TJAL - 0500401-34.2025.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 09:32
Intimação / Citação à PGE
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 10:04
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500401-34.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: Gilvan Santos Barroso - Recorrido: Estado de Alagoas - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do Recurso interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
DIREITO À SAÚDE.
VALOR DA CAUSA.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NO MÉRITO, PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE SAÚDE, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, MAS CORRIGIU DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO E FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE ESTE MONTANTE REDUZIDO.
O RECURSO BUSCA A ANULAÇÃO DA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CORRETA A ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO, EM DETRIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO CONTEÚDO PATRIMONIAL DA DEMANDA, BASEADO EM ORÇAMENTOS DO TRATAMENTO; E (II) SABER SE O VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVE SER MAJORADO E CALCULADO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM VEZ DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O RECURSO NÃO É CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO JÁ FOI DEFERIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA.4.
O VALOR DA CAUSA EM AÇÕES QUE VISAM O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE DEVE CORRESPONDER AO SEU CONTEÚDO PATRIMONIAL, OU SEJA, AO CUSTO DO BEM OU SERVIÇO PLEITEADO, CONFORME O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 292, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
A CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA UM VALOR ALEATÓRIO, SEM CORRESPONDÊNCIA COM O CUSTO DO TRATAMENTO, DEVE SER REFORMADA PARA RESTABELECER O MONTANTE INDICADO NA INICIAL, QUE SE BASEOU NO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO.5.
A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE SOBRE A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, EMBORA VIOLE O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, NÃO ACARRETA NULIDADE SE NÃO FOR DEMONSTRADO PREJUÍZO EFETIVO, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF".6.
EM AÇÕES QUE VERSAM SOBRE O DIREITO À SAÚDE, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, COM BASE NO ART. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.7.
DIANTE DISSO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER REDIMENSIONADOS, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, PARA O VALOR FIXO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS), A SER REVERTIDO EM FAVOR DO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS - FUNDEPAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NO MÉRITO, PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1.
EM AÇÕES QUE PLEITEIAM PRESTAÇÕES DE SAÚDE, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO CONTEÚDO PATRIMONIAL DA DEMANDA, QUANTIFICADO COM BASE NO CUSTO DO TRATAMENTO OU MEDICAMENTO, SENDO PASSÍVEL DE CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ PARA ADEQUÁ-LO A ESTE PARÂMETRO, CONFORME O ART. 292, § 3º, DO CPC. 2.
OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CAUSAS QUE VERSEM SOBRE O DIREITO À SAÚDE DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC." DISPOSITIVOS CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§ 2º E 8º; 292, § 3º; E 487, I.
DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJAL DE 05/04/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1734857/RJ, REL.
MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 22/11/2021.
TJ-MG, AC 10133130002560001, REL.
DES.
LUIZ ARTUR HILÁRIO, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 06/07/2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Mauro Jorge Tenório Gomes Júnior (OAB: 10480/AL) -
21/08/2025 14:48
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 09:42
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/08/2025 09:42
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 18:37
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 13:09
Ato Publicado
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07/08/2025 09:28
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0500401-34.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: Gilvan Santos Barroso - Recorrido: Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 6 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Mauro Jorge Tenório Gomes Júnior (OAB: 10480/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 09:49
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 09:49
Incluído em pauta para 06/08/2025 09:49:43 local.
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05/08/2025 16:18
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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06/06/2025 13:13
Conclusos para julgamento
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06/06/2025 13:13
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2025 13:13
Distribuído por sorteio
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06/06/2025 12:09
Registrado para Retificada a autuação
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06/06/2025 12:08
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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