14/08/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANY CAROLINE AYRES DA COSTA LOPES (OAB 7305/AL), ADV: HALANE TATIANE MUNIZ ALVES (OAB 14983/AL), ADV: CARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE RIBEIRO CALHEIROS (OAB 13625/AL), ADV: DJALMA ANDRADE NETO (OAB 9814/AL) - Processo 0700402-54.2021.8.02.0040 - Cumprimento de sentença - Garantias Constitucionais - IMPETRANTE: B1Iris Regina Furtado da Silveira CalheirosB0 - IMPETRADA: B1Cecília Lima Hermann RochaB0 - HOMOLOGO a conta às p. 168, fixando o valor da execução em: (i) R$ 1.020,06 ( (quatro mil e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos) para a obrigação principal (valor atualizado até agosto de 2024).

Registro, por oportuno, que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida." (AgInt no REsp n. 1.831.699/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) (Da formação do processo de pagamento) Nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução TJAL nº 21, de 30 de maio de 2023, "antes da elaboração da requisição de precatório pela serventia do juízo da execução, o credor será intimado, na pessoa de seu advogado, para fornecer as informações indicadas no caput e em instrumento normativo específico do CNJ, apontando a localização nos autos das respectivas peças ou trazendo as informações faltantes".

Fica, portanto, o(a) credor(a) intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a determinação, indicando os documentos e prestando as informações necessárias à formação do processo de pagamento.

Cumprida a determinação, a Secretaria Judicial deverá expedir a requisição, adotando as medidas previstas na Resolução TJAL n.º 49/ 2024, que instituiu e regulamentou o Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE) para a expedição, envio, recebimento, atualização e liquidação de Precatórios em substituição à ferramenta anterior de encaminhamento de precatórios.

Para as Requisições de Pequeno Valor (RPV), o(a) credor(a) deverá, do mesmo modo, ser intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as informações e documentos necessários à expedição. (Das intimações e demais providências) Intime-se o(a) exequente, mediante publicação no DJe.

Se assistido(a) pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser realizada via Portal Eletrônico.

Intime-se o Município de Atalaia, via Portal Eletrônico.

No mais, deverá a municipalidade comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (reintegração ao serviço público).

Decorrido o prazo para recurso e adotadas as providências para a remessa da RPV ao ente devedor e/ou do processo de pagamento à Diretoria de Precatórios do TJAL, arquivem-se os autos com baixa. (Datada e assinada eletronicamente) João Paulo Alexandre dos Santos Juiz de Direito
07/08/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 11:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/02/2025 10:38

Conclusos para decisão
05/02/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 04:55

Expedição de Certidão.
12/11/2024 19:27

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 11:15

Despacho de Mero Expediente
22/08/2024 11:13

Conclusos para despacho
22/08/2024 11:12

Evolução da Classe Processual
22/08/2024 11:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
21/08/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/08/2024 06:58

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 06:58

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 06:57

Transitado em Julgado
02/08/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2024 10:23

Despacho de Mero Expediente
19/06/2024 13:57

Conclusos para despacho
19/06/2024 13:57

Transitado em Julgado
18/06/2024 14:01

Recebido recurso eletrônico
07/05/2022 11:51

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
07/05/2022 11:46

Expedição de Certidão.
21/02/2022 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2022 10:13

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 15:52

Concedida a Segurança
22/07/2021 15:09

Conclusos para despacho
20/05/2021 15:05

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 18:04

Juntada de Outros documentos
05/05/2021 18:35

Conclusos para despacho
05/05/2021 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/05/2021 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/05/2021 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2021 11:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2021 11:56

Expedição de Certidão.
30/04/2021 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2021 10:52

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
29/04/2021 09:35

Juntada de Outros documentos
23/04/2021 02:04

Expedição de Certidão.
14/04/2021 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2021 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/04/2021 14:38

Expedição de Mandado.
12/04/2021 14:31

Juntada de Outros documentos
12/04/2021 12:19

Expedição de Certidão.
11/04/2021 22:05

Juntada de Outros documentos
11/04/2021 18:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2021 11:03

Decisão Proferida
08/04/2021 23:30

Conclusos para despacho
08/04/2021 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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