01/09/2025 16:14

Vista à PGM
27/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/08/2025.
26/08/2025 20:11

Ato Publicado
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800963-70.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Companhia de Abastecimento D Água e Saneamento do Estado de Alagoas - Agravado: Município de Maceió - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, confirmando a decisão de págs. 129/135, nos termos do voto da relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MULTA ADMINISTRATIVA.

CONTRATO DE CONCESSÃO.

RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCEDENTE ALEGADA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL, EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO, QUE VISAVA À SUSTAÇÃO DO PROTESTO DECORRENTE DE MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, POR SUPOSTOS DANOS À PAVIMENTAÇÃO URBANA, REGISTRADOS NO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 000155/2022 - SEMINFRA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA CASAL PARA RESPONDER POR MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS NAS VIAS PÚBLICAS POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA CONTRATADA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PREVÊ, DE FORMA EXPRESSA, QUE A CONCESSIONÁRIA - SANAMA - ASSUME INTEGRAL RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS OU AO CONCEDENTE.4.

A LEI Nº 8.987/1995, EM SEU ART. 25, DISPÕE QUE INCUMBE À CONCESSIONÁRIA RESPONDER POR TODOS OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO, SEM QUE A FISCALIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE AFASTE TAL RESPONSABILIDADE.5.

A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, INCLUSIVE EM CASOS ANÁLOGOS, RECONHECE QUE A CONCESSIONÁRIA - SANAMA - É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, NÃO PODENDO A MULTA SER DIRECIONADA À EMPRESA CONCEDENTE QUANDO ESTA FIGURE APENAS COMO INTERVENIENTE NO CONTRATO.6.

A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO É RELATIVA E PODE SER AFASTADA QUANDO EVIDENCIADA, AINDA QUE EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A VEROSSIMILHANÇA DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS E O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.7.

O PROTESTO DO CRÉDITO CONTROVERTIDO PODE COMPROMETER A IMAGEM INSTITUCIONAL E A REGULARIDADE FISCAL DA AGRAVANTE, PREJUDICANDO SUA ATUAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.8.

ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, NOTADAMENTE A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, JUSTIFICA-SE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O PROTESTO E A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DISCUTIDO.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO PROVIDO. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.987/1995, ART. 25; CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL NÚMERO DO PROCESSO: 0801013-33.2024.8.02.0000; RELATOR (A): DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 14/08/2024; DATA DE REGISTRO: 14/08/2024; TJ-AL - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08096125820248020000 MACEIÓ, RELATOR.: DES .

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 22/05/2025, 2ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/05/2025; TJ-AL - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08096610220248020000 MACEIÓ, RELATOR.: DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, DATA DE JULGAMENTO: 17/12/2024, 4ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/12/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB: 6128/AL) - Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL)
24/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
24/08/2025 11:02

Processo Julgado Sessão Presencial
24/08/2025 11:02

Conhecido o recurso de
21/08/2025 10:27

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 09:30

Processo Julgado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 23:41

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 22:28

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800963-70.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Companhia de Abastecimento D Água e Saneamento do Estado de Alagoas - Agravado: Município de Maceió - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB: 6128/AL) - Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL)
07/08/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 11:30

Incluído em pauta para 07/08/2025 11:30:45 local.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
28/07/2025 13:21

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/04/2025 21:43

Conclusos para julgamento
02/04/2025 21:42

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 21:37

Processo Transferido
02/04/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
16/02/2025 01:14

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
05/02/2025 14:39

Decisão Monocrática cadastrada
05/02/2025 13:16

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2025 10:47

Certidão sem Prazo
05/02/2025 10:46

Encaminhado Pedido de Informações
05/02/2025 10:37

Certidão de Envio ao 1º Grau
05/02/2025 10:28

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2025 10:20

Vista à PGM
04/02/2025 18:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 15:00

Concedida a Medida Liminar
31/01/2025 17:05

Conclusos para julgamento
31/01/2025 17:05

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2025 17:05

Distribuído por sorteio
31/01/2025 17:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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