08/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALVARO LUIZ LIRA DE AMORIM (OAB 14480/AL) - Processo 0701369-27.2023.8.02.0203 - Termo Circunstanciado - Ameaça - INDICIADO: B1Benedito de Jesus do NascimentoB0 - Dispensado o relatório, a teor do que disciplina o art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a suposta pratica do delito tipificado nos arts. 140 e 147, caput, ambos do Código Penal, fato supostamente praticado por Benedito de Jesus do Nascimento Por oportunidade da audiência preliminar, o representante do Ministério Público, vislumbrando não estarem presentes as situações previstas no § 2º e seus incisos, do art. 76, da Lei n. 9.099/95, apresentou proposta de transação penal, que foi aceita pelo suposto autor do fato, a qual foi homologada (termo de assentada de fl. 39).

Documentos acostados aos autos indicam o cumprimento integral da obrigação oriunda da transação penal (fls. 44/46 e 53/54).

Destarte, acolho o parecer ministerial de fl. 58 e, aplicando analogicamente o art. 84, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato BENEDITO DE JESUS DO NASCIMENTO, já qualificado nos autos, considerando que este cumpriu integralmente as condições pactuadas na proposta de transação penal homologada.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se tão-somente para os fins do art. 76, § 4º, da Lei n. 9.099/95.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, preencha-se o boletim individual, remetendo-se ao Instituto de Identificação Criminal, arquivando-se os autos.
07/08/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 10:42

Cumprimento de transação penal
29/07/2025 11:33

Conclusos para decisão
29/07/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2025 04:15

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/07/2025 09:50

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 19:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/06/2025 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 17:44

Juntada de Mandado
16/06/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 08:54

Expedição de Mandado.
16/06/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 08:22

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 09:11

Juntada de Mandado
19/09/2024 09:48

Expedição de Mandado.
14/08/2024 09:22

Suspensão Condicional do Processo
19/06/2024 09:08

Homologada a Transação
21/05/2024 14:08

Despacho de Mero Expediente
21/05/2024 08:40

Conclusos para despacho
20/05/2024 09:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2024 09:15:00, Vara do Único Ofício de Anadia.
26/03/2024 09:24

Despacho de Mero Expediente
25/03/2024 12:45

Audiência instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2024 11:00:00, Vara do Único Ofício de Anadia.
22/03/2024 09:36

Conclusos para despacho
21/03/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 01:09

Expedição de Certidão.
01/02/2024 11:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/02/2024 11:46

Expedição de Certidão.
01/02/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 10:19

Expedição de Certidão.
01/02/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2024 10:44

Conclusos para despacho
13/12/2023 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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