29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1062/AL), ADV: ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1062/AL), ADV: ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1062/AL), ADV: ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1062/AL), ADV: ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1062/AL), ADV: ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1062/AL) - Processo 0730805-84.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - LITSATIVO: B1Gleiciane Alves FeitosaB0 - B1Jordanna Maria Delmiro Pereira de LimaB0 - B1Marileide Laurindo dos SantosB0 - B1Glaucio Gabriel Farias MoreiraB0 - B1Maria Simone Correia da SilvaB0 - B1Daniele Souza dos SantosB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 1.023, §2º, do CPC, e do artigo 384, caput, do Provimento nº. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder aos embargos de declaração, no prazo legal.
28/08/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 17:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2025 17:14

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2025 17:14

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1062/AL), ADV: ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1062/AL), ADV: ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1062/AL), ADV: ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1062/AL), ADV: ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1062/AL), ADV: ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1062/AL) - Processo 0730805-84.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - LITSATIVO: B1Gleiciane Alves FeitosaB0 - B1Jordanna Maria Delmiro Pereira de LimaB0 - B1Marileide Laurindo dos SantosB0 - B1Glaucio Gabriel Farias MoreiraB0 - B1Maria Simone Correia da SilvaB0 - B1Daniele Souza dos SantosB0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, a fim de determinar que a municipalidade local observe o piso nacional salarial da categoria, disposto no art. 198, § 9º, da CF/88, consistindo na fixação do vencimento básico em valor inferior não inferior a 2 (dois) salários mínimos, a contar de 5 de maio de 2022, data de vigência da Emenda Constitucional nº 120 de 2022, até a data da efetiva implantação do piso salarial nacional.

Ademais, condeno a municipalidade local ao pagamento das verbas retroativas relativas à implantação do piso salarial que não foram recebidas pelos autores, observando-se o disposto na Súmula 85 do STJ.

O montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Em virtude da sucumbência recíproca, determino que os honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §3º, I, e 86 do CPC/15, sejam proporcionalmente distribuídos entre as partes, devendo o autor arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) da referida quantia em favor do(s) causídico do(s) da parte demandada, e o réu custear o importe também de 50% (cinquenta por cento) em benefício do(s) representante(s) da parte requerente, além das custas processuais apuradas a serem rateadas na mesma proporção.

Frise-se, por fim, que, no momento do protocolo do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024, do TJ/AL, especialmente seu artigo 3º, "c", que dispõe: (...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc..

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió,18 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
18/08/2025 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 16:23

Julgado procedente em parte do pedido
13/08/2025 11:42

Conclusos para julgamento
13/08/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 01:40

Expedição de Certidão.
02/08/2025 08:10

Expedição de Certidão.
31/07/2025 03:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 13:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/07/2025 13:25

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1062/AL), ADV: ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1062/AL), ADV: ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1062/AL), ADV: ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1062/AL), ADV: ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1062/AL), ADV: ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1062/AL) - Processo 0730805-84.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - LITSATIVO: B1Gleiciane Alves FeitosaB0 - B1Jordanna Maria Delmiro Pereira de LimaB0 - B1Marileide Laurindo dos SantosB0 - B1Glaucio Gabriel Farias MoreiraB0 - B1Maria Simone Correia da SilvaB0 - B1Daniele Souza dos SantosB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
29/07/2025 23:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 20:08

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 10:27

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 10:27

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2025 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 16:00

Expedição de Mandado.
03/07/2025 14:33

Decisão Proferida
03/07/2025 12:51

Conclusos para despacho
02/07/2025 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2025 14:08

Redistribuição de Processo - Saída
22/06/2025 22:06

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
22/06/2025 22:05

Expedição de Certidão.
20/06/2025 10:29

Decisão Proferida
18/06/2025 23:55

Conclusos para despacho
18/06/2025 23:55

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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