24/03/2025 09:57

Termo de Encerramento - GECOF
20/03/2025 11:45

Baixa Definitiva
20/03/2025 10:12

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 10:17

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
18/03/2025 10:17

Análise de Custas Finais - GECOF
18/03/2025 10:16

Realizado cálculo de custas
18/03/2025 10:16

Realizado cálculo de custas
18/03/2025 10:15

Recebimento de Processo no GECOF
18/03/2025 10:15

Análise de Custas Finais - GECOF
14/03/2025 09:15

Remessa à CJU - Custas
14/03/2025 09:15

Transitado em Julgado
11/02/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 13:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB 156347/SP), Felipe Marinho Damasceno (OAB 14223/AL) Processo 0709979-94.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jessyca Mayara dos Santos Silva - Réu: Banco Honda S/A. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para anular a cláusula contratual que prevê o pagamento de prêmio de seguro no valor de R$ 753,98 (setecentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos) e determinar a devolução em dobro das parcelas do prêmio do seguro comprovadamente pagas, com correção monetária pelo IPCA (art. 389 do Código Civil) e incidência de juros moratórios pela Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil).

O valor devido a título de restituição deverá ser aferido em fase de liquidação de sentença, com o desconto das parcelas do seguro das prestações vencidas e pagas, para restituição em dobro pelos índices definidos na sentença e com termo a quo na data de pagamento de cada uma delas.

Para cumprimento integral da sentença, a instituição bancária requerida deverá emitir novos boletos para pagamento das prestações vincendas e vencidas que estejam inadimplidas com o exclusão da prestação referente ao prêmio do seguro anulado.

Pela sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno (1) o autor ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas devidas e 15% (quinze por cento) do valor da causa, a título de honorários advocatícios devidos aos patronos dos réus, e (2) o réu ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas restantes e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ou seja, o dobro das parcelas já pagas pelo autor a título de seguro, atualizadas de acordo com as diretrizes dos artigos 389 e 406, §1º, do Código Civil.

Publicação e intimação automáticas.

Registre-se.
21/01/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 12:22

Julgado procedente em parte do pedido
13/12/2024 13:27

Conclusos para julgamento
13/12/2024 13:26

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2024 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 09:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 01:10

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 09:35

Expedição de Carta.
23/08/2024 14:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 14:30

Decisão Proferida
20/08/2024 10:33

Conclusos para despacho
15/08/2024 11:15

Conclusos para despacho
14/08/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 15:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 16:21

Não Concedida a Medida Liminar
19/07/2024 10:30

Conclusos para despacho
19/07/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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