TJAL - 0716209-47.2015.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716209-47.2015.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Safra S/A - Apelado: Alex dos Santos Lima - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. -  APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO CELEBRADO ADMINISTRATIVAMENTE APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA.

PAGAMENTO DE TODAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA CONTESTAÇÃO.

EXPECTATIVA DE REGULARIZAÇÃO DO CONTRATO.

PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.

VEÍCULO APREENDIDO APÓS A CELEBRAÇÃO DO ACORDO.

VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.

OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

A AÇÃO DE ORIGEMAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR BANCO SAFRA S/A EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.2.

A DECISÃO RECORRIDAO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO E CONDENANDO O AUTOR ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS.3.

O RECURSOO BANCO SAFRA INTERPÔS APELAÇÃO, DEFENDENDO QUE O DEVEDOR DEVERIA TER QUITADO A DÍVIDA INTEGRAL (VENCIDA E VINCENDA) PARA EVITAR A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM E A CONTINUIDADE DA BUSCA E APREENSÃO.4.

O FATO RELEVANTEFOI FIRMADO ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, GERANDO EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO ENTANTO, NÃO COMUNICOU O JUÍZO SOBRE ESSE FATO E PROSSEGUIU COM A AÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOSABER SE A EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR, IMPEDINDO O PROSSEGUIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO E CONFIGURANDO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/69.O BANCO FIRMOU ACORDO COM O DEVEDOR E RECEBEU VALORES SEM PEDIR A EXTINÇÃO DA AÇÃO OU INFORMAR O JUÍZO, O QUE GEROU LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE REGULARIZAÇÃO CONTRATUAL.TAL CONDUTA VIOLOU O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E CONFIGUROU COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS TEM RECHAÇADO O PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES ANÁLOGAS QUANDO CONSTATADO ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE DESCARACTERIZA A MORA.IV.

DISPOSITIVOCONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,CÓDIGO CIVIL,DECRETO-LEI Nº 911/1969: ARTS. 2º §2º, 3º E §§.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJMT, APELAÇÃO CÍVEL 10100247820238110003, REL.

DES.

NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHOTJMG, AC 10000210743837001, REL.

DES.

APARECIDA GROSSITJPR, APL 00107227820168160045, REL.

DES.

FRANCISCO CARLOS JORGE.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL) - Rodrygo Tiago de Oliveira Bezerra (OAB: 7598/AL) - Carlos Alberto Amorim Bezerra (OAB: 8208/AL)

DESPACHO Nº 0716209-47.2015.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Safra S/A - Apelado: Alex dos Santos Lima - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL) - Rodrygo Tiago de Oliveira Bezerra (OAB: 7598/AL) - Carlos Alberto Amorim Bezerra (OAB: 8208/AL)