TJAL - 0700306-13.2024.8.02.0047

DESPACHO Nº 0700306-13.2024.8.02.0047/50000 - Embargos de Declaração Cível - Pilar - Embargante: Banco Daycoval S/A - Embargada: Maria Aparecida Ribeiro da Silva - 'DESPACHO Intime-se o Embargado, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo estipulado pela lei.

Publique-se.

Maceió, 13 de agosto de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Luiz Henrique dos Santos Bigaton (OAB: 21261/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700306-13.2024.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Maria Aparecida Ribeiro da Silva - Apelado: Banco Daycoval S/A - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, NO BOJO DE AÇÃO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE FOI COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO; (II) SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) E SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEPENDE DA JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO E DA COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO. 3.1.

NO PRESENTE CASO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, POIS NÃO JUNTOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL EM SUA INTEGRALIDADE, MAS TÃO SOMENTE A PRIMEIRA PÁGINA DO CONTRATO.4.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP NO 1.846.649-MA (TEMA REPETITIVO 1.061) É DE QUE "NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II)". 4.1.

NO PRESENTE CASO, A AUTORA IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, CONTUDO O BANCO NÃO REQUEREREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, DE MODO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA.5.

CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. 5.1.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Nº 676.608/RS É NO SENTIDO DE "A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO". 5.2.

DE QUALQUER FORMA, RESTA CONFIGURADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO EFETUAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA DEMANDANTE REFERENTES A CONTRATO EM QUE NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.6.

CONSIDERANDO QUE O RÉU COMPROVOU A TRADIÇÃO, DEVE HAVER A DEVIDA COMPENSAÇÃO COM O VALOR RECEBIDO PELA CONSUMIDORA, DE MODO A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 7.

DANO MORAL IN RE IPSA, RESULTANTE DA EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, CAUSANDO PREJUÍZOS À SUA DIGNIDADE. 7.1 QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA.IV.

DISPOSITIVO8.

DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

REFORMA DA SENTENÇA PARA: (I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO; (II) CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; E (III) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTIGOS 2º, 3º, §2º, 14, 27 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; E CPC, ARTIGO 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS N. 297 E 473; STJ, RESP: 1846649 MA 2019/0329419-2, REL.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DATA DE JULGAMENTO: 24/11/2021; STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL.

MIN.

OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/03/2021; E TJAL, 0700646-42.2022.8.02.0203; REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 07.03.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Henrique dos Santos Bigaton (OAB: 21261/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL)