TJAL - 0718532-78.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:48
Ato Publicado
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29/08/2025 08:17
Vista à PGM
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718532-78.2022.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Remetente: Juízo - Parte 01: Andréa Lima dos Santos Brito - Parte 02: Município de Maceió - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER da remessa necessária, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
REMESSA NECESSÁRIA.
SENTENÇA ILÍQUIDA.
CONDENAÇÃO DE MUNICÍPIO-CAPITAL.
PROGRESSÕES FUNCIONAIS DE SERVIDOR PÚBLICO.
VALORES RETROATIVOS.
MONTANTE AFERÍVEL POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS.
VALOR INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS.
MITIGAÇÃO DA SÚMULA 490/STJ.
PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E CELERIDADE PROCESSUAL.
NÃO CONHECIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL AJUIZOU AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DO MUNICÍPIO PLEITEANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR MÉRITO (BIÊNIO 2018/2020) E POR TITULAÇÃO (ESPECIALIZAÇÃO), BEM COMO O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS.
A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL A IMPLEMENTAR AS PROGRESSÕES E PAGAR OS RETROATIVOS, COM VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO.
AUSENTE RECURSO VOLUNTÁRIO, OS AUTOS FORAM REMETIDOS AO TRIBUNAL EM REEXAME NECESSÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DEVE SER CONHECIDO O REEXAME NECESSÁRIO QUANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRA MUNICÍPIO-CAPITAL NÃO FIXA VALOR LÍQUIDO E CERTO, MAS O MONTANTE DA CONDENAÇÃO PODE SER AFERIDO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS E É MANIFESTAMENTE INFERIOR AO LIMITE DE 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 496, §3º, II, DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A SÚMULA 490/STJ, EDITADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973, VEM SENDO MITIGADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015, QUE ELEVOU SUBSTANCIALMENTE OS LIMITES PARA DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO, REPRESENTANDO OPÇÃO LEGISLATIVA PELA PREPONDERÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E CELERIDADE PROCESSUAL.4.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE, MESMO DIANTE DA APARENTE ILIQUIDEZ DA SENTENÇA, HAVENDO POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO VALOR POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS E SENDO ESTE INFERIOR AOS LIMITES LEGAIS, APLICA-SE A DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO.5.
NO CASO CONCRETO, EMBORA A SENTENÇA NÃO TENHA FIXADO VALOR LÍQUIDO, O MONTANTE PODE SER FACILMENTE CALCULADO MEDIANTE OPERAÇÕES ARITMÉTICAS BÁSICAS, TRATANDO-SE DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, COM VALORES INDICADOS PELA PRÓPRIA AUTORA (R$ 27.604,15) E PARCIALMENTE RECONHECIDOS PELO MUNICÍPIO EM CONTESTAÇÃO (R$ 22.107,67), AMBOS SIGNIFICATIVAMENTE INFERIORES AO LIMITE DE 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS APLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS-CAPITAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO:"NÃO SE CONHECE DA REMESSA NECESSÁRIA QUANDO, APESAR DA APARENTE ILIQUIDEZ DA SENTENÇA, O CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO PODE SER MENSURADO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, REVELANDO-SE INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 496, §3º, II, DO CPC."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 4º, 6º, 496, CAPUT, §1º E §3º, II, E 932, III; CF/1988, ART. 5º, LXIX; LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000, ART. 20, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.916.025/SC, REL.
MIN.
REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 14.03.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.807.306/RN, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 30.08.2021; TJAL, PROCESSO Nº 0712472-49.2021.8.02.0058, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.04.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rogério Santos do Nascimento (OAB: 14853B/AL) - Antônio Carlos Tozzo Mendes Pereira (OAB: 12159A/AL) - Gustavo Brasil de Arruda (OAB: 11674A/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) -
28/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:31
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 12:10
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:10
Não Conhecimento de recurso
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 14:22
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 17:54
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 11:26
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0718532-78.2022.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Remetente: Juízo - Parte 01: Andréa Lima dos Santos Brito - Parte 02: Município de Maceió - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Rogério Santos do Nascimento (OAB: 14853B/AL) - Antônio Carlos Tozzo Mendes Pereira (OAB: 12159A/AL) - Gustavo Brasil de Arruda (OAB: 11674A/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) -
14/08/2025 14:42
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:42
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:42:21 local.
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14/08/2025 11:27
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/08/2025 11:41
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 11:41
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 11:40
Distribuído por dependência
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06/08/2025 17:55
Registrado para Retificada a autuação
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06/08/2025 17:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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