TJAL - 0700315-56.2021.8.02.0054
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700315-56.2021.8.02.0054 - Recurso Inominado Cível - São Luiz do Quitunde - Apelante: José Marcos dos Santos - Apelado: Up Brasil - Policard Systems e Servicos S.a - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO INOMINADO.
EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR GRAVAÇÃO TELEFÔNICA.
INFORMAÇÕES PRESTADAS DE FORMA CLARA E ADEQUADA.
TAXA DE JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO PARA A MODALIDADE.
AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S.A.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM VERIFICAR: A) SE HOUVE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; B) SE HÁ ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS APLICADAS; C) SE EXISTE DANO MORAL A SER INDENIZADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) A CONTRATAÇÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA POR GRAVAÇÃO TELEFÔNICA, ONDE O PREÇO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E MODALIDADE DO SERVIÇO FORAM CLARAMENTE INFORMADOS, COM EXPRESSA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR; B) O ÁUDIO JUNTADO AOS AUTOS DEMONSTRA QUE O AUTOR FOI DEVIDAMENTE INFORMADO SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES (R$ 337,22), O NÚMERO TOTAL DE PARCELAS (48) E A MODALIDADE DE CRÉDITO CONTRATADA (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO); C) AS TAXAS DE JUROS APLICADAS ESTÃO DENTRO DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO PARA A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABUSIVIDADE; D) A MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS NÃO É SUFICIENTE PARA INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO HÁ PROVA DA CONTRATAÇÃO CONSCIENTE; E) NÃO HÁ INDÍCIOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU PRÁTICA ABUSIVA QUE ENSEJE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 6º, III, DO CDC; ART. 14 DO CDC; ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL - RECURSO INOMINADO N° 0700192-58.2021.8.02.0054, REL.
JUIZ LISSANDRO SUASSUNA DE OLIVEIRA, 2ª TURMA RECURSAL, J. 20/03/2023; TJAL - RECURSO INOMINADO N° 0700300-87.2021.8.02.0054, REL.
JUIZ JOSÉ ROBERTO RAMOS, 1ª TURMA RECURSAL, J. 05/06/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Rodrigo Moraes da Silva (OAB: 17660/AL) - Ana Clara Farias de Oliveira (OAB: 17481/AL) - Isabelle Duarte Rosa Lima (OAB: 15391/AL) - Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) -
07/08/2025 16:37
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700315-56.2021.8.02.0054 - Recurso Inominado Cível - São Luiz do Quitunde - Apelante: José Marcos dos Santos - Apelado: Up Brasil - Policard Systems e Servicos S.a - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 4 de agosto de 2025.
Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: José Rodrigo Moraes da Silva (OAB: 17660/AL) - Ana Clara Farias de Oliveira (OAB: 17481/AL) - Isabelle Duarte Rosa Lima (OAB: 15391/AL) - Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) -
06/08/2025 15:45
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700315-56.2021.8.02.0054 - Recurso Inominado Cível - São Luiz do Quitunde - Apelante: José Marcos dos Santos - Apelado: Up Brasil - Policard Systems e Servicos S.a - 'Defiro o pedido retro, retirando o processo da pauta de julgamento virtual.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento presencial do dia 26/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.
Publique-se, cumpra-se.' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: José Rodrigo Moraes da Silva (OAB: 17660/AL) - Ana Clara Farias de Oliveira (OAB: 17481/AL) - Isabelle Duarte Rosa Lima (OAB: 15391/AL) - Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) -
05/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
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04/08/2025 17:48
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 17:48
Incluído em pauta para 04/08/2025 17:48:49 local.
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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04/08/2025 15:15
Ato Publicado
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01/08/2025 15:06
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 20:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2025 17:15
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:10
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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28/07/2025 16:26
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 15:41
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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14/02/2025 09:36
Conclusos para julgamento
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14/02/2025 09:36
Expedição de tipo_de_documento.
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14/02/2025 09:36
Distribuído por sorteio
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14/02/2025 09:31
Registrado para Retificada a autuação
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14/02/2025 09:31
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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