TJAL - 0708598-96.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 12:20
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708598-96.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria José Pimentel Cardoso de Oliveira - Apelado: Cooperativa Jockey Club de São Paulo - Apelado: Wellington Cesar Aviz Rosario - Capta Solucoes - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para no mérito, por idêntica votação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AS PARTES RÉS SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR A INCONSISTÊNCIA DOS FATOS EXPLANADOS NA EXORDIAL.
DEVER DE INFORMAÇÃO PRESERVADO.
INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO COM BASE NO SENSO COMUM E AS MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA.
ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.
SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: CONSUMIDOR PROTESTA QUE NÃO TEVE A PRETENSÃO DE FIRMAR CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO, MAS OBTER A CONCESSÃO DE CARTA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOANÁLISE SE HOUVE FALTA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR DO CONTRATO FIRMADO COM O CONSUMIDOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR NO CASO EM TELA, A INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA SE DARÁ COM BASE NO SENSO COMUM E AS MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA, PRECONIZADAS PELO ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL.NÃO SE REVELA CRÍVEL QUE AO EXAMINAR E FIRMAR O CONTRATO APRESENTADO E O QUESTIONÁRIO VINCULADO, TENHA A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, QUE PESSOA ALFABETIZADA, TENHA TIDO DIFICULDADE EM COMPREENDER O INTEIRO TEOR DA AVENÇA E DAS ADVERTÊNCIAS EXPRESSAS DE QUE NÃO HÁ COMERCIALIZAÇÃO DE COTAS CONTEMPLADAS.CONSTATA-SE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS FIZERAM PROVA DE QUE A PARTE AUTORA ASSINOU O CONTRATO DE CONSÓRCIO EM TELA EM QUE É INEQUÍVOCO DE QUE ESTAVA FIRMANDO UM CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL, COMO BEM EVIDENCIADO NA SENTENÇA ALÇADA A ESTA INSTÂNCIA, LOGO É DE SE JULGAR IMPROCEDENTE AÇÃO.
IV.
DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.ATOS NORMATIVOS CITADOS:ARTS. 2°, 3º, 6º, 14 E 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ/AL - AC Nº 0703499-77.2024.8.02.0001 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ubirajara Alves Reis (OAB: 6752/AL) - Carlos Eduardo Inglesi (OAB: 184546/SP) - Jonatha Lins Silva dos Santos (OAB: 16288/AL) -
21/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 13:33
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/08/2025 13:33
Conhecido o recurso de
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21/08/2025 09:56
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 09:30
Processo Julgado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 21:33
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0708598-96.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria José Pimentel Cardoso de Oliveira - Apelado: Cooperativa Jockey Club de São Paulo - Apelado: Wellington Cesar Aviz Rosario - Capta Solucoes - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Ubirajara Alves Reis (OAB: 6752/AL) - Carlos Eduardo Inglesi (OAB: 184546/SP) - Jonatha Lins Silva dos Santos (OAB: 16288/AL) -
07/08/2025 09:39
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 09:39
Incluído em pauta para 07/08/2025 09:39:26 local.
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29/07/2025 12:27
Ato Publicado
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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03/07/2025 15:23
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
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24/01/2025 10:17
Conclusos para julgamento
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24/01/2025 10:17
Expedição de tipo_de_documento.
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24/01/2025 10:17
Distribuído por sorteio
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24/01/2025 10:14
Registrado para Retificada a autuação
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24/01/2025 10:14
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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