TJAL - 0736449-08.2025.8.02.0001

1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WAGNER RUAN GOMES DA COSTA

CPF *43.***.*59-26

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 11:59

    Evolução da Classe Processual

  • 25/08/2025 11:41

    Juntada de Carta precatória

  • 25/08/2025 11:40

    Juntada de Carta precatória

  • 25/08/2025 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0736449-08.2025.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1Wagner Ruan Gomes da CostaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, decorrido o prazo, intimo o(a) Advogado da parte, com atribuições perante este Juízo, para oferecer resposta à acusação, conforme decisão de fls. 150/155, no prazo legal.

    Maceió, 21 de agosto de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

  • 21/08/2025 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 10:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/08/2025 10:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/08/2025 09:01

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/08/2025 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2025 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2025 03:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0736449-08.2025.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1Wagner Ruan Gomes da CostaB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 316 do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de WAGNER RUAN GOMES DA COSTA, fixando-lhe, contudo, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: 1.

    Comparecimento MENSAL em juízo para informar suas atividades e justificar sua presença na comarca; 2.

    Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial; 3.

    Comparecimento a todos os atos processuais para os quais for intimado; 4.

    Proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor pelo prazo de 01 (um) ano; 5.

    Determino o encaminhamento do acusado ao CAPS AD (Centro de Atenção Psicossocial - Álcool e Drogas), para acompanhamento e tratamento especializado voltado ao alcoolismo, devendo a unidade de saúde informar periodicamente a este Juízo acerca da evolução do tratamento e da assiduidade do beneficiário, com apresentação de relatórios médicos mensais.

    Oficie-se; 6.

    Determino o encaminhamento do acusado para participação em grupo de apoio (Alcoólicos Anônimos ou similar), devendo apresentar a este Juízo, mensalmente, comprovantes de frequência e participação efetiva.

    Oficie-se; 7.

    Proibição de frequentar estabelecimentos que tenham como atividade principal o consumo de bebidas alcoólicas como: bares, botecos e congêneres; 8.

    Recolhimento domiciliar no período noturno (das 22h às 6h) e nos finais de semana; possibilitando, dessa forma, a preservação da ordem do pública e o controle judicial sobre a localização do denunciado, garantindo a sua participação nos atos de instrução processual.

    ADVIRTA-SE ao denunciado que o descumprimento das medidas impostas poderá dar ensejo à decretação da prisão preventiva, consoante autoriza o art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal.

    EXPEÇA-SE o competente alvará de soltura, pondo-o em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, e o termo de ciência e compromisso das medidas cautelares acima fixadas.

    Dê-se ciência do inteiro teor desta decisão ao representante do Ministério Público e à Autoridade Policial.

    Comunique-se à Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça sobre a presente decisão, tendo em vista a existência de Habeas Corpus em tramitação relacionado ao mesmo objeto.

    Oficie-se ao CONTRAN e ao DETRAN/AL para para registro e cumprimento da medida imposta na presente decisão.

    Intime-se o preso, pessoalmente, bem como através da Defensoria Pública, via portal eletrônico, acerca da presente precisão.

    No mais, em atenção ao ofício acostado às fls. 129/130, no qual o DETRAN/AL comunicou que o acusado é inabilitado, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para requerer o que entender de direito.

    Por fim, considerando que, conforme certidão acostada à fl. 90 destes autos, o acusado foi citado, mas deixou transcorrer o prazo legal para apresentação de resposta à acusação sem qualquer manifestação, determino o integral cumprimento do item 5 da decisão proferida às fls. 48/52.

    Demais providências cabíveis.

    CUMPRA-SE.

  • 20/08/2025 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2025 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2025 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2025 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2025 13:26

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/08/2025 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 10:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/08/2025 09:52

    Revogada a Prisão

  • 19/08/2025 12:13

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2025 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 01:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 02:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 03:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0736449-08.2025.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1Wagner Ruan Gomes da CostaB0 - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público, acerca do Pedido de Liberdade às fls. 119 a 123.

  • 08/08/2025 13:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/08/2025 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 12:48

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/08/2025 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 11:05

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 07/08/2025 11:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/08/2025 07:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0736449-08.2025.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1Wagner Ruan Gomes da CostaB0 - ATO ORDINATÓRIO - URGENTE - RÉU PRESO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público, acerca do Pedido de Liberdade às fls. 119 a 123.

  • 06/08/2025 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 10:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/08/2025 08:45

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/08/2025 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2025 08:42

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 08:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2025 13:15

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/08/2025 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 13:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/08/2025 11:53

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 05/08/2025 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2025 21:52

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/08/2025 21:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2025 15:22

    Juntada de Informações

  • 04/08/2025 10:22

    Determinada Requisição de Informações

  • 04/08/2025 07:13

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2025 07:11

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2025 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 16:32

    Juntada de Mandado

  • 29/07/2025 16:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/07/2025 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 07:57

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/07/2025 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2025 08:30

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2025 08:30

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2025 08:22

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2025 08:21

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2025 08:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2025 08:19

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2025 08:15

    Evolução da Classe Processual

  • 28/07/2025 08:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2025 08:08

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 28/07/2025 08:07

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2025 08:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2025 07:42

    Recebida a denúncia

  • 25/07/2025 12:49

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2025 09:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 10:18

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/07/2025 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 14:25

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/07/2025 14:25

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 23/07/2025 13:53

    Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino

  • 23/07/2025 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2025 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2025 12:55

    Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 23/07/2025 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2025 08:09

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2025 07:35

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2025 07:20

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2025 07:19

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2025 06:55

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2025 06:37

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2025 09:45:00, Central de Audiência de Custódia.

  • 23/07/2025 00:34

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2025 00:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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