14/08/2025 10:14

Expedição de Edital.
13/08/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RICARDO CARLOS MEDEIROS (OAB 3026/AL) - Processo 0702136-17.2024.8.02.0046 - Interdição/Curatela - Fixação - REQUERENTE: B1Josefa Barbosa dos SantosB0 - 3.

DISPOSITIVO: Diante do exposto, resolvo o mérito da demanda, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na petição inicial, para constituir a curatela parcial de MARIA MARQUES BARBOSA, para todos os atos negociais, financeiros e patrimoniais, com fundamento no art. 1.767, I, do CC/02 e no art. 84, §1º, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, sem prejuízo de levantamento posterior da medida em caso de recuperação da curatelada.

Nomeio como curadora a Sra.

Josefa Barbosa dos Santos, devendo prestar compromisso definitivo no prazo de cinco dias.

Tendo em vista que o CPC/15, em seu art. 755, I e II, exige que o juiz fixe os limites da curatela, determino a constância no termo de curatela que esse estado se limita à prática de atos negociais, financeiros e patrimoniais, que devem ser efetivados pela curadora em no nome do curatelada.

A autoridade da curadora estende-se à pessoa e aos bens da curatelada que se encontrarem sob a guarda e a responsabilidade da curatelada ao tempo da curatela, bem como a incapazes que eventualmente estejam sob a guarda dela.

Na medida do razoável, a autodeterminação da curateada, quanto às questões existenciais, permanecem inalteradas.

A curadora deve prestar todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e a comunitária, providências essas imprescindíveis para a tentativa de recuperação da autonomia da curatelada.

A curatela ora concedida tem o prazo de 03 (três) anos, a contar da presente decisão, findo os quais deverá a curadora apresentar documentos médicos e congêneres demonstrando os cuidados feitos com a curatelada neste período, bem como eventuais fichas ou relatórios de atendimentos médicos e sociais, justificando, se for o caso, a prorrogação da medida ou o seu levantamento.

Essa apresentação de documentos deverá se dar por meio do ajuizamento de nova demanda no Sistema SAJPG5, juntando-se cópia da inicial e desta sentença.

Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais, cuja exigibilidade deve ficar suspensa no prazo máximo de 5 anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do §3° do artigo 98 do CPC.

Sem honorários advocatícios de sucumbência, ante a ausência de resistência à pretensão contida na inicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oficie-se.

Por não ter havido resistência, bem como por ter sido prolatado parecer favorável do Ministério Público, e, por fim, por se tratar de procedimento sujeito à jurisdição voluntária, dispenso o trânsito em julgado e determino: a) expedição imediata do termo de curatela definitiva. b) expedição imediata de mandado de registro da curatela, encaminhando-se ao cartório competente, observado o art. 92 da Lei 6.015/73. c) expedição de edital para publicação no Diário de Justiça, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da curatelada e da curadora, a causa da curatela e seus limites e, não sendo total a curatela, os atos que o curatelado poderá praticar autonomamente.

Cumpridas todas a determinações, ARQUIVE-SE.

Palmeira dos Índios, datada e assinada digitalmente.

Wilians Alencar Coelho Junior Juiz de Direito
07/08/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 11:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2025 11:15

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:45

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 11:31

Conclusos para julgamento
14/03/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 13:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2025 13:00

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:59

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
13/11/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:16

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:47

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/10/2024 12:47:41, 2ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível.
30/10/2024 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2024 11:22

Juntada de Mandado
29/09/2024 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2024 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2024 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 12:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 12:00

Expedição de Mandado.
25/09/2024 11:30

Expedição de Mandado.
25/09/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 08:25

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2024 10:30:00, 2ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível.
24/09/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 09:43

Expedição de Mandado.
24/09/2024 09:43

Expedição de Mandado.
24/09/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 14:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/09/2024 14:46

Expedição de Certidão.
09/07/2024 12:15

Decisão Proferida
04/07/2024 14:41

Conclusos para despacho
04/07/2024 14:41

Conclusos para despacho
04/07/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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