TJAL - 0704275-39.2024.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0704275-39.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Jose Francisco da Silva - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por José Francisco da Silva, contra a sentença (págs. 189/197) proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual, Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito Cumulada com Reparação por Danos Morais, que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
Em suas razões (págs. 200/210), a parte apelante sustentou a ineficácia do instrumento contratual, vez que o recorrente é analfabeto, e não consta qualquer assinatura a rogo, nem a assinatura de pessoa de sua confiança.
Aduziu que não recebeu cartão, faturas, nem orientação clara sobre a natureza do produto contratado, conduta que afronta os princípios da transparência e do dever de informação.
Ao final requereu provimento ao recurso para que sejam concedidos os pedidos de: nulidade do suposto contrato de cartão de crédito consignado, condenação do banco recorrido à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, e pagamento de indenização por danos morais, custas e honorários recursais.
O apelado apresentou contrarrazões às págs. 214/221, arguindo, que a contratação foi lícita e válida, portanto não cabe majoração por danos morais, tampouco restituição em dobro, posto que não houve má-fé.
Sustentou ser incabível a majoração dos honorários advocatícios.
Requereu a manutenção da sentença em todos os termos. É o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, datado eletronicamente.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Paulo Luiz de Araujo Cavalcante Fernandes (OAB: 15353/AL) - Amanda Alvarenga Campos Veloso (OAB: 385562/SP) -
05/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
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01/08/2025 11:44
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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28/07/2025 08:14
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 08:14
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 08:14
Distribuído por sorteio
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25/07/2025 07:32
Registrado para Retificada a autuação
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25/07/2025 07:32
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
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