26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736248-26.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luan Henrique Ferreira Souza e outros - Apelado: Braskem S/A - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar a distribuição proporcional dos honorários advocatícios, com base no art. 87, § 1º, do CPC, devendo ser calculados individualmente para cada autor à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado de sua pretensão individual, mas cuja exigibilidade ficará temporariamente suspensa, em virtude de a parte autora/apelante gozar dos benefícios da gratuidade de justiça, tudo com fulcro no art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC/2015.

Presente na sessão o advogado da parte agravada, Dr.

Telmo Barros Calheiros Júnior.

Presidindo este julgamento o Exmº.

Sr.

Des.

Klever Rêgo Loureiro - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DANOS MORAIS DECORRENTES DE DANO AMBIENTAL.

INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO DANO INDIVIDUAL.

DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

O RECURSOAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LUAN HENRIQUE FERREIRA SOUZA E OUTROS, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA EM FACE DE BRASKEM S/A.2.

O FATO RELEVANTEOS AUTORES ALEGAM TEREM SOFRIDO DANOS MORAIS EM RAZÃO DO DESASTRE SOCIOAMBIENTAL DECORRENTE DAS ATIVIDADES DE MINERAÇÃO DA RÉ, PLEITEANDO REPARAÇÃO INDIVIDUAL.

A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR TOTAL DA CAUSA.3.

A DECISÃO RECORRIDASENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC, CONDENANDO OS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS;(II) COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL INDIVIDUAL SOFRIDO PELOS AUTORES E CONSEQUENTE DIREITO À INDENIZAÇÃO;(III) CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO A INDIVIDUALIDADE DAS PRETENSÕES.III.

RAZÕES DE DECIDIRNÃO SE CONSTATOU CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUIZ, AMPARADO NOS ARTS. 355, I, E 371 DO CPC, FUNDAMENTOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO NA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.QUANTO AO MÉRITO, OS AUTORES NÃO LOGRARAM COMPROVAR MINIMAMENTE A RESIDÊNCIA NAS ÁREAS ATINGIDAS OU OS DANOS ALEGADOS, TAMPOUCO O NEXO CAUSAL ENTRE O SUPOSTO PREJUÍZO E A CONDUTA DA RÉ, CONFORME EXIGEM OS ARTS. 373, I, DO CPC, E 186 E 927 DO CC.

A INICIAL APRESENTOU ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DE FATOS OU PROVAS QUE SUSTENTASSEM O PEDIDO INDENIZATÓRIO.EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RECONHECEU-SE QUE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA INCIDIU SOBRE O TOTAL DA CAUSA, O QUE CONTRARIA O ART. 87, §1º, DO CPC.

DIANTE DISSO, FOI ACOLHIDO O PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL, DETERMINANDO-SE QUE OS HONORÁRIOS SEJAM CALCULADOS INDIVIDUALMENTE, À RAZÃO DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA PRETENSÃO DE CADA AUTOR, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVOVOTO POR CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA DETERMINAR A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE OS AUTORES, NOS TERMOS DO ART. 87, §1º, DO CPC, MANTENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISOS LIV E LVCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 355, I; 371; 373, I; 487, I; 87, §1º; 98, §§1º E 3ºCÓDIGO CIVIL: ARTS. 186 E 927JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2543170/GO, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 13/05/2024TJAL, APC 0730046-91.2023.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, JULGADO EM 17/02/2025TJAL, APC 0704044-50.2024.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, JULGADO EM 30/10/2024 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)
25/08/2025 12:02

Processo Julgado Sessão Presencial
25/08/2025 12:02

Conhecido o recurso de
22/08/2025 10:09

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:30

Processo Julgado
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 14:43

Ato Publicado
08/08/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 13:31

Incluído em pauta para 08/08/2025 13:31:35 local.
06/08/2025 13:01

Ato Publicado
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0736248-26.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luan Henrique Ferreira Souza - Apelante: Luiz Henrique dos Santos - Apelante: Lucas Miguel dos Santos - Apelante: Lais Vitoria Vieira Reis de Souza - Apelante: Laysa Luciana Mendonça dos Santos - Apelante: Layane Graziely da Silva Santos - Apelante: Manoel Henrique Pereira dos Santos - Apelado: Braskem S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
01/08/2025 14:13

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/03/2025 12:43

Ciente
28/02/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
14/01/2025 15:11

Conclusos para julgamento
14/01/2025 15:11

Expedição de tipo_de_documento.
14/01/2025 15:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
14/01/2025 15:11

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2025 10:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/01/2025 10:43

Publicado ato_publicado em 06/01/2025.
06/01/2025 10:19

Expedição de tipo_de_documento.
02/01/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:21

Conclusos para despacho
22/11/2024 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2024 12:21

Distribuído por Prevenção
22/11/2024 12:11

Registrado para Retificada a autuação
22/11/2024 12:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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