TJAL - 0700342-91.2023.8.02.0014

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700342-91.2023.8.02.0014 - Apelação Cível - Igreja Nova - Apte/Apdo: Dorgival José da Silva - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nestes autos de Apelação Cível de n. 0700342-91.2023.8.02.0014 em que figuram como parte recorrente Dorgival José da Silva, Banco Bmg S/A e como parte recorrida Nome da Parte Passiva Selecionada ''''não informado'''', todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Bmg S/A, para reformar a sentença e julgar improcedente a ação, invertendo-se o ônus de sucumbência em desfavor da parte autora, cuja exigibilidade resta suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Por outro lado, JULGAR PREJUDICADO o recurso interposto por Dorgival José da Silva.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA.

CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.

O CONSUMIDOR APELA PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, ENQUANTO O BANCO REQUER A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ESPECIFICAMENTE SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU SEU DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, DE MODO A AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO E, CONSEQUENTEMENTE, O DEVER DE INDENIZAR E RESTITUIR VALORES.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO SEU ART. 14. 4.

EMBORA A MODALIDADE DE CRÉDITO VIA RMC SEJA FREQUENTEMENTE QUESTIONADA JUDICIALMENTE POR FALHAS NO DEVER DE INFORMAÇÃO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO CASO CONCRETO, LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, JUNTANDO AOS AUTOS O TERMO DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO CONSUMIDOR. 5.

A APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE DETALHA A NATUREZA DA OPERAÇÃO E A FORMA DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE OS TERMOS DO NEGÓCIO, CUMPRINDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM SEU DEVER DE INFORMAÇÃO E AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6.

INEXISTINDO A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL (CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL), O QUE IMPÕE A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "A APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) QUE DEMONSTRE DE FORMA CLARA A MODALIDADE DA OPERAÇÃO E A FORMA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E, POR CONSEGUINTE, O DEVER DE INDENIZAR." 8.

RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DO AUTOR JULGADO PREJUDICADO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Raul Verillo Miranda Ortiz de Oliveira (OAB: 57990/SC) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB: 10309/AL)