25/08/2025 07:56

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:40

Expedição de Certidão.
18/08/2025 08:06

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GEOVÂNIO CARVALHO ALVES (OAB 18771/AL) - Processo 0700832-94.2025.8.02.0030 - Inquérito Policial - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Reginaldo dos Santos RamosB0 - Analisando detidamente os autos, verifico que, até o presente momento, o investigado encontra-se preso em razão do não recolhimento da fiança arbitrada por este Juízo.

Desse modo, entendo que a manutenção de tal medida cautelar deve ser revogada, a fim de evitar que o réu permaneça preso em virtude de sua hipossuficiência, sob pena de configurar constrangimento ilegal.

Nesse sentido: PENAL.

PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA.

VALOR DESPROPORCIONAL.

PACIENTE HIPOSSUFICIENTE.

PLEITO DE DISPENSA DA FIANÇA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

ORDEM CONCEDIDA.

MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS PELO MAGISTRADO SINGULAR. 1 - Sendo verificado que o paciente não possui condições financeiras de arcar com o valor da fiança arbitrado pela autoridade coatora, fica evidente o constrangimento ilegal sofrido pelo ora paciente.

Diante disso, o Desembargador Plantonista concedeu a presente ordem dispensando o pagamento de fiança e mantendo as medidas cautelares fixadas pelo magistrado singular. 2 - Ordem conhecida e, no mérito, concedida. (Número do Processo: 0800107-42.2020.8.02.9002; Relator (a):Des.

Washington Luiz D.

Freitas; Comarca:Foro Plantonista da 2ª Circunscrição; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 10/06/2020; Data de registro: 11/06/2020) Nestes termos, revogo a fiança como medida cautelar diversa da prisão, permanecendo as demais cautelares impostas na ata de págs. 37/39.

Expeça-se alvará de soltura e proceda-se ao lançamento do respectivo mandado de acompanhamento no BNMP. Às providências.
15/08/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 13:21

Medida Cautelar Diversa da Prisão
15/08/2025 13:08

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 02:25

Expedição de Certidão.
14/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GEOVÂNIO CARVALHO ALVES (OAB 18771/AL) - Processo 0700832-94.2025.8.02.0030 - Inquérito Policial - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Reginaldo dos Santos RamosB0 - ATO ORDINATÓRIO RÉU PRESO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias, acerca do Inquérito Policial juntado às fls. 51/75.
13/08/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 11:53

Evolução da Classe Processual
13/08/2025 11:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/08/2025 11:51

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GEOVÂNIO CARVALHO ALVES (OAB 18771/AL) - Processo 0700832-94.2025.8.02.0030 - Auto de Prisão em Flagrante - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Reginaldo dos Santos RamosB0 - ATO ORDINATÓRIO RÉU PRESO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias, acerca do pedido de reconsideração de fls. 40/43.
06/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 10:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/08/2025 10:47

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GEOVÂNIO CARVALHO ALVES (OAB 18771/AL) - Processo 0700832-94.2025.8.02.0030 - Auto de Prisão em Flagrante - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Reginaldo dos Santos RamosB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Custódia, para o dia 01 de agosto de 2025, às 11 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/*38.***.*33-90?pwd=aGGREccYBtGgbs7YRB9C8pZZpJ6AhO.1 ID da reunião: 838 0923 3790 Senha: 821033
01/08/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 11:58

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2025 11:58:00, Vara do Único Ofício de Piranhas.
01/08/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 10:56

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 10:51

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 10:07

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2025 11:00:00, Vara do Único Ofício de Piranhas.
01/08/2025 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:05

Expedição de Certidão.
31/07/2025 22:34

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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