08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700692-98.2023.8.02.0040/02 - Cumprimento de sentença - Tratamento da Própria Saúde - AUTORA: B1Maria Neuza Carlos dos SantosB0 - HOMOLOGO a conta às p.1, fixando o valor da execução em: (i) R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para os honorários de sucumbência na fase de conhecimento.

Registro, por oportuno, que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida." (AgInt no REsp n. 1.831.699/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) (Da formação do processo de pagamento) Nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução TJAL nº 21, de 30 de maio de 2023, "antes da elaboração da requisição de precatório pela serventia do juízo da execução, o credor será intimado, na pessoa de seu advogado, para fornecer as informações indicadas no caput e em instrumento normativo específico do CNJ, apontando a localização nos autos das respectivas peças ou trazendo as informações faltantes".

Fica, portanto, o(a) credor(a) intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a determinação, indicando os documentos e prestando as informações necessárias à formação do processo de pagamento.

Cumprida a determinação, a Secretaria Judicial deverá expedir a requisição e formar os autos correspondentes, juntando todos os documentos exigidos no art. 2º, caput, da Resolução TJAL nº 21/2023.

Formados os autos, intimem-se o(a) credor(a) e a Fazenda Pública para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a regularidade formal de seu preenchimento e completude dos documentos colacionados.

Intimadas as partes e não havendo impugnação à formação do processo, encaminhem-se os autos ao eg.

TJAL, via SAJ.

Caso contrário, voltem-me os autos conclusos na fila de decisões interlocutórias.

Para as Requisições de Pequeno Valor (RPV), o(a) credor(a) deverá, do mesmo modo, ser intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as informações e documentos necessários à expedição.

Cumprida a determinação, a Secretaria Judicial deverá expedir a RPV e encaminhá-la diretamente à Fazenda Pública. (Das intimações e demais providências) Intime-se o(a) exequente, mediante publicação no DJe.

Se assistido(a) pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser realizada via Portal Eletrônico.

Intime-se o Estado de Alagoas, via Portal Eletrônico.

Decorrido o prazo para recurso e adotadas as providências para a remessa da RPV ao ente devedor e/ou do processo de pagamento à Diretoria de Precatórios do TJAL, arquivem-se os autos com baixa. (Datada e assinada eletronicamente) João Paulo Alexandre dos Santos Juiz de Direito
18/07/2025 12:40

Conclusos para despacho
01/07/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 07:45

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 07:44

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:34

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:04

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
03/03/2025 03:09

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 11:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/02/2025 11:57

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/02/2025 11:57

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 11:28

Despacho de Mero Expediente
04/12/2024 13:15

Conclusos para decisão
04/12/2024 13:15

Expedição de Certidão.
23/11/2024 04:54

Expedição de Certidão.
23/11/2024 04:54

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 13:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/11/2024 13:49

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/11/2024 13:49

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:23

Transitado em Julgado
12/11/2024 12:22

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
24/10/2024 18:42

Recebido recurso eletrônico
26/06/2024 05:50

Expedição de Certidão.
22/03/2024 19:22

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
22/03/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 23:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2024 23:24

Expedição de Certidão.
18/03/2024 21:37

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 02:24

Expedição de Certidão.
17/02/2024 02:23

Expedição de Certidão.
07/02/2024 10:07

Execução de Sentença Iniciada
07/02/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 09:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/02/2024 09:28

Expedição de Certidão.
06/02/2024 09:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/02/2024 09:27

Expedição de Certidão.
22/01/2024 13:20

Execução de Sentença Iniciada
10/01/2024 09:50

Julgado procedente o pedido
29/11/2023 10:42

Conclusos para despacho
11/11/2023 02:41

Expedição de Certidão.
06/11/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 17:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/10/2023 17:59

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2023 03:56

Expedição de Certidão.
14/10/2023 03:56

Expedição de Certidão.
10/10/2023 13:24

Juntada de Mandado
09/10/2023 21:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 11:25

Expedição de Certidão.
05/10/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 09:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/10/2023 09:49

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/10/2023 09:49

Expedição de Certidão.
03/10/2023 08:50

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/10/2023 08:48

Expedição de Mandado.
02/10/2023 11:58

Concedida a Medida Liminar
02/10/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 12:41

Conclusos para despacho
18/09/2023 07:57

Juntada de Outros documentos
16/09/2023 11:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/09/2023 11:41

Expedição de Certidão.
16/09/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 09:44

Despacho de Mero Expediente
27/08/2023 21:45

Conclusos para despacho
27/08/2023 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2023

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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