TJAL - 0701096-55.2024.8.02.0060

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701096-55.2024.8.02.0060 - Apelação Cível - Feira Grande - Apelante: Belanisia Regina da Conceição Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - ausente o advogado João Gomes Carneiro da Cunha, quando do início do julgamento, embora inscrito para sustentação oral. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SEM SAQUES COMPLEMENTARES.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL QUE VISA À REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) EXAMINAR A APLICABILIDADE DA DECADÊNCIA NO CASO EM TELA; (II) PERQUIRIR SE A PRETENSÃO DA PARTE DEMANDANTE FOI ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO; (III) AFERIR SE A PARTE CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E, ASSIM, CONSTATAR SE FORAM CUMPRIDOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA; (IV) SABER SE HÁ O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR, NO SENTIDO DE CONDENAR O BANCO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA DOBRADA, E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS; E, (V) INFERIR A EXISTÊNCIA DE DEMANDA PREDATÓRIA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

CONSOANTE AO ENTENDIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A DECADÊNCIA NÃO SE APLICA ÀS RELAÇÕES CONSUMEIRISTAS. 4.

OBSERVANDO A PRÓPRIA NATUREZA DA RELAÇÃO DISCUTIDA QUE SE RENOVA TEMPORALMENTE, A PRESCRIÇÃO ATINGE AS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

PLEITO PARCIALMENTE PRESCRITO.

INSTITUTO QUE TAMBÉM ATINGE OS VALORES A SEREM COMPENSADOS. 5.

APLICA-SE À HIPÓTESE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA QUE AS PARTES, NOS TERMOS DOS ARTS., 2º E 3º DO DIPLOMA CONSUMERISTA, ENQUADRAM-SE COMO CONSUMIDOR E FORNECEDOR.6.

A MERA JUNTADA DO NEGÓCIO JURÍDICO COM DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A FORMA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL E SEM PROVAS SOBRE A REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO CARTÃO AVENÇADO OU SOBRE A EXISTÊNCIA DE SAQUES COMPLEMENTARES NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA E O DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PACTUADO, IMPORTANDO EM AFRONTA AOS ARTS. 6º, III, E ART. 31, AMBOS DA LEI Nº 8.078/90; E ART. 36 DO CDC. 7.

DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR, EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, PROCEDENDO-SE À DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS QUE NÃO SE ENCONTREM PRESCRITOS.

MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA.8.

AS CIRCUNSTÂNCIAS EXPOSTAS NOS AUTOS MILITAM EM DESFAVOR DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE CONSUMIDORA, TRATANDO-SE O FATO DISCUTIDO DE MERO ABORRECIMENTO, O QUE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL.9.

NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80 DO CPC.10.

CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM INCIDIR NA FORMA DA LEI N. 14.905/2024.8. 11.

O AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS IMPÕE A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONSIGNAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.IV.

DISPOSITIVO E TESE12.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, 6º, III, 14, 31, 39, I, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV, 52, 54-A A 54-G; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, §§ 1º E 3º; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 3º, E 98, §3º; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, §5º; LEI Nº 14.431/2022; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.132.111/SC, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 12.12.2022; STJ, AGINT NO ARESP 1.980.044/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 14.12.2021; TJAL, AC 0701178-97.2021.8.02.0058, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO, 1ª CÂM.

CÍVEL, J. 06.07.2022; TJAL, AC 0702636-23.2019.8.02.0058, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO, 2ª CÂM.

CÍVEL, J. 08.07.2021; TJAL, AC 0723450-67.2018.8.02.0001, REL.

DES.

CELYRIO ADAMASTOR, 3ª CÂM.

CÍVEL, J. 16.11.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Aline dos Santos Souza Barros (OAB: 25284A/MA) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)

DESPACHO Nº 0701096-55.2024.8.02.0060 - Apelação Cível - Feira Grande - Recorrente: Belanisia Regina da Conceição Santos - Recorrido: Banco Bmg S/A - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 07 de agosto de 2025.

Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Aline dos Santos Souza Barros (OAB: 25284A/MA) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)