25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 12:26

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804175-02.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Vanimar Salomão Pita - Agravado: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CITAÇÃO POR EDITAL.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE.

AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

INOCORRÊNCIA.

CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD.

SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ADOTADAS.

REQUISIÇÃO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

ALTERNATIVA E NÃO IMPOSIÇÃO LEGAL.

PRECEDENTE DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE ORIGEMEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0733180-10.2015.8.02.0001, AJUIZADA PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL EM FACE DE VANIMAR SALOMÃO PITA, NA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.2.

O RECURSOAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR VANIMAR SALOMÃO PITA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, MANTENDO A REGULARIDADE DO ATO PROCESSUAL.3.

SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA EXECUTADA FOI CITADA POR EDITAL APÓS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL.

O AGRAVANTE SUSTENTOU QUE NÃO FORAM REALIZADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ENCONTRAR A EXECUTADA, ALEGANDO QUE ELA RESIDIA NO LOCAL HÁ MAIS DE 30 ANOS E SE AUSENTOU TEMPORARIAMENTE APENAS PARA REFORMAS NO IMÓVEL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSISTE EM DETERMINAR SE A CITAÇÃO POR EDITAL DA EXECUTADA FOI VALIDAMENTE EFETIVADA, CONSIDERANDO AS DILIGÊNCIAS ADOTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA SUA LOCALIZAÇÃO, ESPECIFICAMENTE SE AS CONSULTAS AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS OFICIAIS SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA CITAÇÃO POR EDITAL CONSTITUI MODALIDADE EXCEPCIONAL DE CITAÇÃO FICTA, ADMITIDA EXCLUSIVAMENTE NAS HIPÓTESES DO ART. 256 DO CPC, PRESSUPONDO A DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU POR MEIOS ORDINÁRIOS.

O JUÍZO PROCEDEU ADEQUADAMENTE ÀS CONSULTAS NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD, QUE CONSTITUEM FERRAMENTAS OFICIAIS RECONHECIDAS COMO APTAS À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS ATUALIZADAS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS DIVERSOS.

CONFORME RESP Nº 1.971.968/DF, A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSTITUI ALTERNATIVA CONFERIDA AO MAGISTRADO, NÃO IMPOSIÇÃO LEGAL OBRIGATÓRIA, DEVENDO A ANÁLISE SER CASUÍSTICA.

EVENTUAL IRREGULARIDADE FORMAL NÃO ENSEJARIA NULIDADE PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO À DEFESA, TENDO SIDO NOMEADO CURADOR ESPECIAL PARA ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

COMO A PRÓPRIA AGRAVANTE ADMITIU ESTAR TEMPORARIAMENTE FORA DE SUA RESIDÊNCIA DEVIDO A REFORMAS, QUALQUER PESQUISA ADICIONAL SERIA INFRUTÍFERA, POIS O ENDEREÇO ESTAVA CORRETO, MAS A LOCALIZAÇÃO PESSOAL ERA IMPOSSÍVEL.IV.

DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO AGRAVADA.________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 256, § 3º, DO CPC/2015ART. 1.019, I, C/C ART. 300, AMBOS DO CPCART. 231, INCISO IV, DO CPC/2015JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RESP Nº 1.971.968/DF, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE (STJ) ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Boanerges Vieira G.

Júnior (OAB: 5205/AL) - José Artur Gomes Pinheiro Santos (OAB: 11877/AL) - Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB: 3800/SE) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)
21/08/2025 14:42

Acórdãocadastrado
21/08/2025 13:44

Processo Julgado Sessão Presencial
21/08/2025 13:44

Conhecido o recurso de
21/08/2025 10:17

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 09:30

Processo Julgado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 21:43

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0804175-02.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Vanimar Salomão Pita - Agravado: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Boanerges Vieira G.

Júnior (OAB: 5205/AL) - José Artur Gomes Pinheiro Santos (OAB: 11877/AL) - Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB: 3800/SE) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 10:16

Incluído em pauta para 07/08/2025 10:16:58 local.
06/08/2025 17:23

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/06/2025 14:27

Conclusos para julgamento
17/06/2025 07:54

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 23:12

Ato Publicado
02/06/2025 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
02/06/2025 10:10

Não Concedida a Medida Liminar
23/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
14/04/2025 13:51

Conclusos para julgamento
14/04/2025 13:51

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 13:51

Distribuído por sorteio
14/04/2025 13:46

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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