TJAL - 0701602-73.2024.8.02.0046

DESPACHO Nº 0701602-73.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Antonio Florencio Ramos - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO 1.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Antonio Florencio Ramos, em face de sentença (fls. 353/363) prolatada em 24 de setembro de 2024 pelo juízo da 1ª Vara de Palmeira dos Índios/ Cível e Inf.

E Juv., na pessoa do Juíz de Direito Ewerton Luiz Chaves Carminati, nos autos da ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral por si ajuizada, tendo assim restado o dispositivo da sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação: Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Encaminhem-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais, nos termos da Resolução n.º 19/07 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Com o dado, intime-se a parte devera para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e, caso não haja o recolhimento, encaminhe-se certidão ao FUNJURIS. 2.

Em suas razões recursais (fls. 366/375), a parte apelante insiste que o juízo a quo teria incorrido em error in judicando, porquanto desconsiderou que o banco réu inviabiliza a quitação do empréstimo, uma vez que o mínimo cobrado corresponde somente aos juros e encargos do financiamento, em ofensa à boa fé contratual, pois sequer o cartão de crédito fora desbloqueado ou utilizado pela autora, 3.

Apelada que apresentou contrarrazões (fls. 379/395), rechaçando os argumentos da apelante, requerendo, ao final, o não provimento do recurso. 4.

Termo (fls. 398) informa o alcance dos autos a minha relatoria em 30 de outubro de 2024. 5. É o relatório. 6.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 31 de julho de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)