18/05/2025 00:04

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Guilherme Maia Nobre (OAB 9649/AL) Processo 0732411-84.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luciene Alves - De início, cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 8º do Ato Normativo Conjunto n.º 04/2025, os prazos processuais das demandas relativas à progressão e licença-prêmio foram suspensos, sendo essa suspensão mantida durante o período de habilitação do edital a partir de 21/03/2025, data de publicação do mencionado ato.

Todavia, o artigo 6º do ato de cooperação originário prevê que a parte pode manifestar expressamente o interesse em excluir seu processo do programa de autocomposição, sendo certo que, uma vez excluído, não será possível a adesão futura às propostas apresentadas ou àquelas que venham a ser formuladas pelo ente municipal.

Dito isto, após análise dos autos, verifica-se que a parte autora, mediante manifestação expressa, requereu a exclusão de sua demanda do programa, declarando expressamente a ausência de interesse em participar da autocomposição e pleiteando o regular prosseguimento do feito, situação que se encontra em conformidade com o disposto no ato de cooperação.

Diante da manifestação apresentada, defiro o pedido expresso e determino a exclusão desta demanda do escopo de aplicação do referido ato normativo, com fundamento na normativa aplicável e nas disposições invocadas pela parte.

Por conseguinte, determino a remoção da tarja, no sistema SAJ, que vincula esta demanda ao Acordo de Cooperação n.º 04/2025, garantindo-se o regular prosseguimento processual da lide.

Ademais, determino que seja retomada a contagem do prazo processual da sentença prolatada nestes autos, com as demais providências.

Cumpra-se.

Maceió, 06 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
07/05/2025 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 02:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/05/2025 02:34

Expedição de Certidão.
07/05/2025 02:32

Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"
06/05/2025 14:37

Decisão Proferida
05/05/2025 16:04

Conclusos para despacho
05/05/2025 00:37

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:37

Expedição de Certidão.
01/05/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/04/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/04/2025 11:11

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/04/2025 11:10

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Guilherme Maia Nobre (OAB 9649/AL) Processo 0732411-84.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luciene Alves - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por mérito na carreira da parte autora (biênios: 2019/2021 e 2021/2023), atualizando sua ficha funcional/financeira.

Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes às progressões por mérito (biênios: 2019/2021 e 2021/2023), a partir da data em que a parte demandante completou o interstício previsto em lei, até a data da efetiva implantação.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 13 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
13/01/2025 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 17:45

Julgado procedente o pedido
12/01/2025 15:29

Conclusos para julgamento
09/01/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 15:41

Conclusos para julgamento
26/11/2024 12:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 19:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 17:15

Despacho de Mero Expediente
06/11/2024 12:24

Conclusos para julgamento
05/11/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 00:09

Expedição de Certidão.
12/10/2024 11:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/10/2024 11:31

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/09/2024 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 01:05

Expedição de Certidão.
17/07/2024 00:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/07/2024 00:36

Expedição de Certidão.
16/07/2024 23:33

Expedição de Carta.
16/07/2024 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2024 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 16:31

Decisão Proferida
09/07/2024 13:05

Conclusos para despacho
09/07/2024 13:05

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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