TJAL - 0808915-37.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 15:38
Ciente
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07/08/2025 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2025 15:32
Ato Publicado
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05/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808915-37.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sol da Costa - Gestão Patrimonial S.A - Agravada: Maria de Lourdes Pereira de Lyra - Agravada: Maria Cristina de Lyra Uchoa Costa - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO SOCIETÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA DE URGÊNCIA.
ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES.
IMPUGNAÇÃO POR SÓCIAS MINORITÁRIAS.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS APTOS A INVALIDAR A VONTADE DA MAIORIA.
NULIDADE RELATIVA NO DIREITO SOCIETÁRIO.
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA CAUTELAR PARA SUSTAR DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR DE TRANSFERÊNCIA DE SEDE DA EMPRESA, SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS NO PROCEDIMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE OS APONTADOS VÍCIOS NA ASSEMBLEIA JUSTIFICARIAM A ANULAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES TOMADAS POR MAIORIA QUALIFICADA DOS SÓCIOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O DIREITO SOCIETÁRIO BRASILEIRO ADOTA A REGRA DA NULIDADE RELATIVA PARA DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO OU IMPACTO PARA SUA INVALIDAÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4.
AS AGRAVADAS, SÓCIAS MINORITÁRIAS, NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR A VALIDADE DOS VOTOS DOS DEMAIS ACIONISTAS, QUE REPRESENTAM DOIS TERÇOS DO CAPITAL SOCIAL E NÃO MANIFESTARAM QUALQUER IRRESIGNAÇÃO QUANTO À SUA PRÓPRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.5.
A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA POR MEIO DIGITAL, SEM COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA, INSEGURANÇA OU VÍCIO DE FORMA, NÃO AFASTA A VALIDADE DO ATO. 5.1.
A AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO COMPROMETE A VALIDADE DO ATO QUANDO OS VOTOS MAJORITÁRIOS NÃO FORAM OBJETO DE CONTESTAÇÃO PELOS PRÓPRIOS TITULARES.6.
AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE ERRO, DOLO OU MANIFESTAÇÃO IRREGULAR DA VONTADE POR PARTE DA MAIORIA QUALIFICADA, NÃO HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA SUSTAR AS DECISÕES DA ASSEMBLEIA.IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 6.404/76, ART. 124, ART. 135 E ART. 227.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.330.021/SP, MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 17.03.2016; STJ, AGINT NO RESP N. 1.355.383/MG, MIN.
MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 28.03.2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ulisses Simões da Silva (OAB: 273921/SP) -
05/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
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01/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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01/08/2025 13:49
Processo Julgado Sessão Presencial
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01/08/2025 13:49
Conhecido o recurso de
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28/07/2025 16:45
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 09:30
Processo Julgado
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24/07/2025 13:57
Ciente
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21/07/2025 16:47
Juntada de Outros documentos
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21/07/2025 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/07/2025 16:34
Expedição de tipo_de_documento.
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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14/07/2025 13:06
Ato ordinatório praticado
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14/07/2025 13:06
Incluído em pauta para 14/07/2025 13:06:04 local.
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09/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
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08/05/2025 12:38
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 13:21
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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09/10/2024 23:42
Decisão Monocrática cadastrada
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02/10/2024 08:30
Conclusos para julgamento
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02/10/2024 08:30
Ciente
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02/10/2024 08:27
Expedição de tipo_de_documento.
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01/10/2024 13:45
Juntada de Outros documentos
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01/10/2024 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/09/2024 10:50
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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10/09/2024 10:50
Expedição de tipo_de_documento.
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10/09/2024 10:46
Certidão de Envio ao 1º Grau
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10/09/2024 09:12
Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
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10/09/2024 08:53
Expedição de tipo_de_documento.
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09/09/2024 12:00
Concedida a suspensão
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03/09/2024 07:32
Ciente
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02/09/2024 17:59
Juntada de Outros documentos
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02/09/2024 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/08/2024 09:43
Conclusos para julgamento
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30/08/2024 09:43
Expedição de tipo_de_documento.
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30/08/2024 09:43
Distribuído por sorteio
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29/08/2024 17:34
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2024
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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