TJAL - 0703152-06.2024.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 09:10
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703152-06.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Eliegina Ferreira da Silva - Apelado: Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso interposto pela parte consumidora, para, na parte conhecida, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS.
REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO FRAUDULENTA NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PARTE CONSUMIDORA.
HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
PARCIAL PROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC.
ADEMAIS, CONDENOU A PARTE CONSUMIDORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS REFERIDAS VERBAS, POR SE TRATAR DE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXAMINAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA VIOLOU O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) ANALISAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO BANCO RECORRIDO, DECORRENTE DA NÃO ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA ADEQUADAS PARA A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES SUPOSTAMENTE FRAUDULENTAS; (III) AVERIGUAR, POR CONSEGUINTE, SE HÁ DEVER DE REPARAR EVENTUAIS DANOS; 3.
ANALISA-SE, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A APRESENTAÇÃO DE NOVOS PLEITOS OU TESES EM SEDE RECURSAL SOMENTE É PERMITIDA QUANDO COMPROVADO QUE NÃO FORAM ARGUIDOS ANTERIORMENTE POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR.
NO CASO CONCRETO, A TESE RECURSAL RELATIVA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO NÃO FOI SUSCITADA ANTERIORMENTE PELA PARTE RECORRENTE.
IMPÕE-SE, PORTANTO, O NÃO CONHECIMENTO DA MENCIONADA ALEGAÇÃO POR SE TRATAR DE INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL.5.
NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A REPETIÇÃO DOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL OU DA CONTESTAÇÃO, NO RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, MAS DEVE HAVER IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, COMO OCORREU NO PRESENTE FEITO.6.
DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 479/STJ, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS.7.
A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS, PERCEBE-SE QUE A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DE GOLPE, O QUAL CULMINOU NA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM SUA CONTA JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
NÃO OBSTANTE, A CONTESTAÇÃO DA OPERAÇÃO FOI REALIZADA EM TEMPO HÁBIL E, EM QUE PESE O BANCO ALEGUE QUE AS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS MEDIANTE O USO DE SENHAS PESSOAIS, CONFIRMAÇÃO DE TOKEN, BEM COMO ATRAVÉS DE DISPOSITIVO CADASTRADOS PELO CLIENTE, NÃO TROUXE PROVA NESSE SENTIDO. 8.
NESSE CONTEXTO, ENTENDE-SE QUE RESTOU CARACTERIZADA A FALHA DO BANCO RÉU NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, DEVENDO SER DECLARADA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DISCUTIDO NA EXORDIAL, O QUAL FOI ORIUNDO DE OPERAÇÃO FRAUDULENTA NÃO RECONHECIDA/AUTORIZADA PELA PARTE AUTORA. 9.
A SITUAÇÃO RELATADA NÃO É CAPAZ DE CONFIGURAR VERDADEIRA OFENSA QUE POSSA SER CARACTERIZADA COMO DANO MORAL.
IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, X E XXXV; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ.
AGINT NO AGINT NO RESP N. 2.014.740/TO, REL.
MIN.
REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 13/3/2023; STJ, SÚMULA Nº 479; STJ, AGRG NO ARESP N. 622.282/RJ, REL.
MIN.
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 17/3/2016.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: May André Ferreira dos Santos (OAB: 20226/AL) - Hewerton Laurindo da Silva (OAB: 19838/AL) - Emmanuell Maciel Ferreira (OAB: 18718/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) -
20/08/2025 19:18
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 19:18
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 17:55
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 11:21
Ato Publicado
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08/08/2025 09:39
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0703152-06.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Eliegina Ferreira da Silva - Apelado: Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 07 de agosto de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: May André Ferreira dos Santos (OAB: 20226/AL) - Hewerton Laurindo da Silva (OAB: 19838/AL) - Emmanuell Maciel Ferreira (OAB: 18718/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) -
07/08/2025 15:40
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 15:40
Incluído em pauta para 07/08/2025 15:40:03 local.
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07/08/2025 13:00
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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04/07/2025 10:48
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 10:48
Expedição de tipo_de_documento.
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04/07/2025 10:48
Distribuído por sorteio
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04/07/2025 09:43
Registrado para Retificada a autuação
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04/07/2025 09:43
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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