08/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANKLIN ALVES BARBOSA (OAB 7779/AL), ADV: DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT) - Processo 0700342-85.2025.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Avelino Silva dos SantosB0 - RÉU: B1Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - ConaferB0 - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, passo a intimar a parte ré da sentença.

Dispositivo da Sentença: JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistente o débito descrito na inicial; b) CONDENAR a parte demandada ao pagamento de R$ 1.340,48 (mil trezentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos), a título de danos materiais, computada a atualização monetária legal, desde a data do evento danoso (art. 398, Código Civil), e juros de mora a contar da citação, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24, a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação; (c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, fixando o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo correção monetária, a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula 389 do STJ), cujo índice a ser aplicado será o IPCA (art. 389 do CC), além dos juros legais de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º do Código Civil.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos.

P.

R.

I.

Penedo, datado e assinado digitalmente.
07/08/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 11:13

Processo Desarquivado
25/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 08:26

Execução de Sentença Iniciada
26/05/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:19

Transitado em Julgado
07/05/2025 15:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 10:01

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:14

Conclusos para julgamento
05/05/2025 11:12

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/05/2025 11:12:57, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
05/05/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 13:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 11:21

Expedição de Carta.
24/03/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 15:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 10:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2025 09:11

Conclusos para despacho
18/03/2025 20:59

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2025 09:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
18/03/2025 20:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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