TJAL - 0743744-67.2023.8.02.0001
1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/08/2025 06:44
Expedição de Certidão.
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16/08/2025 05:56
Expedição de Certidão.
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16/08/2025 05:55
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2025 17:17
Autos entregues em carga ao destinatario.
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05/08/2025 17:16
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 14:59
Autos entregues em carga ao destinatario.
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05/08/2025 14:59
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 14:59
Autos entregues em carga ao destinatario.
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05/08/2025 14:58
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 14:58
Autos entregues em carga ao destinatario.
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05/08/2025 14:58
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 03:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
01/08/2025 00:00
Intimação
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0743744-67.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - AUTORA: B1Maria Josenilda da Silva SantosB0 - Diante do exposto, com lastro no art. 196 da CF/88, julgo PROCEDENTE EM PARTE, a pretensão da inicial, concedendo a liminar, para condenar o Estado de Alagoas a fornecer/custear para a Autora, Sra.
Maria Josenilda da Silva Santos, o tratamento através do seguinte medicamento: HIDROSMINA 200mg - 02 comprimidos/dia - por tempo indeterminado, ressaltando preferencialmente as opções disponíveis pelo SUS, podendo ser similares ou genéricos, desde que não haja prejuízos ao tratamento da patologia pleiteada, ficando condicionada a manutenção do fornecimento a apresentação de laudo/prescrição médica a cada 6 meses, constando a necessidade de continuidade da medicação e a quantidade adequada.
Sem custas, tendo em vista que a parte sucumbente é a(o) União/Estado/Município, autarquias ou fundações públicas, sendo, portanto, isenta do pagamento de custas, conforme Resolução nº 19/2007 do TJAL.
Condeno o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios a serem revertidos ao Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas - FUNDEPAL, que fixo no importe de R$ 700,00 (setecentos reais).
Transcorridos os prazos e sem que tenha recurso contra a presente sentença, determino que o cartório do juízo evolua estes autos principais para a condição de julgado transitado.
Tendo em vista que a parte sucumbente é a(o) União/Estado/Município, autarquias ou fundações públicas, portanto, isenta do pagamento de custas, conforme Resolução nº 19/2007 do TJAL, arquivem-se estes autos principais com baixa na distribuição.
P.R.I.
Maceió,31 de julho de 2025.
José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito -
31/07/2025 19:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/07/2025 16:48
Julgado procedente em parte do pedido
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19/02/2025 19:01
Conclusos para julgamento
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12/02/2025 07:39
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/02/2025 18:43
Autos entregues em carga ao destinatario.
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11/02/2025 18:43
Expedição de Certidão.
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11/02/2025 18:43
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
11/02/2025 18:43
Expedição de Certidão.
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11/02/2025 18:42
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 01:43
Expedição de Certidão.
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03/02/2025 16:37
Juntada de Outros documentos
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30/01/2025 17:48
Autos entregues em carga ao destinatario.
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30/01/2025 17:48
Expedição de Certidão.
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30/01/2025 17:47
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2025 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 00:11
Expedição de Certidão.
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27/12/2024 01:06
Expedição de Certidão.
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18/12/2024 13:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
18/12/2024 13:06
Expedição de Certidão.
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18/12/2024 11:59
Expedição de Carta.
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17/12/2024 23:40
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2024 11:06
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
16/12/2024 09:41
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
16/12/2024 09:41
Expedição de Certidão.
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13/12/2024 13:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/12/2024 13:08
Despacho de Mero Expediente
-
12/08/2024 12:13
Conclusos para decisão
-
11/08/2024 01:24
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 08:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:36
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
31/07/2024 15:36
Expedição de Certidão.
-
26/07/2024 15:05
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
25/07/2024 22:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/07/2024 15:25
Despacho de Mero Expediente
-
19/12/2023 14:12
Conclusos para despacho
-
19/12/2023 12:26
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2023 10:35
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
06/12/2023 13:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/12/2023 11:53
Despacho de Mero Expediente
-
06/12/2023 06:01
Expedição de Certidão.
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27/11/2023 16:20
Conclusos para despacho
-
27/11/2023 16:19
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2023 10:40
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
23/11/2023 13:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/11/2023 11:40
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 11:40
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
23/11/2023 11:39
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 10:15
Juntada de Outros documentos
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23/11/2023 10:08
Expedição de Ofício.
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23/11/2023 00:11
Despacho de Mero Expediente
-
17/11/2023 10:08
Conclusos para despacho
-
15/11/2023 00:55
Juntada de Outros documentos
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06/11/2023 00:45
Expedição de Certidão.
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29/10/2023 00:40
Expedição de Certidão.
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26/10/2023 12:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
26/10/2023 12:05
Expedição de Certidão.
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26/10/2023 10:43
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
25/10/2023 20:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/10/2023 17:50
Despacho de Mero Expediente
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25/10/2023 14:19
Conclusos para despacho
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25/10/2023 14:18
Juntada de Outros documentos
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18/10/2023 11:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
18/10/2023 11:06
Expedição de Certidão.
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18/10/2023 10:14
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2023 09:59
Expedição de Ofício.
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17/10/2023 13:36
Decisão Proferida
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11/10/2023 11:05
Conclusos para despacho
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11/10/2023 11:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2023
Ultima Atualização
16/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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