19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0729022-28.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - 'Agravo Interno Cível n.º 0729022-28.2023.8.02.0001/50000 Presidência Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Revisor:Revisor do processo ''''não informado'''' Agravante : Estado de Alagoas..

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (20118/CE).

Agravado : Defensoria Pública do Estado de Alagoas.

Defensor P : Manuela Carvalho Menezes (9246/AL) DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que"a tese fixada no Tema 793 é inequívoca ao estabelecer que não se admite a solidariedade automática.

Ao contrário, determina-se que o magistrado identifique qual ente federado detém atribuição primária para o fornecimento do bem ou serviço pleiteado, respeitando-se a estrutura federativa e os regramentos que norteiam o SUS." (sic, fl. 3, negrito no original).

Obtemperou que "o entendimento do STF é uniforme, fixo, sólido e repetido - havendo financiamento federal, há atribuição da União e, de consequência, competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, sendo a Justiça Estadual absolutamente incompetente, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal." (sic, fl. 5, negrito no original).

Arrematou, afirmando que "a manutenção do acórdão equivocado é verdadeira afronta à tese vinculante fixada no Tema 793 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal." (sic, fl. 5, negrito no original).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 11/17, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Manuela Carvalho Menezes (OAB: 9246/AL)
14/09/2023 13:25

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
14/09/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 10:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/09/2023 10:55

Expedição de Certidão.
12/09/2023 10:54

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
11/09/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2023 00:47

Expedição de Certidão.
09/09/2023 00:47

Expedição de Certidão.
01/09/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 12:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/09/2023 12:48

Expedição de Certidão.
29/08/2023 06:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/08/2023 06:59

Expedição de Certidão.
29/08/2023 06:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/08/2023 06:59

Expedição de Certidão.
28/08/2023 18:08

Julgado procedente o pedido
25/08/2023 10:59

Conclusos para despacho
25/08/2023 01:07

Expedição de Certidão.
21/08/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 11:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2023 11:24

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:24

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
17/08/2023 08:30

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 14:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/08/2023 14:39

Expedição de Certidão.
14/08/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 00:57

Expedição de Certidão.
01/08/2023 00:34

Expedição de Certidão.
25/07/2023 12:03

Juntada de Mandado
25/07/2023 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2023 02:22

Expedição de Certidão.
21/07/2023 13:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/07/2023 13:37

Expedição de Certidão.
21/07/2023 12:10

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/07/2023 12:09

Expedição de Mandado.
21/07/2023 12:07

Expedição de Carta.
21/07/2023 11:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/07/2023 11:51

Expedição de Certidão.
19/07/2023 16:13

Concedida a Antecipação de tutela
18/07/2023 16:54

Conclusos para despacho
18/07/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 22:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/07/2023 22:09

Expedição de Certidão.
13/07/2023 20:52

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 19:23

Outras Decisões
12/07/2023 12:46

Conclusos para despacho
12/07/2023 12:46

Conclusos para despacho
12/07/2023 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711508-51.2024.8.02.0058

Lucas Alfredo Brito da Silva

Banco Volkswagen S/A

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/02/2025 22:40

Exibir Processo

Processo nº 0700290-62.2023.8.02.0025

Maria Soares da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Rafael Dutra Dacroce

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/08/2024 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0700290-62.2023.8.02.0025

Maria Soares da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Rafael Dutra Dacroce

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/07/2023 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0704232-82.2020.8.02.0001

Jane Cledja dos Santos

Auto Viacao Veleiro LTDA

Advogado: Wagner de Almeida Pinto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0704232-82.2020.8.02.0001

Auto Viacao Veleiro LTDA

Jane Cledja dos Santos

Advogado: Wagner de Almeida Pinto

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/09/2024 16:35

Exibir Processo