TJAL - 0716508-48.2020.8.02.0001
1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 03:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/07/2025 00:00
Intimação
ADV: ANA MIRELE DE NAZARE ARAUJO (OAB 14967/AL) - Processo 0716508-48.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - AUTORA: B1Benedita Silva de AnucenaB0 - Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensão da inicial para reconhecer a incidência da decadência do direito da administração Pública revisar o ato administrativo que concedeu à autora o benefício pensão por morte, declarando nulo o processo administrativo E:04799.0000004366/2019, para determinar que seja reimplantado o valor de R$ 3.425,41 (três mil quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos), no benefício pensão por morte que percebe a autora, com a condenação do demandado no pagamento da diferença desde fevereiro de 2020, devidamente atualizado pela Taxa Selic, em valor a ser apurado em liquidação de sentença.
Condeno, ainda, o demandado no pagamento de honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor da condenação.
Sem custas.
Restituo ao sucumbente o prazo recursal.
P.R.I.
Maceió, -
29/07/2025 19:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/07/2025 15:29
Julgado procedente em parte do pedido
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26/08/2023 21:00
Conclusos para despacho
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31/07/2023 19:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2023 00:46
Expedição de Certidão.
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19/07/2023 13:20
Autos entregues em carga ao destinatario.
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19/07/2023 13:20
Expedição de Certidão.
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13/07/2023 09:41
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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12/07/2023 19:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/07/2023 16:19
Despacho de Mero Expediente
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10/07/2023 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/06/2023 18:11
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2023 01:02
Expedição de Certidão.
-
17/06/2023 01:02
Expedição de Certidão.
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06/06/2023 15:35
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
06/06/2023 15:35
Expedição de Certidão.
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06/06/2023 15:33
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
06/06/2023 15:33
Expedição de Certidão.
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09/05/2023 17:23
Visto em Autoinspeção
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05/05/2023 22:15
Conclusos para despacho
-
05/05/2023 22:15
Conclusos para despacho
-
05/05/2023 11:35
Juntada de Outros documentos
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05/05/2023 11:35
Apensado ao processo
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05/05/2023 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/04/2023 11:00
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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25/04/2023 19:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/04/2023 17:21
Julgado improcedente o pedido
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21/06/2022 12:01
Visto em Autoinspeção
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07/07/2021 08:00
Visto em Autoinspeção
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04/12/2020 10:31
Conclusos para despacho
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03/12/2020 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/12/2020 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/11/2020 15:17
Expedição de Certidão.
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10/11/2020 15:52
Autos entregues em carga ao destinatario.
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10/11/2020 15:52
Expedição de Certidão.
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10/11/2020 15:50
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
09/11/2020 15:00
Juntada de Outros documentos
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27/10/2020 10:22
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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26/10/2020 19:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/10/2020 10:08
Ato ordinatório praticado
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24/10/2020 22:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/09/2020 11:51
Conclusos para despacho
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21/09/2020 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/09/2020 21:29
Juntada de Outros documentos
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11/09/2020 21:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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10/09/2020 11:24
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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10/09/2020 11:07
Mandado Recebido na Central de Mandados
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10/09/2020 11:05
Expedição de Mandado.
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09/09/2020 19:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/09/2020 13:47
Concedida a Antecipação de tutela
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31/08/2020 13:55
Visto em Autoinspeção
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05/08/2020 15:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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31/07/2020 10:53
Conclusos para despacho
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30/07/2020 22:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2020 19:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/07/2020 13:08
Despacho de Mero Expediente
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23/07/2020 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/07/2020 12:08
Conclusos para despacho
-
21/07/2020 12:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2020
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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