05/09/2025 09:57

Despacho de Mero Expediente
05/09/2025 07:39

Conclusos para despacho
04/09/2025 22:37

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 07:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2025 07:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2025 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2025 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIANA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 16456/AL) - Processo 0700798-79.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Cledon Braga dos SantosB0 - DECISÃO Estando a petição inicial em termos, constando os documentos necessários a persecução processual, tenho por bem em recebê-la para processamento.

Com fundamento no art. 6.°, VIII, do CDC, com a finalidade da efetividade processual, determino a inversão do ônus da prova a fim de que o objeto da lide seja melhor visualizado pelo Estado - Juiz quando do julgamento de mérito, até porque não é possível a recusa em sua apresentação, consoante dispõe o art. 399, III do CPC, sob pena de confissão ficta do alegado (art. 400, II do CPC), Com base no art. 334 do CPC.

Autos à Secretaria para Providenciar a citação das demandadas, designando dia e hora para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será presencial e una, intimando-se as partes para comparecimento nos termos do art. 334, caput, do CPC, acompanhadas por seus advogados, advertindo as partes de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º), devendo as requeridas instruírem a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (CPC - art. 434), estando presente na audiência o preposto da ré (§ 9º), bem como a advertência de que, se não comparecerem a audiência designada e nem contestarem a ação, serão consideradas reveise presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formulada pelo autor na petição inicial (CPC - art. 344).

Cumpra-se.

Maceió , 01 de agosto de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
07/08/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 08:29

Expedição de Carta.
07/08/2025 08:29

Expedição de Carta.
07/08/2025 08:27

Expedição de Carta.
07/08/2025 08:27

Expedição de Carta.
07/08/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 12:24

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2025 10:45:00, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
01/08/2025 12:03

Decisão Proferida
01/08/2025 08:43

Conclusos para despacho
31/07/2025 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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