18/03/2025 13:10

Baixa Definitiva
18/03/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:00

Transitado em Julgado
22/01/2025 13:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 14855A/AL) Processo 0708471-16.2024.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Honda S/A. - SENTENÇA Banco Honda S/A. propôs ação de busca e apreensão em face de Alysson de Araujo Lima, com o escopo de apreender o veículo HONDA, modelo CG 160 TITAN CBS, chassi n.º 9C2KC2210PR104772, ano de fabricação 2023 e modelo 2023, cor PRATA, placa SAI1D37, renavam 1353144990.

Deferida a liminar, o mandado não foi cumprido por duas vezes em razão da inércia do autor em cumprir o disposto nos arts. 478 e 480 do Código de Normas da CGJ/AL (p. 61 e 78).

Depois da devolução do mandado pela segunda vez, o banco se manifestou à página 79, afirmando que procederá com os atos necessários ao cumprimento do mandado.

Em breve síntese, é o que importa relatar.

Passo a decidir.

Segundo o art. 485, III, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

Na espécie, foi deferida a liminar, mas o mandado não foi cumprido por duas vezes em razão da inércia do autor em cumprir o disposto nos art. 440 do Código de Normas da CGJ/AL (p. 61 e 78).

Apenas depois da devolução do mandado pela segunda vez, o banco se manifestou à página 79, afirmando que procederá com os atos necessários ao cumprimento do mandado.

A saber, na forma do art. 440 do CN/CGJ, compete às partes fornecer os meios necessários para cumprimento de busca e apreensão de pessoas, arrestos, despejos, imissão, reintegração de posse, busca e apreensão de bens, liberação e devolução de veículos e outras medidas coercitivas previstas em lei.

Com efeito, a manifestação derradeira do autor não o socorre porquanto, depois da primeira expedição de mandado de busca e apreensão, expediu-se um segundo com sua intimação pessoal (p. 74) e mesmo assim manteve-se inerte, frustrando o cumprimento.

Vale dizer que foi atendida a norma do art. 485, §1º, do CPC.

Ante o exposto, extingo o feito sem resolver o mérito na forma do art. 485, III, e §1º, do CPC.

Sem custas remanescentes em virtude do arquivamento prematuro do feito.

Sem honorários em função da ausência de angularização processual.

Publicação e intimação automáticas.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se sem necessidade de remessa prévia à CJU.

Arapiraca, 21 de janeiro de 2025.

Helestron Silva da Costa Juiz de Direito
21/01/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 10:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/11/2024 12:37

Conclusos para decisão
18/11/2024 12:36

Expedição de Certidão.
28/10/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 14:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/10/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2024 14:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 14:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/09/2024 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 19:38

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/09/2024 19:37

Expedição de Carta.
10/09/2024 19:32

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 19:29

Expedição de Mandado.
10/09/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 12:03

Despacho de Mero Expediente
06/09/2024 12:00

Conclusos para despacho
29/08/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 14:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2024 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/06/2024 11:38

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/06/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 14:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:16

Expedição de Mandado.
17/06/2024 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 15:58

Concedida a Medida Liminar
14/06/2024 18:46

Conclusos para despacho
14/06/2024 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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