27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701267-16.2024.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Leandro Ventura Torres - Recorrido: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0701267-16.2024.8.02.0091, em que figuram, como recorrente, Leandro Ventura Torres, e, como recorrida, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida para julgar procedente o pedido inicial, condenando a empresa recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como à obrigação de fazer consistente na baixa definitiva do protesto indevido, nos termos e condições estabelecidos. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PROTESTO INDEVIDO.

DÉBITO QUITADO ANTERIORMENTE À LAVRATURA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO JÁ QUITADO.

O RECORRENTE ALEGA QUE O DÉBITO FOI PAGO EM 20/02/2024 VIA PIX, MAS O PROTESTO FOI LAVRADO EM 23/02/2024, PERMANECENDO ATIVO POR APROXIMADAMENTE TRÊS MESES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA LAVRATURA DE PROTESTO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO; B) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO; C) CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE PROTESTO INDEVIDO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: EVIDENCIADA A SEQUÊNCIA CRONOLÓGICA ENTRE PAGAMENTO (20/02/2024) E PROTESTO (23/02/2024), RESTA CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.

A RECORRIDA NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ARGUMENTO CENTRAL DO RECURSO, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS.

O DANO MORAL CONFIGURA-SE IN RE IPSA PELO PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO QUITADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

CONDENAÇÃO DA RECORRIDA EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00, COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO PROTESTO INDEPENDENTEMENTE DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS PELO RECORRENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14 DO CDC; LEI 9.492/97; ART. 186 DO CC; SÚMULA 362 DO STJ.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tayza Rayra Gama de Brito (OAB: 18003/AL) - Wevany Joseph Belarmino Silva (OAB: 19453/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)
07/08/2025 16:42

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701267-16.2024.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Leandro Ventura Torres - Recorrido: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 4 de agosto de 2025.

Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Tayza Rayra Gama de Brito (OAB: 18003/AL) - Wevany Joseph Belarmino Silva (OAB: 19453/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)
06/08/2025 15:53

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701267-16.2024.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Leandro Ventura Torres - Recorrido: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'Defiro o pedido retro, retirando o processo da pauta de julgamento virtual.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento presencial do dia 26/08/2025.

Providenciem-se as intimações necessárias.

Publique-se, cumpra-se.' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Tayza Rayra Gama de Brito (OAB: 18003/AL) - Wevany Joseph Belarmino Silva (OAB: 19453/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
04/08/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 17:59

Incluído em pauta para 04/08/2025 17:59:19 local.
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
04/08/2025 14:57

Ato Publicado
01/08/2025 15:08

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
31/07/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 17:19

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:14

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/07/2025 16:26

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:45

Despacho Ciência Julgamento Virtual
04/02/2025 17:58

Conclusos para julgamento
04/02/2025 17:58

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2025 17:58

Distribuído por sorteio
04/02/2025 10:41

Registrado para Retificada a autuação
04/02/2025 10:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0731613-89.2025.8.02.0001

Miguel Jordan Santos Honorato

Municipio de Maceio

Advogado: Lucas de Goes Gerbase

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/07/2025 09:27

Exibir Processo

Processo nº 0000275-32.2011.8.02.0001

Justica Publica

Emiliano Nunes Araujo

Advogado: Cleiton Aparecido de Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/02/2020 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0701109-58.2022.8.02.0049

Zuleide Santos Sodo

Nelson Dias dos Santos

Advogado: Alexandre Barros Duarte

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/10/2022 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0761820-08.2024.8.02.0001

Maria Jose Bezerra dos Santos Silva

Sidney Inacio da Silva

Advogado: Roberta Bortolami de Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/07/2025 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0701267-16.2024.8.02.0091

Leandro Ventura Torres

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Danielle Tenorio Toledo Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/06/2024 14:46

Exibir Processo