02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: ERIVAN BRAGA DE SOUZA (OAB 19108/AL), ADV: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA (OAB 26687/PE) - Processo 0700772-16.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Sebastiana Rosa da SilvaB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos declinados na inicial para: a) declarar a inexistência da relação jurídica objeto desta, bem como dos débitos a ela vinculados; b) condenar a parte demandada, à devolução, em dobro, dos valores descontados, observando-se o período de 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação, sobre os quais deve incidir juros moratórios e correção monetária desde a data do evento danoso (desconto) pela taxa SELIC; ; c) condenar a parte demandada ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de reparação pelos danos morais, com incidência de juros de mora, a partir da citação e o percentual de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária da data do arbitramento, nos termos da súmula n. 362 do STJ, momento em que passa ser aplicada unicamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção, em atenção à regra do art. 406 do Código Civil; d) tornar definitivos os efeitos da medida liminar concedida às fls. 31-33.

Reconheço a prescrição da pretensão ao ressarcimento das parcelas debitadas no período anterior à 01/08/2020 e, em relação a ela, EXTINGO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei n. 9.099/95.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e, decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à eg.

Turma Recursal, com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho.

Transitada em julgado a sentença, proceda-se o arquivamento do feito com a devida baixa.

Publique-se.

Intimem-se.
29/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:49

Expedição de Mandado.
13/08/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 13:41

Decisão Proferida
07/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ERIVAN BRAGA DE SOUZA (OAB 19108/AL) - Processo 0700772-16.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Sebastiana Rosa da SilvaB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação e Instrução, para o dia 01 de setembro de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
06/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:42

Expedição de Mandado.
05/08/2025 11:57

Conclusos para decisão
04/08/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 22:07

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 01/09/2025 09:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
01/08/2025 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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