18/08/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 19:45

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDRÉ MONTEIRO LIMA (OAB 7982/AL), ADV: TIAGO DA FRANCA NERI (OAB 7893/AL), ADV: TIAGO DA FRANCA NERI (OAB 7893/AL), ADV: BRUNO GUSTAVO ARAÚJO LOUREIRO (OAB 11379/AL), ADV: ANDRÉ MONTEIRO LIMA (OAB 7982/AL), ADV: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES (OAB 182597/MG), ADV: RENATA SOUSA DE CASTRO VITA (OAB 24308/BA), ADV: BRUNO GUSTAVO ARAÚJO LOUREIRO (OAB 11379/AL) - Processo 0733702-56.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTOR: B1Samuel dos Santos Silveira MonteB0 - B1Geisa dos Santos Silveira MonteB0 - RÉU: B1Amil Assistência Médica Internacional S.

A.B0 - Nestas condições, sem mais delongas, defiro o pedido, ao passo que determino a expedição de ordem de bloqueio/indisponibilidade, a ser cumprida pela Secretaria, dos valores indicados no bojo do caderno processual, mais precisamente o importe de R$ 221.040,00 (duzentos e vinte e um mil e quarenta reais), conforme fls. 532/534 dos autos, através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, em nome do Réu.

Desde já advirto que deve ser reconhecida a impenhorabilidade absoluta de valores mantidos em conta-corrente ou aplicações financeiras do Réu até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

Assim, com a finalidade de garantir uma reserva mínima ao Réu, dever-se-á proceder o imediato desbloqueio, permanecendo a constrição, apenas, naquilo que exceder o patamar acima indicado, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, cogniscível de ofício matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, cabendo ao Autor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do Réu.

Realizado o bloqueio, e havendo valores que superem o patamar acima mencionado, intime-se o Réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Rejeitada, ou não apresentada a manifestação do Réu, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.

Com o objetivo de otimizar a dinâmica processual, proceda-se (incontinenti) a transferência dos valores eventualmente apurados/bloqueados para instituição financeira conveniada com o Poder Judiciário, vinculando tais quantias aos autos em exame.

Em seguida, uma vez comprovadas as situações acima enumeradas, proceda-se a expedição do competente alvará para os fins de direito, ficando desde já consignado o prazo de 10 (dez) dias para que proceda à respectiva prestação de contas acerca da aquisição do constante do pedido sob análise, devendo colacionar todos os documentos capazes de comprovar os gastos (orçamentos, notas fiscais etc).

Após, abra-se vista ao Ministério Público (art. 176, art. 178, II e art. 721, todos do Código de Processo Civil).

Caso não sejam localizados bens/valores, ou estes sendo insuficientes à garantia da execução, intime-se o Autor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.
31/07/2025 18:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 16:43

Decisão Proferida
04/06/2025 16:01

Conclusos para despacho
10/04/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 17:59

Juntada de Alvará
16/10/2024 17:44

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 10:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/10/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 17:40

Decisão Proferida
08/10/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 15:55

Conclusos para decisão
30/09/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 18:40

Decisão Proferida
17/09/2024 18:40

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 20:45

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/09/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 17:20

Conclusos para decisão
03/09/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 15:44

Decisão Proferida
22/08/2024 17:35

Conclusos para despacho
15/08/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 17:28

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 10:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/08/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2024 17:58

Despacho de Mero Expediente
17/07/2024 18:22

Conclusos para despacho
19/06/2024 23:41

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 16:10

Decisão Proferida
24/05/2024 11:44

Conclusos para despacho
17/05/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 15:15

Expedição de Certidão.
13/05/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 17:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2024 17:06

Expedição de Certidão.
06/05/2024 21:20

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 18:21

Despacho de Mero Expediente
19/04/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 17:46

Juntada de Alvará
18/04/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 18:20

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 18:13

Juntada de Alvará
26/03/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 16:03

Conclusos para despacho
08/03/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 18:46

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 17:54

Juntada de Alvará
20/02/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 11:54

Juntada de Alvará
19/01/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/12/2023 10:34

Expedição de Certidão.
19/12/2023 18:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/12/2023 18:34

Expedição de Certidão.
19/12/2023 18:28

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 17:44

Juntada de Alvará
18/12/2023 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/12/2023 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2023 11:08

Despacho de Mero Expediente
07/12/2023 07:35

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 16:52

Conclusos para despacho
19/10/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 18:05

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 12:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/10/2023 11:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 19:07

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 19:04

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 19:03

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 14:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2023 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 15:23

Decisão Proferida
22/09/2023 10:54

Conclusos para despacho
22/09/2023 10:53

Expedição de Certidão.
18/09/2023 17:45

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 14:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2023 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 15:49

Decisão Proferida
06/09/2023 12:39

Conclusos para despacho
01/09/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 13:15

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 20:30

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2023 09:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2023 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 18:59

Mandado Recebido na Central de Mandados
14/08/2023 18:58

Expedição de Mandado.
14/08/2023 18:04

Decisão Proferida
09/08/2023 17:55

Conclusos para despacho
09/08/2023 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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