28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GALILEU FERNANDO GRISI FILHO (OAB 20593/BA), ADV: WALTER PEIXOTO LIMA JÚNIOR (OAB 18631/AL) - Processo 0700008-83.2022.8.02.0049 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - AUTOR: B1Ministério Público do Estado de AlagoasB0 - TERCEIRO I: B1IVONE DUARTE MOURA DO NASCIMENTOB0 e outros - DECISÃO 01.

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público, na qual o réu Anderson da Silva Dias foi sentenciado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2°, inc.

II c/c art. 14, inc.

II, todos do Código Penal (ata da sessão plenária às fls. 580/584). 02.

Compulsando os autos, verifica-se que o Tribunal Superior, ao apreciar agravo em Recurso Especial, manteve incólume a decisão colegiada do Tribunal de Justiça de Alagoas, disposta às fls 218/224. 03.

Certificado de baixa, em razão do trânsito em julgado à fl. 795, retornando os autos ao Juízo de primeira instância. 04. É o relatório.

Decido. 05.

Considerando o trânsito em julgado da condenação, determino a emissão das custas processuais e a intimação pessoal do condenado para que efetue o seu pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa. 06.

Na hipótese de transcorrido o prazo sem comprovação do pagamento ou caso a parte não seja encontrada, certifique-se e proceda a emissão da Certidão de Débito e encaminhe a Gerência de Cobrança de Custas Finais (GECOF), nos termos do art. 545, § 2º, do Provimento nº 01/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas. 07.

Se comprovado o pagamento, certifique-se nos autos. 08.

Dessarte, no tocante à execução da pena e a obrigatoriedade de utilização do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) como meio exclusivo para tramitação dos processos eletrônicos na fase de execução penal, conforme preconizado no art. 524 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, revela-se imprescindível a migração dos autos para o SEEU. 09.

Nessa esteira, a migração e o cadastramento dos presentes autos no SEEU, viabiliza o regular acompanhamento do cumprimento da pena, nos termos dos arts. 527 e seguintes do Provimento n. 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, que estabelece diretrizes para a gestão dos processos de execução penal no referido sistema eletrônico. 10.

Diante do exposto, à Secretaria, proceda o cadastramento e migração dos autos no SEEU. 11.

Cumpridas as providências cabíveis, proceda-se à devida certificação nos autos e, em seguida, ao arquivamento com as baixas e cautelas de estilo. 12.

Cumpra-se. 13.

Demais providências cabíveis.

Penedo , 27 de agosto de 2025.

Luana Cavalcante de Freitas Juíza de Direito
27/08/2025 13:43

Decisão Proferida
20/08/2025 09:22

Conclusos para despacho
20/08/2025 09:22

Transitado em Julgado
15/08/2025 13:40

Recebido recurso eletrônico
14/06/2023 12:14

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
12/06/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
09/06/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 11:01

Juntada de Outros documentos
07/04/2023 09:12

Visto em Autoinspeção
21/03/2023 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 03:11

Expedição de Certidão.
13/02/2023 12:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/02/2023 12:29

Expedição de Certidão.
11/02/2023 17:26

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 00:18

Expedição de Certidão.
03/02/2023 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2023 19:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/01/2023 19:42

Expedição de Certidão.
30/01/2023 17:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/01/2023 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2023 09:29

Conclusos para despacho
30/01/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
28/01/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 08:52

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 08:52

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 08:51

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 08:46

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/01/2023 08:46:34, 4ª Vara Criminal de Penedo.
27/01/2023 08:42

Julgado procedente o pedido
27/01/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 16:45

Expedição de Ofício.
25/01/2023 13:42

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 12:39

Expedição de Certidão.
25/01/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 08:23

Conclusos para despacho
24/01/2023 22:48

Expedição de Certidão.
24/01/2023 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 18:01

Juntada de Mandado
24/01/2023 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 13:09

Conclusos para despacho
24/01/2023 13:09

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 11:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/01/2023 11:02

Expedição de Certidão.
24/01/2023 11:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/01/2023 11:02

Expedição de Certidão.
23/01/2023 13:39

Juntada de Mandado
23/01/2023 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2023 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2023 12:38

Decisão Proferida
23/01/2023 12:22

Juntada de Mandado
23/01/2023 12:22

Juntada de Mandado
23/01/2023 04:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2023 21:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2023 21:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2023 21:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2023 21:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2023 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2023 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2023 14:10

Juntada de Mandado
20/01/2023 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2023 13:56

Juntada de Mandado
20/01/2023 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2023 13:06

Juntada de Mandado
20/01/2023 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2023 12:48

Conclusos para despacho
20/01/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 12:39

Juntada de Mandado
20/01/2023 12:39

Juntada de Mandado
20/01/2023 12:39

Juntada de Mandado
18/01/2023 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2023 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2023 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2023 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2023 08:17

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 08:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2023 21:03

Juntada de Mandado
17/01/2023 21:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2023 15:10

Juntada de Mandado
17/01/2023 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2023 13:52

Juntada de Mandado
17/01/2023 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2023 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2023 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2023 09:53

Juntada de Mandado
17/01/2023 09:39

Juntada de Mandado
17/01/2023 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2023 10:15

Juntada de Mandado
16/01/2023 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2023 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2023 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2023 09:46

Juntada de Mandado
13/01/2023 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2023 09:37

Juntada de Mandado
13/01/2023 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2023 09:24

Juntada de Mandado
13/01/2023 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2023 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2023 08:38

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2023 08:31

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2023 08:25

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 08:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 09:46

Expedição de Mandado.
12/01/2023 09:45

Expedição de Mandado.
12/01/2023 09:44

Expedição de Mandado.
12/01/2023 09:43

Expedição de Mandado.
12/01/2023 09:41

Expedição de Mandado.
12/01/2023 09:38

Expedição de Mandado.
12/01/2023 09:37

Expedição de Mandado.
12/01/2023 09:36

Expedição de Mandado.
12/01/2023 09:35

Expedição de Mandado.
12/01/2023 09:32

Expedição de Mandado.
12/01/2023 09:30

Expedição de Mandado.
12/01/2023 09:07

Expedição de Mandado.
12/01/2023 09:02

Expedição de Mandado.
12/01/2023 09:00

Expedição de Mandado.
12/01/2023 08:59

Expedição de Mandado.
12/01/2023 08:58

Expedição de Mandado.
12/01/2023 08:57

Expedição de Mandado.
12/01/2023 08:56

Expedição de Mandado.
12/01/2023 08:55

Expedição de Mandado.
12/01/2023 08:55

Expedição de Mandado.
12/01/2023 08:54

Expedição de Mandado.
12/01/2023 08:53

Expedição de Mandado.
12/01/2023 08:52

Expedição de Mandado.
12/01/2023 08:51

Expedição de Mandado.
12/01/2023 08:49

Expedição de Mandado.
12/01/2023 08:48

Expedição de Mandado.
12/01/2023 08:48

Expedição de Mandado.
12/01/2023 08:47

Expedição de Mandado.
12/01/2023 08:46

Expedição de Mandado.
12/01/2023 08:44

Expedição de Mandado.
12/01/2023 08:43

Expedição de Mandado.
12/01/2023 08:41

Expedição de Mandado.
12/01/2023 08:41

Expedição de Mandado.
12/01/2023 08:40

Expedição de Mandado.
12/01/2023 08:39

Expedição de Mandado.
12/01/2023 08:39

Expedição de Mandado.
12/01/2023 08:38

Expedição de Mandado.
12/01/2023 08:37

Expedição de Mandado.
12/01/2023 08:37

Expedição de Mandado.
12/01/2023 08:36

Expedição de Mandado.
12/01/2023 08:35

Expedição de Mandado.
12/01/2023 08:34

Expedição de Mandado.
12/01/2023 08:33

Expedição de Mandado.
12/01/2023 08:31

Expedição de Mandado.
12/01/2023 08:30

Expedição de Mandado.
07/01/2023 07:15

Expedição de Certidão.
07/01/2023 07:15

Expedição de Certidão.
07/01/2023 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2023 16:32

Expedição de Certidão.
05/01/2023 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/01/2023 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2023 13:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/01/2023 13:25

Expedição de Certidão.
04/01/2023 13:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/01/2023 13:25

Expedição de Certidão.
04/01/2023 13:20

Despacho de Mero Expediente
04/01/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
04/01/2023 09:16

Juntada de Mandado
04/01/2023 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/01/2023 22:38

Expedição de Certidão.
03/01/2023 22:38

Expedição de Certidão.
03/01/2023 08:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/01/2023 08:05

Expedição de Certidão.
02/01/2023 11:23

Expedição de Mandado.
02/01/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
02/01/2023 11:07

Expedição de Ofício.
02/01/2023 11:02

Expedição de Ofício.
02/01/2023 10:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/01/2023 10:40

Expedição de Certidão.
02/01/2023 10:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/01/2023 10:39

Expedição de Certidão.
02/01/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 10:30

Sessão do Tribunal do Juri Realizada em/para 26/01/2023 09:00:00 4ª Vara Criminal de Penedo.
20/12/2022 09:41

Decisão Proferida
19/12/2022 17:32

Conclusos para despacho
14/12/2022 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2022 15:52

Juntada de Mandado
14/12/2022 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2022 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2022 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2022 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2022 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2022 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2022 14:16

Juntada de Mandado
14/12/2022 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2022 07:48

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2022 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2022 12:30

Juntada de Mandado
13/12/2022 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2022 11:49

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 11:46

Juntada de Mandado
13/12/2022 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2022 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2022 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2022 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022 14:10

Despacho de Mero Expediente
12/12/2022 12:56

Conclusos para despacho
12/12/2022 10:29

Juntada de Mandado
12/12/2022 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2022 10:09

Juntada de Mandado
12/12/2022 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022 10:02

Juntada de Mandado
12/12/2022 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022 09:51

Juntada de Mandado
12/12/2022 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022 09:38

Juntada de Mandado
12/12/2022 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022 01:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022 01:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022 01:22

Juntada de Mandado
12/12/2022 01:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022 01:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022 01:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022 00:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022 00:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2022 23:38

Juntada de Mandado
11/12/2022 23:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2022 23:30

Juntada de Mandado
11/12/2022 23:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2022 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2022 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2022 08:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2022 07:55

Juntada de Outros documentos
09/12/2022 07:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2022 07:50

Juntada de Outros documentos
09/12/2022 07:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2022 04:03

Juntada de Mandado
09/12/2022 04:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2022 03:37

Juntada de Mandado
09/12/2022 03:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2022 03:06

Juntada de Outros documentos
09/12/2022 03:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2022 09:35

Juntada de Mandado
07/12/2022 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2022 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2022 09:13

Juntada de Mandado
07/12/2022 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2022 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2022 08:59

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2022 08:54

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2022 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2022 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2022 01:54

Juntada de Mandado
07/12/2022 01:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2022 11:01

Expedição de Mandado.
05/12/2022 11:01

Expedição de Mandado.
05/12/2022 11:01

Expedição de Mandado.
05/12/2022 11:01

Expedição de Mandado.
05/12/2022 11:00

Expedição de Mandado.
05/12/2022 11:00

Expedição de Mandado.
05/12/2022 11:00

Expedição de Mandado.
05/12/2022 10:47

Expedição de Mandado.
05/12/2022 10:47

Expedição de Mandado.
05/12/2022 10:47

Expedição de Mandado.
05/12/2022 10:47

Expedição de Mandado.
05/12/2022 10:47

Expedição de Mandado.
05/12/2022 10:47

Expedição de Mandado.
05/12/2022 10:44

Expedição de Mandado.
05/12/2022 10:43

Expedição de Mandado.
05/12/2022 10:43

Expedição de Mandado.
05/12/2022 10:42

Expedição de Mandado.
05/12/2022 10:42

Expedição de Mandado.
05/12/2022 10:42

Expedição de Mandado.
05/12/2022 10:41

Expedição de Mandado.
05/12/2022 09:45

Expedição de Mandado.
05/12/2022 09:44

Expedição de Mandado.
05/12/2022 09:43

Expedição de Mandado.
05/12/2022 09:33

Expedição de Mandado.
05/12/2022 09:32

Expedição de Mandado.
05/12/2022 09:29

Expedição de Mandado.
05/12/2022 09:24

Expedição de Mandado.
05/12/2022 09:24

Expedição de Mandado.
05/12/2022 09:23

Expedição de Mandado.
05/12/2022 09:23

Expedição de Mandado.
05/12/2022 09:22

Expedição de Mandado.
05/12/2022 09:21

Expedição de Mandado.
05/12/2022 09:20

Expedição de Mandado.
05/12/2022 09:20

Expedição de Mandado.
05/12/2022 09:15

Expedição de Mandado.
05/12/2022 09:14

Expedição de Mandado.
05/12/2022 09:14

Expedição de Mandado.
05/12/2022 09:09

Expedição de Mandado.
05/12/2022 09:06

Expedição de Mandado.
05/12/2022 09:05

Expedição de Mandado.
05/12/2022 09:04

Expedição de Mandado.
05/12/2022 08:58

Expedição de Mandado.
05/12/2022 08:56

Expedição de Mandado.
05/12/2022 08:55

Expedição de Mandado.
16/11/2022 12:07

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 12:07

Juntada de Outros documentos
14/11/2022 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2022 18:54

Expedição de Certidão.
14/11/2022 09:48

Expedição de Certidão.
11/11/2022 11:59

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 11:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/11/2022 11:58

Expedição de Certidão.
11/11/2022 11:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/11/2022 11:58

Expedição de Certidão.
11/11/2022 11:57

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 11:53

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 11:50

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 18:47

Juntada de Mandado
10/11/2022 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2022 11:43

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 13:54

Expedição de Certidão.
07/11/2022 13:21

Expedição de Certidão.
04/11/2022 12:10

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 12:03

Expedição de Ofício.
04/11/2022 11:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/11/2022 11:58

Expedição de Certidão.
04/11/2022 11:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/11/2022 11:58

Expedição de Certidão.
04/11/2022 11:54

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 11:50

Expedição de Ofício.
04/11/2022 11:45

Expedição de Mandado.
04/11/2022 11:39

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 11:32

Sessão do Tribunal do Juri Cancelada em/para 15/12/2022 08:45:00 4ª Vara Criminal de Penedo.
04/11/2022 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/11/2022 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 11:22

Decisão Proferida
01/11/2022 08:17

Conclusos para despacho
28/10/2022 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 08:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/10/2022 08:38

Expedição de Certidão.
24/10/2022 08:35

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
23/10/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 11:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/10/2022 11:38

Expedição de Certidão.
18/10/2022 10:09

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
18/10/2022 10:06

Expedição de Certidão.
29/08/2022 23:17

Expedição de Certidão.
27/08/2022 12:17

Juntada de Mandado
27/08/2022 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 17:20

Expedição de Certidão.
21/08/2022 09:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2022 09:33

Expedição de Certidão.
21/08/2022 09:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2022 09:33

Expedição de Certidão.
21/08/2022 08:34

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/08/2022 08:33

Expedição de Mandado.
20/08/2022 12:22

Proferida Sentença de Pronúncia
17/08/2022 16:05

Conclusos para despacho
10/08/2022 08:38

Conclusos para despacho
09/08/2022 11:56

Juntada de Outros documentos
31/07/2022 02:27

Expedição de Certidão.
20/07/2022 12:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/07/2022 12:10

Expedição de Certidão.
20/07/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 00:39

Expedição de Certidão.
18/06/2022 16:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/06/2022 16:27

Expedição de Certidão.
17/06/2022 23:52

Despacho de Mero Expediente
14/06/2022 12:38

Conclusos para despacho
13/06/2022 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 23:33

Juntada de Mandado
10/06/2022 23:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2022 08:48

Expedição de Mandado.
03/06/2022 13:19

Despacho de Mero Expediente
01/06/2022 12:55

Conclusos para despacho
01/06/2022 12:54

Expedição de Certidão.
09/05/2022 16:31

Juntada de Mandado
09/05/2022 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
23/04/2022 22:50

Visto em Autoinspeção
22/04/2022 17:37

Juntada de Mandado
22/04/2022 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2022 09:53

Expedição de Mandado.
20/04/2022 09:48

Expedição de Mandado.
20/04/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/04/2022 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 13:40

Decisão Proferida
06/04/2022 12:50

Expedição de Ofício.
09/03/2022 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2022 11:25

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2022 09:45

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 09:04

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 09:02

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 22:18

Expedição de Certidão.
22/02/2022 12:48

Expedição de Certidão.
22/02/2022 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 13:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/02/2022 13:25

Expedição de Certidão.
18/02/2022 13:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/02/2022 13:25

Expedição de Certidão.
18/02/2022 12:26

Expedição de Mandado.
18/02/2022 12:23

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/02/2022 12:22

Expedição de Mandado.
18/02/2022 12:19

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 12:18

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 12:11

Expedição de Ofício.
18/02/2022 11:35

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/04/2022 11:30:00, 4ª Vara Criminal de Penedo.
15/02/2022 21:53

Decisão Proferida
08/02/2022 11:01

Conclusos para despacho
08/02/2022 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/02/2022 10:24

Expedição de Certidão.
08/02/2022 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 23:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2022 21:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/02/2022 21:33

Expedição de Certidão.
07/02/2022 21:30

Evoluída a classe de 280 para classe_nova
07/02/2022 20:54

Despacho de Mero Expediente
27/01/2022 12:24

Conclusos para despacho
27/01/2022 12:24

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 11:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/01/2022 11:41

Expedição de Certidão.
26/01/2022 10:12

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2022 07:09

Expedição de Certidão.
20/01/2022 12:59

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/01/2022 12:58

Expedição de Mandado.
19/01/2022 10:33

Decisão Proferida
18/01/2022 07:41

Conclusos para despacho
17/01/2022 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 11:32

Juntada de Outros documentos
12/01/2022 17:10

Juntada de Outros documentos
12/01/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 11:37

Juntada de Informações
12/01/2022 10:46

Despacho de Mero Expediente
12/01/2022 09:18

Juntada de Mandado
12/01/2022 09:17

Juntada de Outros documentos
12/01/2022 08:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/01/2022 08:06

Expedição de Certidão.
12/01/2022 08:00

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
11/01/2022 16:25

Juntada de Outros documentos
11/01/2022 13:22

Conclusos para despacho
11/01/2022 13:22

Juntada de Outros documentos
07/01/2022 11:36

Expedição de Certidão.
07/01/2022 08:33

Expedição de Outros documentos.
06/01/2022 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2022 12:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/01/2022 12:04

Expedição de Certidão.
06/01/2022 12:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/01/2022 12:04

Expedição de Certidão.
06/01/2022 10:43

Juntada de Outros documentos
06/01/2022 10:33

Expedição de Mandado.
06/01/2022 10:21

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/01/2022 10:21:51, 4ª Vara Criminal de Penedo.
05/01/2022 23:01

Expedição de Certidão.
05/01/2022 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2022 11:58

Juntada de Outros documentos
05/01/2022 11:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/01/2022 11:28

Expedição de Certidão.
05/01/2022 11:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/01/2022 11:28

Expedição de Certidão.
05/01/2022 10:53

Despacho de Mero Expediente
05/01/2022 08:26

Conclusos para despacho
05/01/2022 08:13

Juntada de Outros documentos
04/01/2022 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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