27/08/2025 23:28

Vista / Intimação à PGJ
27/08/2025 23:28

Intimação / Citação à PGE
26/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
25/08/2025 18:54

Ato Publicado
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005500-90.2010.8.02.0058 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Helena Lima dos Santos - Apelante: Laura Emily Lima Damasceno - Apelado: 'Estado de Alagoas - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos.De mais a mais, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/15 majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento) do valor arbitrado.De mais a mais, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplica-se ao caso a norma posta no §3º, do art. 98, do CPC/2015, no sentido da suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, pelo prazo de 05 (cinco) anos ou, respeitado o referido prazo, até a comprovação, pelo credor, da alteração da situação de insuficiência de recursos em que se encontra o recorrente, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

POLICIAL MILITAR.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE.

REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SUCESSORES DE POLICIAL MILITAR FALECIDO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS.

O PEDIDO AUTORAL BUSCAVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) INSTAURADO CONTRA O MILITAR POR AUSÊNCIA A SERVIÇO EXTRA, COM CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO-SE NULIDADES PROCESSUAIS, AUSÊNCIA DE ISONOMIA NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO, DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA E VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS.

A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, AO RECONHECER A REGULARIDADE DO PAD, A LEGALIDADE DA SANÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, ISONOMIA E LEGALIDADE; (II) APURAR SE A SANÇÃO APLICADA GEROU DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE, CABENDO AO ADMINISTRADO O ÔNUS DA PROVA DE EVENTUAL ILEGALIDADE, O QUE NÃO SE DEMONSTROU NO CASO EM EXAME.4.

O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEGUIU O RITO PREVISTO NO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, COM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA, À IMPARCIALIDADE DO ENCARREGADO E À DEVIDA MOTIVAÇÃO DA SANÇÃO APLICADA.5.

A AUSÊNCIA DO MILITAR AO SERVIÇO EXTRA FOI RECONHECIDA POR ELE PRÓPRIO, SEM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE FÍSICA OU PSICOLÓGICA, NÃO INCIDINDO, PORTANTO, CAUSAS DE JUSTIFICAÇÃO OU ISENÇÃO DE PUNIÇÃO PREVISTAS NOS ARTS. 35 E 38 DO RDPMAL.6.

A SANÇÃO APLICADA — 4 DIAS DE PRISÃO — ESTÁ PREVISTA NO ART. 40, IV, DO RDPMAL, E RESPEITOU OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO-SE A NATUREZA DA TRANSGRESSÃO (ART. 32, XXVII) E A REINCIDÊNCIA (ART. 37, III).7.

A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, BASEADA NO TRATAMENTO DIVERSO CONCEDIDO A OUTRO MILITAR, NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO PAD, DIANTE DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ERRO ADMINISTRATIVO PRETÉRITO.8.

NÃO SE CONFIGUROU ABALO MORAL INDENIZÁVEL, POIS A SANÇÃO DECORREU DE PROCEDIMENTO LEGAL E FUNDAMENTADO, INEXISTINDO ILICITUDE ADMINISTRATIVA CAPAZ DE ATINGIR A HONRA OU A DIGNIDADE DO SERVIDOR.9.

A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DE ATOS ADMINISTRATIVOS LIMITA-SE AOS CASOS DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO.10.

PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015, CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A REGULARIDADE FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUANDO RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E A PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA.2.

A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO SE CONFIGURA PELO SIMPLES FATO DE OUTRO SERVIDOR, EM SITUAÇÃO SIMILAR, NÃO TER SIDO PUNIDO, SE O ATO IMPUGNADO OBSERVOU OS PRECEITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.3.

A SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA NOS TERMOS DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PMAL, COM MOTIVAÇÃO E RESPALDO NORMATIVO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.4.

A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS É DEVIDA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS LIV E LV; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11; 98, § 3º; RDPMAL, ARTS. 32, XXVII; 35; 36, I; 37, III; 38; 40, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 373.721/PE, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, T1, J. 13.03.2018; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T3, J. 04.04.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luciano Henrique Gonçalves Silva (OAB: 6015/AL) - Diego Anderson Oliveira Amaral (OAB: 13649/AL)
23/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
22/08/2025 20:20

Processo Julgado Sessão Presencial
22/08/2025 20:20

Conhecido o recurso de
21/08/2025 10:20

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 09:30

Processo Julgado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 23:25

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 18:47

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0005500-90.2010.8.02.0058 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Laura Emily Lima Damasceno - Apelante: Maria Helena Lima dos Santos - Apelado: 'Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Luciano Henrique Gonçalves Silva (OAB: 6015/AL) - Diego Anderson Oliveira Amaral (OAB: 13649/AL)
07/08/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 10:42

Incluído em pauta para 07/08/2025 10:42:00 local.
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 08:55

Ato Publicado
30/07/2025 17:10

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
10/06/2025 13:37

Conclusos para julgamento
10/06/2025 13:36

Volta da PGJ
10/06/2025 13:36

Ciente
10/06/2025 12:48

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
09/06/2025 10:32

Juntada de Petição de parecer
09/06/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 09:33

Ato Publicado
09/06/2025 08:42

Vista / Intimação à PGJ
06/06/2025 18:34

Solicitação de envio à PGJ
06/06/2025 12:33

Conclusos para julgamento
06/06/2025 12:33

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 12:33

Distribuído por sorteio
06/06/2025 12:26

Registrado para Retificada a autuação
06/06/2025 12:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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