TJAL - 0700160-88.2021.8.02.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 08:47
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700160-88.2021.8.02.0010 - Apelação Cível - Colonia de Leopoldina - Apelante: George Vicente da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - houve sustentação oral do advogado Robson Souza Xavier, em defesa da parte Apelada. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM.
CONTRATO IRREGULAR FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS DEVIDOS.
PROVIMENTO PARCIAL.I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E À COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, RELATIVOS A PARCELAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A CONSUMIDORA AFIRMA SER NULO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
CONFORME O ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, A CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA DEVE SER REALIZADA COM ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NO CASO. 4.
CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A AUSÊNCIA DESSES REQUISITOS CONFIGURA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, TORNANDO INEXIGÍVEL QUALQUER DÉBITO DELE DECORRENTE. 5.
A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO ENCONTRA AMPARO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA SEM JUSTIFICATIVA, REVESTIDA DE MÁ-FÉ. 6.
O DANO MORAL É CONFIGURADO PELA PRIVAÇÃO INDEVIDA DOS RENDIMENTOS DA PARTE CONSUMIDORA, ENSEJANDO COMPENSAÇÃO FINANCEIRA.
O QUANTUM DEVE NA QUANTIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR. IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. _________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 373 DO CPC; E ARTS. 6º, VIII E 39, IV, V, DO CDC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1868099/CE, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZE, TERCEIRA TURMA, J. 15.12.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) -
20/08/2025 19:56
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 19:56
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 19:55
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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12/08/2025 12:49
Ciente
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12/08/2025 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 11:19
Ato Publicado
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08/08/2025 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700160-88.2021.8.02.0010 - Apelação Cível - Colonia de Leopoldina - Apelante: George Vicente da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 07 de agosto de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) -
07/08/2025 15:41
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 15:40
Incluído em pauta para 07/08/2025 15:40:53 local.
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07/08/2025 12:59
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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28/07/2025 11:51
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 11:51
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 11:51
Distribuído por sorteio
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28/07/2025 09:12
Registrado para Retificada a autuação
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28/07/2025 09:12
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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