TJAL - 0707572-58.2025.8.02.0001

1ª instância - Cejusc do Forum da Capital - Setor Processual

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARINAN PIMENTEL MACEDO

CPF *48.***.*03-20

Advogados

ANNA BARROS

OAB: 20986/AL

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

12/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 20986B/AL) - Processo 0707572-58.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - AUTORA: B1Marinan Pimentel MacedoB0 - Na qualidade de Juiz Coordenador da Área da Fazenda Pública do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça de Alagoas, passo a examinar os autos e a manifestação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), conforme as diretrizes do Edital Conjunto nº 01/2025 e do art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 7 de novembro de 2024, que regulamentam o Programa de Autocomposição.

O Programa de Autocomposição de Conflitos, instituído pelo Ato Normativo Conjunto nº 04, de 20 de março de 2025, tem por objetivo promover a solução consensual de demandas de servidores públicos contra o Município de Maceió.

Sua operacionalização segue os parâmetros e requisitos previstos no referido Edital.

Vale destacar, desde já, que a participação em programas de autocomposição, embora incentivada, submete-se às regras e critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis.

As propostas de acordo devem atender aos requisitos do edital e da legislação aplicável.

O próprio Edital prevê a desclassificação das propostas que não preencham os requisitos estabelecidos.

Ressalta-se que a habilitação preliminar não impede a inabilitação posterior, caso se verifique o descumprimento dos requisitos legais ou do programa.

Nesse contexto, a Procuradoria-Geral do Município, em sua manifestação de fls. retro, informa que, após análise de elegibilidade, o processo não atende aos requisitos necessários para permanência no programa.

Tal constatação decorre do Ato Normativo nº 04, de 29 de maio de 2025, que proibiu a autocomposição para períodos de licença-prêmio cujo quinquênio aquisitivo tenha sido concluído após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.973, de 4 de julho de 2000.

Assim, após análise da documentação e das informações apresentadas pela PGM, verifica-se que o caso se enquadra na vedação estabelecida pelo Ato Normativo nº 04/2025, uma vez que o quinquênio aquisitivo da licença-prêmio da parte foi concluído após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.973, de 4 de julho de 2000.

Portanto, a solicitação de exclusão do processo encontra respaldo nas normas do programa, dada a ausência dos requisitos para sua manutenção e a impossibilidade de apresentação de proposta de acordo pelo Município de Maceió.

Diante do exposto, EXCLUO o presente processo do Programa de Autocomposição de Conflitos do Tribunal de Justiça de Alagoas e do âmbito do CEJUSC e determino a imediata DEVOLUÇÃO dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação e apreciação da matéria.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/08/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 10:23

Despacho de Mero Expediente
04/07/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:16

Processo Transferido entre Varas
10/06/2025 12:16

Processo recebido pelo CJUS
10/06/2025 12:16

Recebimento no CEJUSC
10/06/2025 12:16

Remessa para o CEJUSC
10/06/2025 12:16

Processo recebido pelo CJUS
10/06/2025 12:16

Processo Transferido entre Varas
10/06/2025 09:27

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
22/04/2025 18:41

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 19:00

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 00:19

Expedição de Certidão.
22/02/2025 02:31

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/02/2025 08:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/02/2025 08:43

Expedição de Certidão.
18/02/2025 07:40

Expedição de Carta.
18/02/2025 07:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/02/2025 07:40

Expedição de Certidão.
17/02/2025 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 14:13

Decisão Proferida
14/02/2025 16:16

Conclusos para despacho
14/02/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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