TJAL - 0005975-76.2017.8.02.0001

1ª instância - 17ª Vara Criminal da Capital

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIO VENTURA RODRIGUES

CPF *74.***.*04-60

JOAO ARTIDOR DE LIMA

CPF *75.***.*98-53

Advogados

DANIEL MARCIO RODRIGUES

OAB: 534337/SP

CPF *72.***.*24-70

JAIME LOPES DO NASCIMENTO

CPF *76.***.*66-31

GLADISSON GARCIA WESTPHAL

OAB: 52586/SC

LUIZ HENRIQUE FOPPA BARETTA

OAB: 42416/SC

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 11:38

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 26/08/2025 08:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 11:12

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2025 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 03:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: GLADISSON GARCIA WESTPHAL (OAB 52586/SC), ADV: DANIEL MARCIO RODRIGUES (OAB 534337/SP), ADV: LUIZ HENRIQUE FOPPA BARETTA (OAB 42416/SC) - Processo 0005975-76.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - DENUNCIDO: B1Lucio Ventura RodriguesB0 - B1João Artidor de LimaB0 - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas em razão das defesas prévias apresentadas às fls. 2259/2267 e 2306/2314, , dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para se manifestar acerca das preliminares arguidas pelas respectivas defesas, notadamente no que diz respeito à eventual "prescrição", em atenção ao previsto no art. 409 do CPP.

  • 18/08/2025 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 13:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/08/2025 10:19

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/08/2025 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 10:19

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/08/2025 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2025 10:07

    Decisão Proferida

  • 15/08/2025 09:21

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2025 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2025 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2025 03:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: GLADISSON GARCIA WESTPHAL (OAB 52586/SC), ADV: DANIEL MARCIO RODRIGUES (OAB 534337/SP), ADV: LUIZ HENRIQUE FOPPA BARETTA (OAB 42416/SC) - Processo 0005975-76.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - DENUNCIDO: B1Lucio Ventura RodriguesB0 - B1João Artidor de LimaB0 - DECISÃO Trata-se de processo que tramita em desfavor dos réus LÚCIO VENTURA RODRIGUES e JOÃO ARTIDOR DE LIMA, os quais apesar de citados por edital à fl. 1706, não constituíram advogados tampouco compareceram ao processo.

    Diante destas razões, este Juízo decretou a prisão preventiva dos referidos acusados, mantendo a suspensão do presente processo e do prazo prescricional, nos termos da decisão de fls. 2082/2084.

    Após o cumprimento dos mandados de prisão expedidos, as defesas apresentaram pedidos de revogação às fls. 2090/2155 e 2156/2230, respectivamente.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela revogação da prisão preventiva, consoante parecer de fls. 2254/2256.

    Logo após, às fls. 2306/2314, a defesa de João Artidor de Lima apresentou resposta à acusação. É o que importa relatar.

    Passamos a fundamentar e decidir.

    No presente caso, os acusados tiveram suas prisões preventivas decretadas, nos termos da decisão de fls. 2082/2084, com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, tendo em vista os indícios de materialidade e autoria constantes nos autos.

    Nesse descortinar, faz-se necessário enfatizarmos que a revogação da prisão preventiva somente é admitida após o efetivo cumprimento da citação pessoal, ou, alternativamente, mediante a apresentação da resposta à acusação, ocasião em que os réus passam a integrar validamente a relação processual.

    Desse modo, constatamos que às fls. 2276 e 2306 constam os endereços atualizados dos réus e às fls. 2259/2267 e 2306/2314 respostas à acusação, o que viabiliza o regular prosseguimento do feito.

    Todavia, não restam dúvidas que, por ocasião da decretação da prisão preventiva, este Juízo identificou os requisitos necessários para sua aplicação, conforme demonstrado anteriormente.

    Por outro lado, faz-se imprescindível destacarmos que os réus, inobstante citados por edital, constituíram advogados e apresentaram respostas à acusação às fls. 2259/2267 e 2306/2314, o que faz presumir a intenção em corroborarem com o deslinde da demanda, tendo inclusive disponibilizado os respectivos endereços atuais e se comprometido a participarem de todos os atos do processo, sejam eles virtuais ou presenciais.

    Ademais, é inegável que a complexidade do presente feito urgiu a adoção de medida excepcional com o caráter de prevenir a sociedade da atuação de um grupo criminoso, no qual os acusados teriam supostamente recebido vantagem ilícita de órgão da Administração Pública direta (Secretaria da fazenda do Estado de Alagoas), através de fraude ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal, conhecida como Nota Fiscal Alagoana, lesando os cofres públicos.

    Conquanto reprovável seja a possível atividade desempenhada pelos investigados dentro do grupo, observamos que a prisão deve ser encarada como exceção, e não como regra, razão pela qual percebemos que a medida segregatória não remanesce imprescindível ao fim colimado, a saber, a garantia da ordem pública, ao que outras cautelares são suficientes à consecução de tal mister, considerando os argumentos destacados pela própria defesa e pelo Parquet.

    Sendo assim, os pedidos de revogação merecem ser acolhidos.

    Ante o exposto, REVOGAMOS AS PRISÕES dos réus LÚCIO VENTURA RODRIGUES e JOÃO ARTIDOR DE LIMA, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a saber: 1 - Proibição de se ausentar da comarca em que reside sem autorização judicial (artigo 319, IV), devendo comunicar com antecedência, eventual mudança de endereço; 2 - Comparecimento a todos os atos do processo a que for intimado, sob pena das cominações previstas no artigo 367 do CPP; 3 - Proibição de manter contato com os demais denunciados desse processo.

    Expeçam-se alvarás, acompanhado de termo de compromisso, constando a advertência de que em caso de descumprimento das medidas, a prisão preventiva será decretada, nos termos do artigo 282, §4º do CPP.

    Adotem-se as providências necessárias junto ao BNMP.

    Dê-se ciência ao MP e à defesa.

    No mais, cumpram-se as ordens anteriores.

    Maceió (AL), datado e assinado digitalmente.

    JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

  • 13/08/2025 13:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/08/2025 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2025 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2025 13:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/08/2025 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2025 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2025 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2025 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2025 12:20

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/08/2025 12:20

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/08/2025 10:29

    Decisão Proferida

  • 13/08/2025 08:38

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2025 20:06

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 12/08/2025 12:53

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2025 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2025 11:42

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 12/08/2025 08:58

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2025 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2025 07:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DANIEL MARCIO RODRIGUES (OAB 534337/SP), ADV: GLADISSON GARCIA WESTPHAL (OAB 52586/SC) - Processo 0005975-76.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - DENUNCIDO: B1Lucio Ventura RodriguesB0 - B1João Artidor de LimaB0 - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Públicopara, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos pedidos de revogação da prisão preventiva apresentados pelas defesas de LÚCIO VENTURA RODRIGUES e JOÃO ARTIDOR DE LIMA, às fls.2090/2155 e 2156/2230, respectivamente.

  • 07/08/2025 10:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/08/2025 07:10

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/08/2025 07:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 07:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/08/2025 07:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2025 07:06

    Reativação de Processo Suspenso

  • 07/08/2025 03:30

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/08/2025 19:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/08/2025 16:13

    Decisão Proferida

  • 06/08/2025 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2025 08:10

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2025 08:09

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2025 08:04

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2025 08:03

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2025 08:03

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2025 08:02

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2025 08:04

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2025 08:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2025 08:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2025 07:58

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2025 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2025 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2025 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2025 08:38

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 10/07/2025 08:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/07/2025 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 09:54

    Decisão Proferida

  • 11/06/2025 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2025 08:58

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/06/2025 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 11:07

    Despacho de Mero Expediente

  • 28/05/2025 11:12

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2017 14:55

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 09/08/2017 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:43

    Juntada de Carta precatória

  • 09/08/2017 14:43

    Juntada de Carta precatória

  • 09/08/2017 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2017 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2017 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:41

    Juntada de Mandado

  • 09/08/2017 14:41

    Juntada de Mandado

  • 09/08/2017 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:40

    Juntada de Mandado

  • 09/08/2017 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2017 14:40

    Juntada de Carta precatória

  • 09/08/2017 14:40

    Juntada de Carta precatória

  • 09/08/2017 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:39

    Juntada de Mandado

  • 09/08/2017 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2017 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2017 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2017 14:38

    Juntada de Mandado

  • 09/08/2017 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2017 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:33

    Juntada de Carta precatória

  • 09/08/2017 14:33

    Juntada de Carta precatória

  • 09/08/2017 14:33

    Juntada de Carta precatória

  • 09/08/2017 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2017 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2017 14:32

    Juntada de Carta precatória

  • 09/08/2017 14:32

    Juntada de Mandado

  • 09/08/2017 14:32

    Juntada de Carta precatória

  • 09/08/2017 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2017 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2017 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2017 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:30

    Juntada de Carta precatória

  • 09/08/2017 14:30

    Juntada de Carta precatória

  • 09/08/2017 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:22

    Juntada de Carta precatória

  • 09/08/2017 14:22

    Juntada de Carta precatória

  • 09/08/2017 14:22

    Juntada de Carta precatória

  • 09/08/2017 14:22

    Juntada de Carta precatória

  • 09/08/2017 14:22

    Juntada de Carta precatória

  • 09/08/2017 14:22

    Juntada de Mandado

  • 09/08/2017 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:21

    Juntada de Carta precatória

  • 09/08/2017 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:20

    Juntada de Carta precatória

  • 09/08/2017 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:17

    Juntada de Carta precatória

  • 09/08/2017 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2017 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:14

    Juntada de Carta precatória

  • 09/08/2017 14:14

    Juntada de Carta precatória

  • 09/08/2017 14:14

    Juntada de Carta precatória

  • 09/08/2017 14:14

    Juntada de Carta precatória

  • 09/08/2017 14:14

    Juntada de Carta precatória

  • 09/08/2017 14:14

    Juntada de Carta precatória

  • 09/08/2017 14:14

    Juntada de Carta precatória

  • 09/08/2017 14:14

    Juntada de Carta precatória

  • 09/08/2017 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:13

    Juntada de Carta precatória

  • 09/08/2017 14:13

    Juntada de Carta precatória

  • 09/08/2017 14:13

    Juntada de Carta precatória

  • 09/08/2017 14:13

    Juntada de Carta precatória

  • 09/08/2017 14:13

    Juntada de Carta precatória

  • 09/08/2017 14:13

    Juntada de Carta precatória

  • 09/08/2017 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:09

    Juntada de Carta precatória

  • 09/08/2017 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2017 17:47

    Expedição de Outros.

  • 17/07/2017 13:49

    Desmembrado o feito

  • 17/07/2017 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2017 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2017 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2017 12:11

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/07/2017 12:11:27, 17ª Vara Criminal da Capital.

  • 14/07/2017 10:25

    Expedição de Edital.

  • 20/06/2017 18:54

    Juntada de Mandado

  • 20/06/2017 18:54

    Juntada de Mandado

  • 20/06/2017 18:54

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2017 20:12

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2017 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2017 12:17

    Juntada de Carta precatória

  • 03/05/2017 12:17

    Juntada de Carta precatória

  • 02/05/2017 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2017 17:56

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/04/2017 17:56:30, 17ª Vara Criminal da Capital.

  • 31/03/2017 10:03

    Juntada de Mandado

  • 28/03/2017 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2017 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2017 13:50

    Juntada de Carta precatória

  • 23/03/2017 16:05

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2017 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2017 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 15:20

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2017 13:53

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/03/2017 13:53:36, 17ª Vara Criminal da Capital.

  • 13/03/2017 18:03

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2017 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2017 14:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/03/2017 14:13

    Juntada de Carta precatória

  • 08/03/2017 14:09

    Juntada de Carta precatória

  • 08/03/2017 14:09

    Juntada de Carta precatória

  • 08/03/2017 08:05

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/03/2017 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2017 18:00

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 07/03/2017 14:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/03/2017 14:43

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/03/2017 15:57

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2017 19:30

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2017 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2017 14:53

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2017 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2017 18:45

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 12/01/2017 18:29

    Juntada de Carta precatória

  • 13/12/2016 18:14

    Juntada de Mandado

  • 13/12/2016 18:13

    Juntada de Carta precatória

  • 23/11/2016 16:46

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2016 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2016 13:11

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/11/2016 13:11:57, 17ª Vara Criminal da Capital.

  • 07/11/2016 19:06

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2016 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2016 08:15

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2016 08:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/10/2016 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2016 14:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/10/2016 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2016 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2016 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2016 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2016 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2016 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2016 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2016 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2016 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2016 17:39

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/10/2016 17:39

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/10/2016 12:44

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/10/2016 18:40

    Decisão Proferida

  • 28/09/2016 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2016 17:22

    Expedição de Carta precatória.

  • 20/09/2016 17:22

    Expedição de Carta precatória.

  • 20/09/2016 17:22

    Expedição de Carta precatória.

  • 20/09/2016 17:22

    Expedição de Carta precatória.

  • 20/09/2016 17:22

    Expedição de Carta precatória.

  • 19/09/2016 14:26

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2016 16:23

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/09/2016 16:23:54, 17ª Vara Criminal da Capital.

  • 12/09/2016 19:04

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2016 19:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2016 18:59

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2016 18:54

    Expedição de Ofício.

  • 12/09/2016 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2016 18:19

    Classe Processual alterada

  • 02/06/2016 18:19

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2016 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2016 15:29

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2016 10:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/05/2016 10:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/05/2016 09:45

    Publicado ato_publicado em 19/05/2016.

  • 19/05/2016 08:54

    Publicado ato_publicado em 19/05/2016.

  • 19/05/2016 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2016 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 12:27

    Juntada de Carta precatória

  • 18/05/2016 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 12:27

    Juntada de Carta precatória

  • 18/05/2016 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 12:27

    Juntada de Carta precatória

  • 18/05/2016 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2016 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 12:26

    Juntada de Carta precatória

  • 18/05/2016 12:26

    Juntada de Carta precatória

  • 18/05/2016 12:26

    Juntada de Carta precatória

  • 18/05/2016 12:26

    Juntada de Carta precatória

  • 18/05/2016 12:26

    Juntada de Carta precatória

  • 18/05/2016 12:26

    Juntada de Carta precatória

  • 18/05/2016 12:26

    Juntada de Carta precatória

  • 18/05/2016 12:26

    Juntada de Carta precatória

  • 18/05/2016 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 12:26

    Juntada de Carta precatória

  • 18/05/2016 12:26

    Juntada de Carta precatória

  • 18/05/2016 12:26

    Juntada de Carta precatória

  • 18/05/2016 12:26

    Juntada de Carta precatória

  • 18/05/2016 12:26

    Juntada de Carta precatória

  • 18/05/2016 12:26

    Juntada de Carta precatória

  • 18/05/2016 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 12:26

    Juntada de Carta precatória

  • 18/05/2016 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2016 09:44

    Tornado Processo Digital

  • 08/10/2015 08:35

    Expedição de Ofício.

  • 01/10/2015 10:38

    Visto em correição

  • 02/04/2015 09:20

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2015 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2015 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2015 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2015 11:04

    Recebidos os autos

  • 17/02/2015 15:09

    Autos entregues em carga

  • 17/02/2015 15:08

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 17/12/2014 17:16

    Visto em correição

  • 22/07/2014 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2014 10:19

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2014 09:14

    Expedição de Ofício.

  • 06/06/2014 09:40

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2014 09:51

    Expedição de Carta.

  • 14/05/2014 13:07

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/05/2014 08:57

    Expedição de Ofício.

  • 07/05/2014 14:36

    Decisão Proferida

  • 15/04/2014 11:54

    Juntada de Carta precatória

  • 29/01/2014 09:14

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2014 09:13

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/12/2013 12:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/11/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2013 12:00

    Expedição de Outros.

  • 11/10/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 11/10/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2013 12:00

    Autos entregues em carga

  • 03/10/2013 12:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 26/09/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2013 12:00

    Juntada de Informações

  • 08/07/2013 12:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/03/2013 12:00

    Juntada de

  • 24/01/2013 12:00

    Juntada de Carta precatória

  • 11/01/2013 12:00

    Visto em correição

  • 29/10/2012 12:00

    Juntada de Carta precatória

  • 26/10/2012 12:00

    Juntada de Carta precatória

  • 08/10/2012 12:00

    Juntada de

  • 12/09/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2012 12:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/07/2012 12:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/07/2012 12:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/07/2012 12:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/07/2012 12:00

    Apensado ao processo

  • 21/06/2012 12:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/06/2012 12:00

    Decisão ou Despacho

  • 04/06/2012 12:00

    Decisão ou Despacho

  • 01/06/2012 12:00

    Decisão ou Despacho

  • 01/06/2012 12:00

    Decisão ou Despacho

  • 22/05/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 22/05/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2012 12:00

    Despacho

  • 23/03/2012 12:00

    Autos entregues em carga

  • 12/01/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2012 12:00

    Reativação de Processo Baixado

  • 08/06/2011 12:00

    Baixa Definitiva

  • 08/06/2011 12:00

    Remetidos os Autos da Distribuição

  • 06/06/2011 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2011 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 20/05/2011 12:00

    Decisão Proferida

  • 07/04/2011 12:00

    Juntada de Carta precatória

  • 22/03/2011 12:00

    Juntada de Carta precatória

  • 17/03/2011 12:00

    Juntada de Alvará

  • 03/03/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 14/02/2011 12:00

    Autos entregues em carga

  • 14/02/2011 12:00

    Autos entregues em carga

  • 14/02/2011 12:00

    Decisão Proferida

  • 01/02/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 07/12/2010 12:00

    Autos entregues em carga

  • 02/12/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2010 12:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/11/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2010 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2010

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA • Arquivo

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA • Arquivo

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA • Arquivo

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA • Arquivo

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA • Arquivo

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA • Arquivo

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA • Arquivo

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA • Arquivo

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA • Arquivo

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA • Arquivo

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715499-46.2023.8.02.0001

Banco Rci Brasil S.A.

Paulo de Melo Fortes

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/04/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0715499-46.2023.8.02.0001

Paulo de Melo Fortes

Banco Rci Brasil S.A.

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/08/2025 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0709541-79.2023.8.02.0001

Rosa Quintino Nobre

Banco Bmg S/A

Advogado: Simon Mancia

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/08/2025 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0710592-80.2025.8.02.0058

Juciele Nayara dos Santos Barros

Lado Industria Textil LTDA (Lado Rosa)

Advogado: Larissa Tuany Schmitt

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/07/2025 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0705932-88.2023.8.02.0001

Jose Carlos da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Lucas Carvalho de Almeida Vanderley

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/08/2025 11:30

Exibir Processo