11/08/2025 04:30

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MANUELA CARVALHO MENEZES (OAB 9246/AL), ADV: MANUELA CARVALHO MENEZES (OAB 9246/AL) - Processo 0738094-68.2025.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Fornecimento de insumos - AUTOR: B1Defensoria Pública do Estado de AlagoasB0 - TERCEIRO I: B1João Batista SilvaB0 - Pelo exposto, antes de apreciar o pedido de tutela provisória, DETERMINO QUE SEJA OFICIADO AO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO para que, em 24 (vinte e quatro) horas, emita parecer circunstanciado sobre a situação posta.

Outrossim, corrijo de ofício o valor da causa, nos termos do artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de obrigação de fazer referente à prestação específica de serviço de saúde, fixando-o em R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação, devendo a Secretaria Judiciária proceder com a devida correção no SAJ.

Observando-se o Enunciado 56 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, caso haja necessidade de sequestro de verbas públicas, este apenas se dará caso tenham sido apresentados, no mínimo, 03 (três) orçamentos relativos ao pedido formulado na exordial, cujos valores estejam em conformidade com o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), salvo comprovada impossibilidade de fazê-lo.

Finalmente, na hipótese de os referidos documentos não constarem dos autos, determino que sejam providenciados com urgência, a fim de que não haja prejuízo ao regular andamento processual.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
31/07/2025 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 15:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2025 15:53

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:18

Decisão Proferida
31/07/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 11:30

Conclusos para despacho
31/07/2025 11:30

Conclusos para despacho
31/07/2025 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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