22/01/2025 12:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Otavio Ferreira da Silveira (OAB 11275/AL), José Elias da Costa Neto (OAB 17717/AL) Processo 0700687-52.2017.8.02.0019 - Procedimento Comum Cível - Requerido: Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas - Ante o exposto: 1.

Proceda-se à EVOLUÇÃO DE CLASSE do processo no sistema SAJ para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2.

INTIME-SE pessoalmente a parte executada para pagar o débito, no valor de R$ 5.350,25 (cinco mil trezendos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o §8º do art. 528 c/c 523, ambos do CPC. 3.

No mesmo mandado de intimação, conste que, não efetuando o pagamento de forma voluntária e tempestiva, deverá o Sr.

Oficial de Justiça, munido da 2ª (segunda) via do mandado, PROCEDER à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e, de tais atos, intimando na mesma oportunidade o executado, observando o preconizado nos arts. 830 e 835 do CPC. 4.

CONSIGNE-SE no mandado, ainda, que fixo, de plano, multa de 10% (dez por cento) do débito exequendo, além de honorários advocatícios também em 10% (dez por cento) do valor do débito.

Destaco, finalmente, que na hipótese de pagamento parcial da dívida, a multa e os honorários incidirão nos percentuais já mencionados sobre a parte restante da dívida (CPC, art. 523, §§1º e 2º). 5.

Não paga a quantia e não encontrados bens do executado, desde logo determino a PENHORA ELETRÔNICA de ativo(s) financeiro(s) existente(s) em nome deste, até o limite do montante da dívida exequenda. 6.

Em caso de bloqueio exitoso ou parcialmente exitoso, INTIME-SE a parte executada de que houve o bloqueio de valores, concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do art. 854, §2º e §3º, do CPC, menos se for revel, devendo prazo correr em cartório. 7.

Transcorrido o prazo sem manifestação, tenho por auto de penhora o recibo de protocolamento de ordem judicial de bloqueio de valores, mesmo porque os mencionados valores já se encontram bloqueados em instituição bancária referida nos autos, devendo, pois, o valor indisponível ser transferido para conta judicial vinculada a este Juízo, conforme previsão expressa no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 8.

Se verificado que o valor bloqueado é inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao seu imediato desbloqueio, tendo em vista sua inutilidade para o credor em razão de que os custos da transferência são maiores do que o valor bloqueado. 9.

Restando infrutífera a medida acima determinada, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender pertinente, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 10.

Providências necessárias.
21/01/2025 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/01/2025 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 12:24

Conclusos para despacho
21/03/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 11:35

Expedição de Certidão.
13/07/2023 11:32

Transitado em Julgado em #{data}
05/07/2023 09:35

Conclusos para despacho
22/05/2023 08:21

Juntada de Mandado
22/05/2023 08:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2023 10:06

Expedição de Mandado.
17/05/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 03:38

Expedição de Certidão.
13/04/2023 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 11:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/04/2023 11:37

Expedição de Certidão.
26/01/2023 10:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/01/2023 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/01/2023 10:30

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
18/01/2023 14:11

Conclusos para despacho
23/07/2022 02:26

Expedição de Certidão.
12/07/2022 10:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/07/2022 10:03

Expedição de Certidão.
04/07/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 10:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/06/2022 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/06/2022 10:49

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 13:56

Conclusos para despacho
21/06/2021 16:08

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2021 02:57

Expedição de Certidão.
28/04/2021 10:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/04/2021 10:59

Expedição de Certidão.
20/04/2021 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 11:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/03/2021 11:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/03/2021 11:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/03/2021 11:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/03/2021 11:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/03/2021 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/03/2021 13:21

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2021 21:40

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 06:05

Expedição de Certidão.
13/11/2020 13:26

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/11/2020 13:26

Expedição de Certidão.
13/11/2020 13:25

Ato ordinatório praticado
10/05/2020 00:20

Expedição de Certidão.
29/04/2020 18:27

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/04/2020 18:27

Expedição de Certidão.
29/04/2020 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2020 21:18

Conclusos para despacho
24/03/2020 10:57

Conclusos para despacho
12/02/2020 07:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2020 10:10

Expedição de Mandado.
05/02/2020 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2020 09:00

Expedição de Certidão.
23/01/2020 11:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/01/2020 11:59

Expedição de Certidão.
14/11/2019 08:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/11/2019 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/11/2019 14:09

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/05/2020 09:00:00, Vara de Único Ofício do Maragogi.
13/11/2019 14:06

Ato ordinatório praticado
26/07/2019 08:38

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2019 11:51

Conclusos para despacho
23/11/2018 10:15

Expedição de Certidão.
19/11/2018 15:55

Juntada de Outros documentos
13/11/2018 09:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/11/2018 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/11/2018 13:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/11/2018 13:19

Expedição de Certidão.
31/07/2018 14:01

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2018 14:56

Conclusos para despacho
20/07/2018 17:40

Juntada de Outros documentos
10/07/2018 10:50

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
04/07/2018 11:38

Juntada de Outros documentos
02/04/2018 12:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2018 10:28

Juntada de Mandado
01/02/2018 23:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2018 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2017 01:34

Expedição de Certidão.
15/12/2017 11:55

Expedição de Carta.
15/12/2017 11:55

Expedição de Mandado.
15/12/2017 11:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/12/2017 11:12

Expedição de Certidão.
15/12/2017 10:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/12/2017 10:43

Expedição de Certidão.
15/12/2017 09:17

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2018 10:00:00, Vara de Único Ofício do Maragogi.
15/12/2017 09:16

Ato ordinatório praticado
14/12/2017 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2017 12:15

Conclusos para despacho
10/11/2017 11:57

Conclusos para despacho
09/11/2017 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2017

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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