TJAL - 0719798-32.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 12:22
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719798-32.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Lenilza Vasconcelos Sodó - Apelado: Banco Pan Sa - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
DEVER DE INFORMAÇÃO.
TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO.
AUSÊNCIA DE ILICITUDE.
INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEA AÇÃO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAIS, JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REFERENTES À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
A APELANTE SUSTENTOU A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, ONEROSIDADE EXCESSIVA E ABUSIVIDADE CONTRATUAL, REQUERENDO DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO BANCO QUANTO À CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM RAZÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE REGULAMENTADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 100/PRES/INSS, DE 28/12/2018, EXIGINDO A APRESENTAÇÃO DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO (TCE) EM DOCUMENTO APARTADO, O QUE FOI ATENDIDO NO CASO CONCRETO.A AUTORA ASSINOU O TCE DEMONSTRANDO CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA, DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DE DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA E DA POSSIBILIDADE DE REFINANCIAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CDC EXIGE A PRESENÇA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DANO E NEXO CAUSAL, ELEMENTOS AUSENTES NOS AUTOS, POIS NÃO SE COMPROVOU QUALQUER CONDUTA ILÍCITA OU FALHA INFORMACIONAL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE LOCAL É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, ESTANDO COMPROVADA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE AS CONDIÇÕES DO CONTRATO E INEXISTINDO VÍCIO OU ABUSIVIDADE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE CONTRATUAL OU DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV.
DISPOSITIVOCONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, 14, 39, V E 51, IV; CPC, ART. 1.022; CC, ART. 422; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, ART. 21-A, I (COM REDAÇÃO DA IN Nº 100/PRES/INSS, DE 28/12/2018).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700753-69.2022.8.02.0047, REL.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 07.06.2023; TJAL, EMB.
DECL.
NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0714825-68.2023.8.02.0001, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.03.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702052-98.2024.8.02.0051, REL.
DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.04.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Macêdo Santos (OAB: 14225/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) -
21/08/2025 14:41
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 13:40
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/08/2025 13:40
Conhecido o recurso de
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21/08/2025 10:05
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 09:30
Processo Julgado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 21:35
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0719798-32.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Lenilza Vasconcelos Sodó - Apelado: Banco Pan Sa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Fernando Macêdo Santos (OAB: 14225/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) -
08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 10:02
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 10:02
Incluído em pauta para 07/08/2025 10:02:40 local.
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06/08/2025 17:22
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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03/02/2025 15:10
Conclusos para julgamento
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03/02/2025 15:10
Expedição de tipo_de_documento.
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03/02/2025 15:10
Distribuído por sorteio
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03/02/2025 15:08
Registrado para Retificada a autuação
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03/02/2025 15:08
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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