
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30/05/2024 22:20
Conclusos para julgamento
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30/05/2024 21:36
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
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30/05/2024 21:36
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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30/05/2024 20:10
Proferido despacho
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14/09/2023 14:19
Atribuição de competência temporária
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11/09/2023 16:12
Conclusos para julgamento
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11/09/2023 16:08
Distribuído por sorteio
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11/09/2023 16:04
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2023
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
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