TJAL - 0711594-04.2021.8.02.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Criminal

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Polo Ativo

Partes

DANIEL DE ARAUJO SANTOS

CPF *11.***.*33-06

ESTADO DE ALAGOAS.

Advogados

EDUARDO ANTONIO DE CAMPOS LOPES

OAB: 6020/AL

CPF *21.***.*32-02

MARTA OLIVEIRA LOPES

OAB: 19037/BA

PATRICIA REGINA FONSECA BARBOSA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

DANIEL DE ARAUJO SANTOS

CPF *11.***.*33-06

Advogados

PATRICIA MELO MESSIAS

HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0711594-04.2021.8.02.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: Daniel de Araújo Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 09/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Maceió, 26 de agosto de 2025.

    Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Marta Oliveira Lopes (OAB: 19037/BA) - Patrícia Regina Fonseca Barbosa (OAB: 170838/RJ)

  • 26/08/2025 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2025 10:10

    Incluído em pauta para 26/08/2025 10:10:47 local.

  • 21/08/2025 08:08

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 21/08/2025 08:05

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão

  • 21/08/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

  • 20/08/2025 13:25

    Ato Publicado

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0711594-04.2021.8.02.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: Daniel de Araújo Santos - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

    Alegou que "A decisão agravada incorre em violação à sistemática constitucional e jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ao aplicar de forma parcial e insuficiente o entendimento firmado no Tema 793 da repercussão geral.

    De fato, a Presidência do Tribunal corretamente reconheceu a inaplicabilidade do Tema 1234 ao caso concreto, destacando que a referida tese vincula apenas demandas relacionadas a medicamentos.

    No entanto, ao afirmar que o acórdão estaria em consonância com o Tema 793, limitou-se a uma leitura fragmentada da tese, como se esta autorizasse indistintamente a responsabilização solidária dos entes federativos." (sic, fl. 3).

    Complementou, argumentando que "a tese fixada no Tema 793 é inequívoca ao estabelecer que não se admite a solidariedade automática.

    Ao contrário, determina-se que o magistrado identifique qual ente federado detém atribuição primária para o fornecimento do bem ou serviço pleiteado, respeitando-se a estrutura federativa e os regramentos que norteiam o SUS." (sic, fl. 3).

    Sustentou que "No presente caso, os procedimentos requeridos são incorporados ao SUS e financiados por meio do Componente MAC, conforme consta no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos (SIGTAP).

    Esse componente, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/2017 do Ministério da Saúde, é formado por recursos repassados pela União aos Estados e Municípios, conforme os arts. 173 a 176 do normativo, em especial o art. 174" (sic, fls. 3/4).

    Defendeu que "Ao desconsiderar essa estrutura legal de financiamento, o acórdão recorrido viola diretamente a sistemática de repartição de atribuições estabelecida pela Lei 8.080/90, norma que operacionaliza os princípios constitucionais da descentralização, regionalização e hierarquização da rede pública de saúde (CF, art. 198, I e II).

    Em consequência, a decisão ofende frontalmente os dispositivos constitucionais interpretados pelo STF no Tema 793, especialmente os arts. 23, II; 198; e 109 da Constituição Federal." (sic, fl. 4).

    Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

    Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 11/16, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento.

    Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

    Maceió, data da assinatura digital.

    Des.

    Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

    Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Marta Oliveira Lopes (OAB: 19037/BA) - Patrícia Regina Fonseca Barbosa (OAB: 170838/RJ)

  • 19/08/2025 16:17

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 19/08/2025 11:47

    Ciente

  • 19/08/2025 10:02

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2025 09:42

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/08/2025 01:32

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/08/2025 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2025 12:29

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/08/2025 12:09

    Ato Publicado

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0711594-04.2021.8.02.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: Daniel de Araújo Santos - 'Agravo Interno Cível nº 0711594-04.2021.8.02.0001/50001 Agravante: Estado de Alagoas..

    Procurador: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE).

    Agravado: Daniel de Araújo Santos.

    Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros.

    DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

    Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 186 do referido diploma legal.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Maceió, data da assinatura digital.

    Des.

    Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

    Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Marta Oliveira Lopes (OAB: 19037/BA) - Patrícia Regina Fonseca Barbosa (OAB: 170838/RJ)

  • 05/08/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

  • 01/08/2025 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2025 16:08

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2025 15:46

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 31/07/2025 13:43

    Cadastro de Incidente Finalizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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