TJAL - 0700003-79.2025.8.02.0203
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 08:42
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700003-79.2025.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Claudete da Silva Ferreira Souza - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - ausente o advogado João Gomes Carneiro da Cunha, quando do início do julgamento, embora inscrito para sustentação oral. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela instituição financeira, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO; e CONHECER do recurso interposto pela parte consumidora para, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
CONSUMIDOR ANALFABETO.
DIGITAL DA PARTE AUTORA ILEGÍVEL.
NULIDADE CONTRATUAL.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES.
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.
RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEO RECURSO.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO INDEVIDAMENTE IMPUTADO À CONSUMIDORA, BEM COMO PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA À DEVOLUÇÃO DE TODOS OS DESCONTOS RELATIVOS AO CONTRATO DECLARADO NULO, ENTRETANTO, DETERMINOU QUE A RESTITUIÇÃO APENAS OCORRERÁ EM DOBRO A PARTIR DE 31/03/2021.
ADEMAIS, A SENTENÇA AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS E, POR FIM, RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ 04 (QUATRO) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OCORREU A PRESCRIÇÃO OU A DECADÊNCIA NO PRESENTE CASO; (II) SABER SE A PARTE CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E, ASSIM, CONSTATAR SE FORAM CUMPRIDOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA; (III) VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA; (IV) SABER SE HÁ O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR, NO SENTIDO DE CONDENAR O BANCO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS; III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CDC SE APLICA AO CASO CONCRETO, DEVENDO INCIDIR APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DE 05.01.2020, CONFIGURANDO-SE, ASSIM, A PRESCRIÇÃO PARCIAL.5.
O CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA SEM APOSIÇÃO DA IMPRESSÃO DIGITAL DO CONSUMIDOR EM ALGUMAS FOLHAS E, EM OUTRAS, SENDO ESTA PRATICAMENTE ILEGÍVEL, OU SEJA, SEM OBSERVÂNCIA ESTRITA DO ART. 595 DO CPC É NULO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ, AINDA QUE HAJA TESTEMUNHAS E ASSINATURA A ROGO.6.
A NULIDADE CONTRATUAL JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, DIANTE DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO.7.
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL, DEVENDO SER FIXADA EM R$ 1.000,00, VALOR CONSIDERADO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E À CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO.8.
MODIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. 9.
A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM OBSERVAR OS PARÂMETROS LEGAIS CONFORME A LEI Nº 14.905/2024.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO DO BANCO CONHECIDO DESPROVIDO.
RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 107, 186, 927 E 944; CPC/2015, ARTS. 98, 99 E 595; CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, 6º, 27, 31, 39, 52, 54-B, 54-C, 54-D E 54-G; LEI Nº 10.820/2003, ARTS. 1º E 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 631240/MG, REL.
MIN.
LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 03.09.2014; STJ, RESP 1907394/MT, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 04.05.2021; STJ, RESP 1954424/PE, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 07.12.2021; STJ, AGINT NO ARESP 1980044/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 14.12.2021; STJ, AGRG NO RESP N. 1.190.977/PR, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 19.8.2010; STJ, RESP 1504432 RJ.
REL.
MINISTRO OG FERNANDES.
J. 21.09.2016.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Mateus de Souza Pau Ferro (OAB: 22120/AL) -
20/08/2025 19:55
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 19:42
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 19:42
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 11:18
Ato Publicado
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08/08/2025 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700003-79.2025.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: Claudete da Silva Ferreira Souza - Apelado: Banco Bmg S/A - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 07 de agosto de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Mateus de Souza Pau Ferro (OAB: 22120/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
07/08/2025 15:42
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 15:42
Incluído em pauta para 07/08/2025 15:42:28 local.
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07/08/2025 13:00
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
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05/08/2025 14:20
Ciente
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05/08/2025 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2025 10:41
Conclusos para julgamento
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01/08/2025 10:41
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 10:41
Distribuído por sorteio
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01/08/2025 10:36
Registrado para Retificada a autuação
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01/08/2025 10:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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